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22 de abril de 2019
Artigo 59 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 59 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Subseção II

Das Diárias

Art. 59. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.

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Pg. 77. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 08/04/2019

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Pg. 14. Eventos Funcionais. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 08/04/2019

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