Art. 58, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção II
Das Diárias
Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50030047120164047106 RS 5003004-71.2016.4.04.7106

8.270/91. A lei 8.216/91, em seu artigo 16, assegura aos servidores públicos federais, o recebimento de vantagem... do artigo 16, da Lei 8.216/1991. Condeno a União ao pagamento de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022475-46.2019.4.04.0000 5022475-46.2019.4.04.0000

e pernoite naquela localidade, contraria o disposto no art. 58 da Lei 8112/90, bem como o disposto no artigo 2º... de deslocamento e pernoite naquela localidade, contraria o disposto no art. 58

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00208800720124036100

DE DIÁRIAS. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 25 , PARÁGRAFO 3º. LEI 8.112 /90, ART. 58 , §§ 2º... E 3º. DECRETO 73.332 /73, ART. 4º. PORTARIA 69/2008-DG/DFP. …

Página 7 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Maio de 2019

DE DIÁRIAS. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 25, PARÁGRAFO 3º. LEI 8.112/90, ART. 58, §§ 2º E 3º.... DECRETO 73.332/73, ART. 4º. PORTARIA 69/2008-DG/DFP. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50031022220174047106 RS 5003102-22.2017.4.04.7106

ensejam a concessão de diárias (art. 58, PAR-2, da Lei 8.112). 2. Em se tratando de deslocamento para a execução... indenização de campo prevista no art. 16 da lei 8.216/91. A lei

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0026975-48.2011.4.01.3900

diversas do local de recrutamento. 5. O art. 58 da Lei 8.112/90 dispõe sobre o pagamento de diárias ao servidor que necessitar... do cargo, a ensejar a aplicação da exceção prevista no §2º do art

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0004986-83.2011.4.01.3900

de recrutamento. 6. O art. 58 da Lei 8.112/90 dispõe sobre o pagamento de diárias ao servidor que necessitar se afastar... a aplicação da exceção prevista no §2º do art. 58 da Lei 8.112/90. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) : AC 0005003-22.2011.4.01.3900

constituía exigência permanente do cargo, a ensejar a aplicação da exceção prevista no §2º do art. 58 da Lei 8.112/90... DE DIÁRIAS PELA METADE. ART. 58, §1º, DA LEI 8.112/90. INDENIZAÇAO POR …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0017804-67.2011.4.01.3900

PELA UNIÃO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS PELA METADE. ART. 58, §1º, DA LEI 8.112/90. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS... permanente do cargo, a ensejar a aplicação da exceção prevista no §2º do art. 58 da Le…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00049602220004036000

). Sobre a percepção de diárias, prevê o artigo 58 da Lei n.º 8.112/90, in verbis: "Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar... legal (artigo 58, § 2º, da Lei n.º 8.112/90), sendo-lhes devida …