Art. 10, inc. II da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)
II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00118332020114036140

PROC. -:- 2011.61.40.011833-5 ApCiv 2206511 D.J. -:- 22/08/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0011833-20.2011.4.03.6140/SP 2011.61.40.011833-5/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : Uniao...

Página 974 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

consolidação, já que o valor consolidado não poderá ser inferior ao valor já pago pela impetrante. Desse modo, é de ser mantida a r. sentença que denegoua segurança. Ante o exposto, nos termos do...

Andamento do Processo n. 1.474.360 - Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.474.360 - PR (2014/0202535-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : RCGROUP...

Andamento do Processo n. 1.823.416 - Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.823.416 - PR (2019/0186746-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : RH CENTER TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA ADVOGADO : FELIPE CORDELLA RIBEIRO - PR041289 RECORRENTE :...

Página 6146 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.474.360 - PR (2014/0202535-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : RCGROUP...

Página 6155 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

semelhantes estarão sujeitas ao regime cumulativo ou não cumulativo apenas em função de seu maior ou menor faturamento. Em se tratando de empresas prestadoras de serviços, com parcos créditos a...

Página 6157 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

CUMULATIVO DO PIS E DA COFINS. PRETENSÃO QUE NÃO SE EXTRAI DE FORMA PEREMPTÓRIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULAS Nº 284 E 283 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O...

Página 10781 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

médica, odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas'; 'de diálise, raios X, radiodiagnóstico e radioterapia,...

Página 10784 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

legislação que rege o tema em cotejo com as normas e princípios constitucionais, concluiu que "não há qualquer ilegalidade e/ou inconstitucionalidade nas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003,...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00065175420084036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0006517-54.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.006517-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : SOGEMAR...

Termo/Assunto relacionado