Artigo 1 da Lei nº 10.674 de 16 de Maio de 2003

Lei nº 10.674 de 16 de Maio de 2003

Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.
Art. 1o Todos os alimentos industrializados deverão conter em seu rótulo e bula, obrigatoriamente, as inscrições "contém Glúten" ou "não contém Glúten", conforme o caso.
§ 1o A advertência deve ser impressa nos rótulos e embalagens dos produtos respectivos assim como em cartazes e materiais de divulgação em caracteres com destaque, nítidos e de fácil leitura.
§ 2o As indústrias alimentícias ligadas ao setor terão o prazo de um ano, a contar da publicação desta Lei, para tomar as medidas necessárias ao seu cumprimento.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1511973 MS 2012/0254225-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1511973 - MS (2012/0254225-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 109): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO CÍVEL PÚBLICA - DECISAO …

Página 5984 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS : VICENTE COELHO ARAÚJO E OUTRO(S) - DF013134 WILIAN RUBIRA DE ASSIS - MS006830 MAXIMILIAN…

Página 5985 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2021

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 222/259), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos…

Página 5988 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2021

Incide, portanto, a Súmula n. 83 do STJ. No mérito, inobstante a relevância de se definir a respeito da existência de obrigatoriedade legal de os restaurantes e as lanchonetes inserirem no rótulo, na…

Página 116 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Abril de 2021

473 25754 Sandra Regina Silva Marinho 92,00 92,00 92,00 - 92,00 27-10-2014 24-06-1982 474 25791 Paulo Henrique Cunha Reis 90,00 94,00 92,00 - 92,00 11-11-2014 05-02-1994 475 20468 Jose Roberto Trigo…

Andamento do Processo n. 1722014 - Pet no Agravo em Recurso Especial - 12/04/2021 do STJ

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1722014 - GO (2020/0158682-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE : COOPERATIVA DA AGROVILA DE CABECEIRAS ADVOGADO : NILSON RIBEIRO DOS SANTOS E…

Página 5570 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Abril de 2021

III, a, da CF, alegando violação do art. 1º da Lei Federal nº 10.674/03, ao sustentar que (1) embora o art. 1º de referida lei imponha às indústrias de alimento que insiram nos rótulos de seus…

Página 5571 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Abril de 2021

informação-conteúdo "contém glúten" é, por si só, insuficiente para informar os consumidores sobre o prejuízo que o alimento com glúten acarreta à saúde dos doentes celíacos, tornando-se necessária a…

Andamento do Processo n. 1006855-48.2019.8.26.0604 - Apelação Cível - 18/03/2021 do TJSP

Nº 1006855-48.2019.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré -…

Página 2693 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2021

Filho - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Recurso da SAEC parcialmente provido. Apelação do autor desprovida. V.U -APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. CUIDA-SE DE…

Termo ou Assunto relacionado