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27 de março de 2017
Inciso VII do Artigo 10 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 10, inc. VII da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)

VII - as receitas decorrentes das operações:

a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o;

(Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008)

(Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência)

b) sujeitas à substituição tributária da COFINS;

c) referidas no art. 5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998;

Inteiro Teor. : 15252420064036002

PROC. -:- 2006.60.02.001525-3 AMS 307944 D.J. -:- 22/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001525-24.2006.4.03.6002/MS 2006.60.02.001525-3/MS APELANTE : TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO : PR019016

Inteiro Teor. : 163996920104036100

PROC. -:- 2010.61.00.016399-0 AMS 330498 D.J. -:- 22/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016399-69.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.016399-0/SP APELANTE : DROGASIL S/A ADVOGADO : SP233243A ANA CRISTINA FREIRE DE

Andamento do Processo n. 0001525-24.2006.4.03.6002 - Apelação Cível - 21/03/2017 do TRF-3

00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001525-24.2006.4.03.6002/MS 2006.60.02.001525-3/MS APELANTE : TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO : PR019016 EUGENIO SOBRADIEL FERREIRA e outro(a) APELADO(A) :

Andamento do Processo n. 0004964-97.2007.4.03.6102 - Apelação Cível - 21/03/2017 do TRF-3

00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004964-97.2007.4.03.6102/SP 2007.61.02.004964-6/SP APELANTE : CERBEL BARRETOS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO : SP076544 JOSE LUIZ MATTHES APELADO(A) : União Federal

Andamento do Processo n. 0016399-69.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/03/2017 do TRF-3

00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016399-69.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.016399-0/SP APELANTE : DROGASIL S/A ADVOGADO : SP233243A ANA CRISTINA FREIRE DE LIMA DIAS e outro(a) APELADO(A) : União Federal

Pg. 67. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2017

11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005. REVENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E AUTOPEÇAS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO A

Pg. 162. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2017

incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003.

Pg. 170. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2017

Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência

Andamento do Processo n. 0000241-07.2008.4.03.6100 - Apelação Cível - 14/03/2017 do TRF-3

00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000241-07.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.000241-0/SP APELANTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIOS PEUGEOT ABRACOP ADVOGADO : SP161899A BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO e

Andamento do Processo n. 0011721-86.2007.4.03.6109 - Apelação Cível - 14/03/2017 do TRF-3

00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011721-86.2007.4.03.6109/SP 2007.61.09.011721-5/SP APELANTE : JULIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E PERFUMARIA LTDAe filia(l)(is) ADVOGADO : SP076544 JOSE LUIZ

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