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23 de junho de 2017
Artigo 8 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 8 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 8o A contribuição incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, será calculada sobre a receita apurada de acordo com os critérios de reconhecimento adotados pela legislação do imposto de renda, previstos para a espécie de operação. (Produção de efeito)

Parágrafo único. O crédito a ser descontado na forma do art. 3o somente poderá ser utilizado na proporção das receitas reconhecidas nos termos do caput.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1475490 CE 2014/0208315-3

reeditou os termos da Lei n. 9.718/98 por meio dos arts. 8º e 10 das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente... violação dos arts. 282, 294 e 535, II, do CPC/1973; 8º da Lei n. 10.637/2002; e 10 da Lei n. 10.833/2003. Defende... n° 10.637/02, e n° 135/03, relativa à COFINS, convertida na Lei10.833/03,...

Pg. 21. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017

. Nesse sentido, a Lei 10.637/02 e a Lei 10.833/03 tratam, respectivamente, da nãocumulatividade na cobrança... o restabelecimento das alíquotas originárias das mencionadas contribuições estabelecidas pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03... em comento, uma vez que tal sistemática já havia sido implantada pelas Lei...

Andamento do Processo n. 0005534-30.2005.4.03.6110 - Apelação/remessa Necessária - 06/06/2017 do TRF-3

do indébito no período compreendido entre a vigência da Lei 9.718/98 e o advento das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, em razão... das mencionadas leis 10.637/02 e 10.833/03, observou o acórdão recorrido o teor do inciso II, dos artigos 8º e 10º das mencionadas... a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º, da Lei ...

Pg. 170. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2017

do indébito no período compreendido entre a vigência da Lei 9.718/98 e o advento das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, em razão... das mencionadas leis 10.637/02 e 10.833/03, observou o acórdão recorrido o teor do inciso II, dos artigos 8º e 10º das mencionadas... a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º, da Lei ...

Pg. 60. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/06/2017

.Conforme esclarecido eminformações, a pena de multa segue o rito previsto no artigo 76 , $$ 8 e 13 da Lei 10.833 /2003...$ 30.000,00 (trinta mil reais), comsupedâneo no artigo 107 , inciso IV , alínea e, do Decreto-Lei 37 /1966.Neste último... .Não há honorários advocatícios nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016 /2...

Pg. 232. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2017

/02 e 10.833/03, o direito à repetição resta condicionado ao enquadramento ou não no rol dos artigos 8º e 10º dessas... estabelecida pela Lei 9.718/98 durante a vigência das Leis 10.637/02 e 10.833/03, nos termos do relatório e voto... VARA SAO PAULO Sec Jud SP  EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETRATA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1516108 RS 2015/0027893-6

pelo regime não cumulativo, nos moldes dos artigos 3º , incisos II , das Leis nºs 10.637 /2002 e 10.833 /2003 (rol taxativo... constante no art. 8º da IN SRF n.º 404/04 (quanto à COFINS), e no art. 66 da IN SRF n.º 247 /02 (quanto ao PIS ), não implica... . ARTIGOS 3º , INCISOS II , DAS LEIS Nºs 10.637 /2002 e 10.833 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50042387020164047112 RS 5004238-70.2016.404.7112

dos produtos referidos nos §§ 1º a 3º, 5º a 10, 17 e 19 do art. 8º desta Lei e no art. 58-A da Lei no 10.833 , de 29... previsto no § 12 do art. 195 da Constituição da República, incluído pela EC 42 /03 ("A lei definirá os setores..., e 10.833 , de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de det...

Pg. 416. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2017

“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. LEI 9718/98. ALÍQUOTA. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEGITIMIDADE DA TRIBUTAÇÃO.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50087652020154047009 PR 5008765-20.2015.404.7009

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008765-20.2015.4.04.7009/PR RELATOR : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO APELANTE : NORSKE SKOG PISA LTDA ADVOGADO : FABIO ARTIGAS GRILLO APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF :

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