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27 de março de 2017
Artigo 8 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 8 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 8o A contribuição incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, será calculada sobre a receita apurada de acordo com os critérios de reconhecimento adotados pela legislação do imposto de renda, previstos para a espécie de operação. (Produção de efeito)

Parágrafo único. O crédito a ser descontado na forma do art. 3o somente poderá ser utilizado na proporção das receitas reconhecidas nos termos do caput.

Andamento do Processo n. 0016000-64.2015.403.6100 - 24/03/2017 do TRF-3

0016000-64.2015.403.6100 - CONSTRUDECOR S/A (SP130599 - MARCELO SALLES ANNUNZIATA E SP239986 -RENATA DE CASSIA ANDRADE) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADMINIS TRIBUTÁRIA EM SP -DERAT X

Pg. 15. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

COFINS incidente nas operações ocorridas no mercado interno, calculada como desconto do crédito da COFINS-Importação correspondente ao aumento da alíquota em1%, até que sobrevenha a regulamentação

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50021637620164047203 SC 5002163-76.2016.404.7203

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002163-76.2016.4.04.7203/SC RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : SPECHT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ADVOGADO : GABRIEL LUCAS DE SOUZA : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN APELADO :

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EMENTA RECURSO ESPECIAL.. PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO. RECURSOS ESPECIAIS NºS. 1.164.716/MG e 1.141.667/RS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1-Segundo

Andamento do Processo n. 0005134-92.2014.403.6112 - 08/03/2017 do TRF-3

0005134-92.2014.403.6112 - PRUDENCO COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO (SP197208 - VINICIUS MONTE SERRAT TREVISAN) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 3182 - JOSE CARLOS DE SOUZA TEIXEIRA) S E N T E N Ç AI -

Pg. 198. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/03/2017

repetição desnecessária, havendo de se proceder a traslado de cópia para estes autos para o caso de tomaremandamentos díspares.Observo que a técnica de julgamento conjunto é absolutamente pertinente

Andamento do Processo n. 0127334-32.2015.4.02.5001 - 06/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELOÁ ALVES FERREIRA 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA 4 -

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importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior – COFINS-importação, com base nos arts. 149, §2º,

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 15/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016731-60.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.016731-2/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI

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FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA

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