I - em relação à aquisição de tais produtos, as vedações estabelecidas na alínea b do inciso I do art. 3º e no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b…
Parágrafo 3 Artigo 6 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003
Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (Produção de efeito)
§ 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o.
Página 7 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Junho de 2022
Página 8 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Junho de 2022
§ 1º As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição…
Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - de União Federal (Fazenda Nacional contra Cooperativa Mista dos Agricultores Familiares de Buritizinho e Regiao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS Processo n° Ação Ordinária Autor: Cooperativa Mista dos Agricultores Familiares de Buritizinho e Região. Ré: União -…
Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - de União Federal (Fazenda Nacional contra Cooperativa Mista dos Agricultores Familiares de Buritizinho e Regiao
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO. Proc. n° . A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , nos autos do processo em epígrafe, por seu…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1445843 RS 2014/0071363-7
Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.843 - RS (2014/0071363-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA ADVOGADOS : EDILSON…
3.3 Não incidência sobre receitas de exportação e a devolução em dinheiro do saldo credor acumulado - III - Regime Não Cumulativo
3.3 Não incidência sobre receitas de exportação e a devolução em dinheiro do saldo credor acumulado Segundo os arts. 5.º da Lei 10.637/2002, e 6.º da Lei 10.833/2003, o PIS e a Cofins não incidem…
Petição - Ação Cofins de Jcb do Brasil
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DE SOROCABA- SÃO PAULO PROORD: APELANTE: UNIÃO APELADO: JCB DO BRASIL LTDA A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pelo Procurador da conformando…
Recurso - TRF01 - Ação Arrolamento de Bens - Procedimento Comum Cível - de Cooperativa Mista dos Agricultores Familiares de Buritizinho e Regiao contra Uniao Federal (Fazenda Nacional
Processo n° Ação Ordinária Autor: Cooperativa Mista dos Agricultores Familiares de Buritizinho e Região. Ré: União - Fazenda Nacional EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DA SEÇÃO…
TRF3 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA • Exclusão • 500XXXX-39.2017.4.03.6100 • Órgão julgador 14ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
14/10/2021 Número: 500XXXX-39.2017.4.03.6100 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 14a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 13/03/2017 Assuntos:…
Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019
I - desconto do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; ou II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos…