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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 58 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 58, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Subseção II

Das Diárias

Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50031022220174047106 RS 5003102-22.2017.4.04.7106

ensejam a concessão de diárias (art. 58, PAR-2, da Lei 8.112). 2. Em se tratando de deslocamento para a execução... indenização de campo prevista no art. 16 da lei 8.216/91. A lei 8.216/91, em seu artigo 16, assegura aos servidores...: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO FUNCIONAL. INOCORRÊNCIA. INDENIZA...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 26975482011401390000269754820114013900

diversas do local de recrutamento. 5. O art. 58 da Lei 8.112/90 dispõe sobre o pagamento de diárias ao servidor que necessitar... do cargo, a ensejar a aplicação da exceção prevista no §2º do art. 58 da Lei 8.112/90. 7. A Gratificação por Atividade..., reformando a sentença, condenar a ré a pagar aos autores diá...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 4986832011401390000049868320114013900

de recrutamento. 6. O art. 58 da Lei 8.112/90 dispõe sobre o pagamento de diárias ao servidor que necessitar se afastar... a aplicação da exceção prevista no §2º do art. 58 da Lei 8.112/90. 8. A Gratificação por Atividade em Canteiro... DE DIÁRIAS PELA METADE. ART. 58, §1º, DA LEI 8.112/90. INDENIZAÇÃO POR DA...

APELAÇÃO CÍVEL (Ap): AC 5003222011401390000050032220114013900

constituía exigência permanente do cargo, a ensejar a aplicação da exceção prevista no §2º do art. 58 da Lei 8.112/90... DE DIÁRIAS PELA METADE. ART. 58, §1º, DA LEI 8.112/90. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇAO MONETÁRIA... para exercício das atribuições em localidades diversas do local de r...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 17804672011401390000178046720114013900

PELA UNIÃO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS PELA METADE. ART. 58, §1º, DA LEI 8.112/90. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS... permanente do cargo, a ensejar a aplicação da exceção prevista no §2º do art. 58 da Lei 8.112/90. 6. A Gratificação... em localidades diversas do local de recrutamento. 4. O art. 58 da Lei 8.112/90 dis...

Inteiro Teor. 49602220004036000

). Sobre a percepção de diárias, prevê o artigo 58 da Lei n.º 8.112/90, in verbis: "Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar... legal (artigo 58, § 2º, da Lei n.º 8.112/90), sendo-lhes devida tão-somente a indenização prevista no artigo 16 da Lei n.º... domicílio de sua lotação, nos últimos 5 (cinco) anos, nos termo...

Andamento do Processo n. 0004960-22.2000.4.03.6000 - Apelação Cível - 21/12/2018 do TRF-3

da Lei n.º 8.112/90, in verbis: "Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório... percepção de diárias, por expressa disposição legal (artigo 58, § 2º, da Lei n.º 8.112/90), sendo-lhes devida tão... (cinco) anos, nos termos do art. 58 da Lei 8.112/90 (caput)" (fl. 06). Sobre...

Pg. 143. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

, não fazemjus à percepção de diárias, por expressa disposição legal (artigo 58, § 2º, da Lei n.º 8.112/90), sendo-lhes.... APLICAÇÃO DO ART. 16 DA Lei 8216/91. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 58 DA LEI 8112/90. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n..., prevista no art. 16 da Lei 8.216/91, como forma de ressarcir os se...

Andamento do Processo n. 1.778.716 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

de pernoite, situação que se enquadra na hipótese descrita no § 2° do artigo 58 da Lei 8.112/90, supracitada, bem como na Nota... artigo 58, caput, da Lei 8.112/90, mas sim de maneira frequente, em decorrência das próprias atividades que exerce... qual a percepção das diárias requeridas encontra óbice no § 2° do...

Andamento do Processo n. 1.095.991 - Agravo / Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

das diárias requeridas encontra óbice no § 2o do artigo 58 da Lei 8.112/90. IV- No que tange ao valor da verba honorária... de pernoite, situação que se enquadra na hipótese descrita no § 2o do artigo 58 da Lei 8.112/90, supracitada, bem como na Nota... pela qual a percepção das diárias requeridas encontra óbice no § ...

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