Artigo 19 da Lei nº 10.667 de 14 de Maio de 2003

Lei nº 10.667 de 14 de Maio de 2003

Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP.
Art. 19. A restrição de que trata o § 1o do art. 58 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, feita aos ocupantes de cargos efetivos estruturados em carreiras não se aplica aos servidores abrangidos pela Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001.

Página 118 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2021

Tem como não razoável a revogação da norma. Afirma necessária a adoção de mecanismos voltados a fomentar a satisfação de título executivo judicial. Evoca os princípios da confiança e da proibição de…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.042, DE 14 DE ABRIL DE 2021

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.042, DE 14 DE ABRIL DE 2021

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e…

Página 646 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2019

Ressalto que, a despeito da anulação da sentença em razão da não apreciação de pedido de produção de provas, cumpre assentar que, quanto a este ponto específico, não houve recurso, restando a…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00473720040

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 004.737/2004-0 GRUPO I – CLASSE II – SEGUNDA CÂMARA. TC 004.737/2004-0 Apenso: TC 012.863/2012-2. Natureza: Tomada de Contas Especial. Entidade: Município de Caxias –…

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Agosto de 2003

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2 , do Decreto n 4.734, de 11 de junho de 2003, e a Portaria N 1.056, de 11 de junho de 2003, do Ministro de…

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2003

N 1.423 - Nomear ANNE JACQUELINE SOARES DE SALES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, código DAS 101.1, na Secretaria de Previdência Complementar. N 1.424 - Declarar vago o cargo de…

Página 74 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Julho de 2011

§3º - Revogado pela L. 11.526/2007. § 4o As Funções Comissionadas Técnicas não são cumulativas com os cargos em comissão de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de que…

Decreto nº 4.941, de 29 de dezembro de 2003.

Dispõe sobre as Funções Comissionadas Técnicas e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado