Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (Produção de efeito)
§ 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de:
I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;
II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5012634-38.2020.4.03.6105 - Disponibilizado em 15/12/2021 - TRF3

. 5º , § 1º , II e § 2º da Lei n. 10.637 /2002, o art. 6º , § 1º , II e § 2º da Lei n. 10.833 /2003 e o art. 16 da Lei n... A SEGURANÇA. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, nos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5063505-52.2015.4.04.7000 PR 5063505-52.2015.4.04.7000

TRIBUTÁRIO. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRFB. LEIS 10.845/2004 E 11.116/2005. CONSTITUCIONALIDADE. - Cabe ao legislador …

Petição - Ação Compensação

A ANDREONI Perícias Judiciais Contábeis - CNPC N° 2972 - CRC1SP188026/0-9 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 13a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO N° Ação Declaratória PARTES:…

Petição - Ação Cofins

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 4a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS PROCESSO N° MANDADO DE SEGURANÇA ABESATA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA Processo: (22a VARA) Impetrante: NISSIN…

Petição - Ação Cofins

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 4a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS PROCESSO N° MANDADO DE SEGURANÇA ABESATA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE…

Petição Inicial - Ação Compensação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SÃO PAULO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO N° 0001846-23.2016.4.03.6127. E IMPORTAÇÃO LTDA. , com sede na , inscrita…

Petição - Ação Compensação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. MANDADO DE SEGURANÇA AUTOS n° IMPETRANTE: GE ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA IMPETRADA: DELEGADO DA RECEITA…

TJES • RECUPERAÇÃO JUDICIAL • Concurso de Credores (5000) • 5003845-83.2020.8.08.0024 • Órgão julgador Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

16/12/2021 Número: 5003845-83.2020.8.08.0024 Classe: RECUPERAÇAO JUDICIAL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Última distribuição : 24/08/2020 Valor…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002768-89.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 10/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002768-89.2018.4.03.6100 POLO ATIVO AGNI LUZ COMERCIAL EXPORTADORA IMPORTADORA DISTRIDUIDORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) CESAR MORENO | 165075/SP WALDIR LUIZ…

Termo ou Assunto relacionado