Art. 58, § 3 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção II
Das Diárias
Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 7 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Maio de 2019

DE DIÁRIAS. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 25, PARÁGRAFO 3º. LEI 8.112/90, ART. 58, §§ 2º E 3º.... DECRETO 73.332/73, ART. 4º. PORTARIA 69/2008-DG/DFP. …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00201720082

. 58, § 3º, da Lei 8.112/1990, que veda o pagamento dessa modalidade de custeio até mesmo em municípios... “b” e “c”, 19, e 23, III, da Lei 8.443/92, em: 9.1. com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077028843 RS

de cumulação da gratificação por risco de vida com o adicional de periculosidade art. 2º, § 2º, da Lei 2.922/2009. 4..., nos termos do artigo 58, § 3º do RJU. Observância, ainda, do artigo 97 da …

Página 17 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 21 de Novembro de 2018

, conforme dispõe o § 3º do art. 58 da Lei 8.112, de 1990; VI - nos últimos doze meses, o magistrado não tenha residido..., nos seguintes termos: Resolução 413/2009 do STF Art. 7º Além da …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1171802 RS - RIO GRANDE DO SUL

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Página 309 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Novembro de 2018

. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 25, PARÁGRAFO 3º. LEI 8.112/90, ART. 58, §§ 2º E 3º. DECRETO 73.332/73, ART. 4º. PORTARIA 69.../2008-DG/DFP. LEGALIDADE. Os parágrafos 2º e 3º do artigo 58 da Le…

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 16 de Outubro de 2018

, bem como colide com a ratio da legislação regulamentada (art. 58, §§1º e 3º, da Lei 8.112/1990); além de vilipendiar..., vigente àépoca (art. 12, §2º, da Resolução TRE/CE 610/2015). Relatam …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1577249 RS 2016/0006330-8

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Andamento do Processo n. 1.577.249 - Recurso Especial - 28/09/2018 do STJ

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Página 4165 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2018

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