Artigo 8 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 8o A contribuição incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, será calculada sobre a receita apurada de acordo com os critérios de reconhecimento adotados pela legislação do imposto de renda, previstos para a espécie de operação. (Produção de efeito)
Parágrafo único. O crédito a ser descontado na forma do art. 3o somente poderá ser utilizado na proporção das receitas reconhecidas nos termos do caput.

Página 177 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Outubro de 2020

o recolhimento do Imposto de Renda conforme o artigo 28 da Lei 10.833/03 e artigo 46 da Lei 8541/92” (ID 5494012 - Pág. 5). Ao final... ao custeio administrativo, prevista no art. 14, III da Lei

Página 1698 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

dos produtos referidos nos §§ 1º a 3º, 5º a 10, 17 e 19 do art. 8º desta Lei e no art. 58-A da Lei no 10.833, de 29... DO STJ. COFINS-IMPORTAÇÃO. AERONAVE. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA EM 1%. § 21 DO ART. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5036934-39.2018.4.04.7000 PR 5036934-39.2018.4.04.7000

, 5º a 10, 17 e 19 do art. 8º desta Lei e no art. 58-A da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar... A importação de embalagens para refrigerante e cerveja, referidas no art. 51 …

Andamento do Processo n. 5001000-73.2020.4.03.6128 - Apelação Cível - 28/09/2020 do TRF-3

alíquota de 1,65% (artigo 2º da Lei 10.637 /2002) e da Cofins no percentual de 7,6% (artigo 2º da Lei 10.833 /2003... 195 , inciso I , alíneas a, b e c, inciso II , e §§ 8º, 10º e 11º; . o art…

Página 1273 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

, inciso I , alíneas a, b e c, inciso II , e §§ 8º, 10º e 11º; . o artigo 195 , incluído na CF pela EC 42 /2003... da COFINS, a não-cumulatividade foi prevista na MP 135/2003, convertida na Le…

Página 522 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

desta Lei e no art. 58-A da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito,para fins de determinação..., de 14 de dezembro de 2011. (Redação dada pela Lei 12.844, de 2013) Ar…

Página 525 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

desta Lei e no art. 58-A da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito,para fins... Lei 12.865, de 2013) (...) Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante …

Página 1646 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

, 17 e 19 do art. 8º desta Lei e no art. 58-A da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para... e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nos 10.637, de 30 de d…

Página 2342 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 2 de Setembro de 2020

de que trata o artigo 12-A da Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988. In verbis, a nova redação do referido § 3º: § 3º... Instrução Normativa, que prevê o recolhimento do Imposto de Renda …

Página 2345 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 2 de Setembro de 2020

e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o artigo 12-A da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988... o artigo 28 da Lei 10.833/03 e artigo 46 da Lei 8541/92. Requer, assim, …

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