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20 de novembro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 8 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 8o A contribuição incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, será calculada sobre a receita apurada de acordo com os critérios de reconhecimento adotados pela legislação do imposto de renda, previstos para a espécie de operação. (Produção de efeito)

Parágrafo único. O crédito a ser descontado na forma do art. 3o somente poderá ser utilizado na proporção das receitas reconhecidas nos termos do caput.

Andamento do Processo n. 5000729-96.2017.4.03.6119 - Apelação / Reexame Necessário - 10/11/2017 do TRF-3

SUBSECRETARIA DA 6ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000162-26.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: FANIA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS LTDA. Advogado do (a)

Pg. 636. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2017

(AI 00181508220154030000 / TRF3 - SEXTA TURMA / DES. FED. CONSUELO YOSHIDA / e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/04/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1437260 RS 2014/0037224-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.437.260 - RS (2014/0037224-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FORJAS TAURUS S/A ADVOGADO : JAGUARE TORELLY TEIXEIRA E OUTRO(S) - RS003438 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por F...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 180662720094036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 05/06/2017 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0018066-27.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.018066-3/SP RELATOR : Desembargador Federal

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1125329 RJ 2017/0153025-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.329 - RJ (2017/0153025-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MARINA VEROLME S/A AGRAVANTE : MARINA PIRATAS S.A ADVOGADOS : LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - RJ112310 LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA - RJ123433 ANA CAROLINA GANDRA PIA DE ANDRADE - RJ114499 AGRAVADO : FAZ...

Pg. 1607. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 11/10/2017

A Petros não se manifestou quanto ao laudo pericial. Assim sendo acolho a preclusão dos tópicos 1 (retificação do cálculo da pensionista Norma Sueli), 3 (utilização dos valores atualizados pelo INSS

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 163825720154036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0016382-57.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.016382-3/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : PORTO SEGURO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 31244320164036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0003124-43.2016.4.03.6100/SP 2016.61.00.003124-8/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE : DENVER

Inteiro Teor. : 197106320134036100

ou por enquadramento em uma das condições de obrigatoriedade (artigo 10 da Lei n. 10.833/03 e artigo 8º da Lei n. 10.637/02); d... e 195, inciso IV e § 5º, da CF/88, artigo 15 da Lei n. 10.865/04, artigo 10 da Lei n. 10.833/03, artigo 8º da Lei n... de constitucionalidade das leis e dos atos do poder público deve ser ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071102735 RS

AMNS Nº 70071102735 (Nº CNJ: 0320467-58.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA. contrato de prestação de serviços de vigilância. Sendo incontroversa a cobrança de PIS e COFINS em

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