Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (Produção de efeito)
§ 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.

Petição Inicial - Ação Compensação de Emparsanco Engenharia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA__ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. EMPARSANCO ENGENHARIA S/A , empresa brasileira com sede social à Bairro Santa Terezinha,…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5012634-38.2020.4.03.6105 - Disponibilizado em 15/12/2021 - TRF3

. 5º , § 1º , II e § 2º da Lei n. 10.637 /2002, o art. 6º , § 1º , II e § 2º da Lei n. 10.833 /2003 e o art. 16 da Lei n... A SEGURANÇA. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, nos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1768415 SC 2018/0246046-9

Superior Tribunal de Justiça EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.768.415 - SC (2018/0246046-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE : C.V.G.CIA VOLTA GRANDE DE PAPEL ADVOGADOS : JOAO JOAQUIM…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5034766-70.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5034766-70.2021.4.03.6100 POLO ATIVO NEOLAT COMERCIO DE LATICINIOS LTDA ADVOGADO(A/S) EDILSON JAIR CASAGRANDE | 10440/SC MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5034766-70.2021.4.03.6100 /…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001163-56.2012.4.04.7211 SC 5001163-56.2012.4.04.7211

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5001163-56.2012.4.04.7211/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5034766-70.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5034766-70.2021.4.03.6100 POLO ATIVO NEOLAT COMERCIO DE LATICINIOS LTDA ADVOGADO(A/S) EDILSON JAIR CASAGRANDE | 10440/SC MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5034766-70.2021.4.03.6100 /…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006128-67.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 09/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006128-67.2021.4.03.6119 POLO ATIVO DAMAPEL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA ADVOGADO(A/S) GUSTAVO RUEDA TOZZI | 251596/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 247a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. AUTOS n° A UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), por sua procuradora signatária, nos autos em epígrafe,…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003340-32.2020.4.03.6114 - Disponibilizado em 29/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003340-32.2020.4.03.6114 POLO ATIVO DANA SPICER INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA ADVOGADO(A/S) JULIANA GARCIA MOUSQUER | 68594/RS ALINE NACK HAINZENREDER | 100435/RS RAFAEL…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 01a VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP MANDADO DE SEGURANÇA N° IMPETRANTE: VITAPET COMERCIAL INDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA. IMPETRADO: DELEGADO DA…

Termo ou Assunto relacionado