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23 de junho de 2017
Artigo 10 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 10 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)

I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o da Lei no 9.718, de 1998, e na Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983;

II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)

III - as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;

IV - as pessoas jurídicas imunes a impostos;

V - os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;

VI - as sociedades cooperativas;

VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

VII - as receitas decorrentes das operações:

a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o;

(Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008)

(Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência)

b) sujeitas à substituição tributária da COFINS;

c) referidas no art. 5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998;

VIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações;

IX - as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

IX - as receitas decorrentes de venda de jornais e periódicos e de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

X - as receitas submetidas ao regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002;

XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:

a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;

c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data;

XII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;

XIII - as receitas decorrentes do serviço prestado por hospital, pronto-socorro, casa de saúde e de recuperação sob orientação médica e por banco de sangue;

XIII - as receitas decorrentes de serviços: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

a) prestados por hospital, pronto-socorro, clínica médica, odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

b) de diálise, raios X, radiodiagnóstico e radioterapia, quimioterapia e de banco de sangue; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

XIV - as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação superior.

XV - as receitas decorrentes de vendas de mercadorias realizadas pelas pessoas jurídicas referidas no art. 15 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

XVI - as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

XVII - as receitas auferidas por pessoas jurídicas, decorrentes da edição de periódicos e de informações neles contidas, que sejam relativas aos assinantes dos serviços públicos de telefonia; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

XVIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços com aeronaves de uso agrícola inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

XIX - as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas de call center, telemarketing, telecobrança e de teleatendimento em geral; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2006; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2008; (Redação dada pela Lei nº 11.434, de 2006)

XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2010; (Redação dada pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2010; (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeito).

XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2015; (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010)

XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, incorridas até o ano de 2019, inclusive; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência

XXI - as receitas auferidas por parques temáticos, e as decorrentes de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Turismo. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

XXII - as receitas decorrentes da prestação de serviços postais e telegráficos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)

XXIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços públicos de concessionárias operadoras de rodovias; (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)

XXIV - as receitas decorrentes da prestação de serviços das agências de viagem e de viagens e turismo. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)

XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

XXVI - as receitas relativas às atividades de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio destinado à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de 2003; (Incluído dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

XXVII - (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 11.196, de 2005)

XXVIII - (VETADO); (Incluído e vetado pela Lei nº 12.766, de 2012) Produção de efeito

XXIX - as receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) Produção de efeito

XXX - as receitas decorrentes da alienação de participações societárias. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência

Parágrafo único. Ficam convalidados os recolhimentos efetuados de acordo com a atual redação do inciso IX deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

§ 1o Ficam convalidados os recolhimentos efetuados de acordo com a atual redação do inciso IX deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 2o O disposto no inciso XXV do caput deste artigo não alcança a comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1475490 CE 2014/0208315-3

posteriormente na Lei 10.637/02, e 135/03, relativa à COFINS, convertida na Lei 10.833/03, as quais estabeleceram.... 10.637 /2002; e 10 da Lei n. 10.833 /2003. Defende, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto ao fato... , convertida posteriormente na Lei 10.637/02, e 135/03, relativa à COFINS, conv...

Pg. 428. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017

ou arbitrado, diante da aplicação do art. 8º, II, da Lei n. 10.637/2002 e do art. 10, II, da Lei n. 10.833/2003, que excluem...) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DA LEI . 9.718/98... das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, observada a prescrição quinq...

Andamento do Processo n. 0010627-76.2017.5.15.0082 - RTSum - 09/06/2017 do TRT-15

da Lei 10.637/02 e 10 da Lei 10.833/03, bem como acerca do início da vigência da MP 135/03 supridas. 5. Embargos... disciplina por parte da Comissão de Valores Mobiliários, na forma da Lei 6.385/76. 2. A alegação da embargante...Andamento do Processo n. 0010627-76.2017.5.15.0082 - RTSum - 09/06/2017 do TRT...

Andamento do Processo n. 0011055-63.2014.5.15.0082 - RTOrd - 09/06/2017 do TRT-15

dos artigos 8o da Lei 10.637/02 e 10 da Lei 10.833/03, bem como acerca do início da vigência da MP 135/03 supridas. 5... e à disciplina por parte da Comissão de Valores Mobiliários, na forma da Lei 6.385/76. 2. A alegação da embargante...Andamento do Processo n. 0011055-63.2014.5.15.0082 - RTOrd - 09/06/20...

Andamento do Processo n. 0011081-27.2015.5.15.0082 - RTOrd - 09/06/2017 do TRT-15

dos artigos 8o da Lei 10.637/02 e 10 da Lei 10.833/03, bem como acerca do início da vigência da MP 135/03 supridas. 5... e à disciplina por parte da Comissão de Valores Mobiliários, na forma da Lei 6.385/76. 2. A alegação da embargante... das parcelas rescisórias, uma vez que cumpriu a obrigação na primeir...

Andamento do Processo n. 0011506-20.2016.5.15.0082 - RTOrd - 09/06/2017 do TRT-15

tidos por omissos nos presentes embargos. 4. Omissões acerca dos artigos 8o da Lei 10.637/02 e 10 da Lei 10.833/03... Mobiliários, na forma da Lei 6.385/76. 2. A alegação da embargante, de que o acórdão embargado desconsiderou a prova..., bem como acerca do início da vigência da MP 135/03 supridas. 5. Emba...

Andamento do Processo n. 0011600-02.2015.5.15.0082 - RTOrd - 09/06/2017 do TRT-15

, dos argumentos tidos por omissos nos presentes embargos. 4. Omissões acerca dos artigos 8o da Lei 10.637/02 e 10 da Lei 10.833... Mobiliários, na forma da Lei 6.385/76. 2. A alegação da embargante, de que o acórdão embargado desconsiderou a prova.../03, bem como acerca do início da vigência da MP 135/03 s...

Andamento do Processo n. 0012427-54.2015.5.15.0133 - RTOrd - 09/06/2017 do TRT-15

, dos argumentos tidos por omissos nos presentes embargos. 4. Omissões acerca dos artigos 8o da Lei 10.637/02 e 10... da Lei 10.833/03, bem como acerca do início da vigência da MP 135/03 supridas. 5. Embargos de declaração parcialmente... da Comissão de Valores Mobiliários, na forma da Lei 6.385/76. 2. A al...

Pg. 21. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017

. Nesse sentido, a Lei 10.637/02 e a Lei 10.833/03 tratam, respectivamente, da nãocumulatividade na cobrança... o restabelecimento das alíquotas originárias das mencionadas contribuições estabelecidas pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03... em comento, uma vez que tal sistemática já havia sido implantada pelas Lei...

Pg. 6078. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/06/2017

da Lei 10.637/02 e 10 da Lei 10.833/03, bem como acerca do início da vigência da MP 135/03 supridas. 5. Embargos... houve menção, na fase recursal, dos argumentos tidos por omissos nos presentes embargos. 4. Omissões acerca dos artigos 8o... de 2017. LEANDRO RENATO CATELAN ENCINAS Juiz do Trabalho Despacho Pr...

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