Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 59 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 59, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Subseção II

Das Diárias

Art. 59. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA (TCSP) 797320032

do servidor, em cumprimento do disposto no art. 59 , parágrafo único , da Lei n. 8.112 /1990, bem como, nos casos... utilização de diárias, em descumprimento ao contido no art. 59 , parágrafo único , da Lei 8.112 /1990; 9.7. remeter cópia... o disposto no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666 /93; 9.6.5. ausência de docum...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1689759 ES 2017/0191683-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.689.759 - ES (2017/0191683-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : DZAJIC LINS ADVOGADOS : VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANA - ES007213 IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA E OUTRO(S) - ES011015 FÁBIO ROMANO - ES011100 JULIO CESAR MEDEIROS RIBEIRO - ES018417 RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : OS MESMOS DECI...

Pg. 4312. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2018

de saúde. II - A teor do art. 58 da Lei n° 8.112/90, a diária é concedida ao servidor público federal que se afasta de sua região para exercer atividade em outra localidade, como forma de indenização

Pg. 4314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2018

II - A teor do art. 58 da Lei n° 8.112/90, a diária é concedida ao servidor público federal que se afasta de sua região para exercer atividade em outra localidade, como forma de indenização por

Inteiro Teor. AÇÃO PENAL: AP 350920178030000 AP

Acórdão Nº: 103937 Processo Nº: 0000035-09.2017.8.03.0000 Relator: Desembargador CARLOS TORK AÇAO PENAL Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇAO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR

Inteiro Teor. AÇÃO PENAL: AP 290220178030000 AP

Acórdão Nº: 103936 Processo Nº: 0000029-02.2017.8.03.0000 Relator: Desembargador CARLOS TORK AÇAO PENAL Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇAO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR

Pg. 310. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2017

. Jan/2008 5.999,40 29/1/2008 Fev/2008 5.765,08 10/3/2008 . Mar/2008 5.882,24 30/4/2008 Abr/2008 15.998,40 30/4/2008 . Mai/2008 14.632,88 11/6/2008 Jun/2008 12.976,48 4/7/2008 9.1.3. solidariamente,

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA (TCSP): 797320032

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 007.973/2003-2 GRUPO II – CLASSE IV – Plenário TC-007.973/2003-2 [Apenso: 010.940/2005-0] Natureza: Tomada de Contas. Unidade: Coordenação-Geral de Logística do

TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA (TCSP): 797320032

TOMADA DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2002. inadequação dos serviços de impermeabilização da laje do edifício sede do Ministério da Justiça. DÉBITO E MULTA. CONTAS IRREGULARES DOS AGENTES ENVOLVIDOS. CONTAS REGULARES DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. A realização de serviços de engenharia tecnicamente inadequados e que não cumprem a f...

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 1950 MACEIÓ - AL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19-50.2017.6.02.0000, CLASSE 26 RESOLUÇAO Nº 15.825 (03.07.2017) RECURSO AO PLENO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO

×