Artigo 6 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (Produção de efeito)
I - exportação de mercadorias para o exterior;
II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível;
(Revogado)
II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.
§ 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de:
I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;
II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.
§ 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.
§ 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o.
§ 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000964-69.2021.4.03.6104 - Disponibilizado em 10/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000964-69.2021.4.03.6104 POLO ATIVO GRANPORT MULTIMODAL ADVOGADO(A/S) DANIEL MARCON PARRA | 233073/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000964-69.2021.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de…

Solução de Consulta n. 1.013 - 03/01/2022 ato publicado no DOU

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021 Assunto: Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. COMPENSAÇÃO.

Solução de Consulta Vinculada n. 355 - 03/01/2022 ato publicado no DOU

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 355, DE 13 DE JULHO DE 2017 Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º e 6º; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de…

Solução de Consulta n. 1.014 - 03/01/2022 ato publicado no DOU

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.014, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 Assunto: Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. COMPENSAÇÃO.

Solução de Consulta Vinculada n. 355 - 03/01/2022 ato publicado no DOU

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 355, DE 13 DE JULHO DE 2017 Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º e 6º; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Janeiro de 2022

A redução a zero da alíquota da Cofins prevista no art. 1º, III, do Decreto nº 6.426, de 2008, aplica-se apenas ao regime de apuração não cumulativa desse tributo, não abrange o regime de apuração…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Janeiro de 2022

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 355, DE 13 DE JULHO DE 2017 Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 3º e 5º; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001793-98.2019.4.03.6143 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5001793-98.2019.4.03.6143 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001793-98.2019.4.03.6143 SP

E M E N T A   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE …

Intimação - Apelação Cível - 5001793-98.2019.4.03.6143 - Disponibilizado em 21/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001793-98.2019.4.03.6143 POLO ATIVO BOLSAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A/S) LUCAS DE ARAUJO FELTRIN | 274113/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Termo ou Assunto relacionado