Artigo 7 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 7o No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa jurídica optante pelo regime previsto no art. 7o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, somente poderá utilizar o crédito a ser descontado na forma do art. 3o, na proporção das receitas efetivamente recebidas. (Produção de efeito)

Página 1203 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020

de dezembro de 2003, sobre o valor que serviude base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido... mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2º das …

Página 669 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Dezembro de 2019

IMPETRADO:DELEGADO DARECEITAFEDERALDE JUNDIAÍ, UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL D E S PAC H O Ciência às partes do retorno dos autos, baixados do E. TRF3. Intime-se a autoridade coatora para ciência do…

Página 1045 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2019

Portanto, restouconsignado que as contribuições ao PIS/Pasep Importação e Cofins-Importação são contribuições para a Seguridade Social, razão pela qualse lhes aplica a anterioridade…

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Subseção IX Dos Créditos Decorrentes da Utilização de Selos de Controle e de Equipamentos Contadores de Produção Art. 193. As pessoas jurídicas obrigadas pela RFB à utilização do selo de controle de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5030176-65.2014.4.04.7200 SC - SANTA CATARINA 5030176-65.2014.4.04.7200

. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). LEI 10.833 , DE 2003. REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE..., nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637 , de 30 de dezembro de …

Página 602 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2019

5. O princípio da legalidade genérica, insculpido no inciso II do artigo 2º, bemassimdo princípio da legalidade tributária, referido pelo artigo 150, inciso I, não forammalferidos por força da edição…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5027534-35.2017.4.04.7000 PR 5027534-35.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5027534-35.2017.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009897-84.2016.4.04.7201 SC 5009897-84.2016.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5009897-84.2016.4.04.7201/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: RDU PRODUTOS PARA COMUNICACAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1571518 RS 2015/0306647-9

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO visa AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.571.518 - RS (2015⁄0306647-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA…

Página 699 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Agosto de 2018

Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO PEREIRA GRASSI - SP174643 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERALEM JUNDIAÍ, UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A ID 8796339: trata-se de embargos de…

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