Inciso VII do Artigo 10 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)
VII - as receitas decorrentes das operações:
a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o;
(Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008)
(Revogado)
(Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência)
b) sujeitas à substituição tributária da COFINS;
c) referidas no art. 5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998;

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DE ARARAQUARA/SP Mandado de Segurança n° Impetrante: E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Impetrado: União (Fazenda Nacional) A União (Fazenda…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DE ARARAQUARA/SP Mandado de Segurança n° Impetrante: E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Impetrado: União (Fazenda Nacional) A União (Fazenda…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JOHONSOM DI SALVO DA SEXTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Agravo Interno Origem: Mandado de Segurança…

Intimação - Apelação Cível - 5006595-81.2019.4.03.6130 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006595-81.2019.4.03.6130 POLO ATIVO CONDE NETO DROGARIA LTDA ADVOGADO(A/S) DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS | 346152/SP ADOLPHO BERGAMINI | 239953/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Apelação Cível - 5003873-40.2020.4.03.6130 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003873-40.2020.4.03.6130 POLO ATIVO SUPERMERCADOS KACULA LTDA ADVOGADO(A/S) MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO | 166020/SP ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES | 202044/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Apelação Cível - 5000140-65.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 24/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000140-65.2021.4.03.6119 POLO ATIVO R.V. IMOLA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 128341/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Apelação Cível - 5015245-47.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015245-47.2018.4.03.6100 POLO ATIVO CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA | 174040/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…

Intimação - Apelação Cível - 5014407-70.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014407-70.2019.4.03.6100 POLO ATIVO PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A/S) RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA | 174040/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma…

Intimação - Apelação Cível - 5005142-48.2018.4.03.6110 - Disponibilizado em 23/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005142-48.2018.4.03.6110 POLO ATIVO LAPONIA SUDESTE LTDA. ADVOGADO(A/S) LUIZ ROBERTO GOMES BUENO DE MIRANDA | 83468/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma…

Intimação - Apelação Cível - 5007133-61.2020.4.03.6119 - Disponibilizado em 23/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007133-61.2020.4.03.6119 POLO ATIVO FORT LUB PRODUTOS AUTOMOTIVOS EIRELI ADVOGADO(A/S) HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS | 58644/PR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª…