Artigo 6 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (Produção de efeito)
I - exportação de mercadorias para o exterior;
II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível;
(Revogado)
II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.
§ 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de:
I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;
II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.
§ 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.
§ 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o.
§ 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008128-19.2017.4.04.7100 RS 5008128-19.2017.4.04.7100

contribuição ao PIS e à COFINS (art. 5º , I , da Lei 10.637 , de 2002, e art. 6º , I , da Leis 10.833 , de 2003), enquanto.... 5º , I , da Lei 10.637 , de 2002, e art. 6º , I , da Leis 1…

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2020

contribuição, consoante prevê o inciso I do art. 3º da Lei 10.833 , de 2003; e A vinculação automática da RFB ao entendimento... , de 2003, arts. 2º , 3ºe 6º ; Lei 10.996 , de 2004, art. 2º ; …

Andamento do Processo n. 5065765-57.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 25/09/2020 do TRF-2

de ressarcimento e compensação nos termos do art. 6º, I c/c §1º, II e §2º da lei 10.833/031 , art. 5º, I c/c §1º, II e §2º... dos art. 3º das leis 10.833/03 e 10.637/02 dos débitos apurados …

Página 566 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Setembro de 2020

e compensação nos termos do art. 6º, I c/c §1º, II e §2º da lei 10.833/031 , art. 5º, I c/c §1º, II e §2º da lei ... dos art. 3º das leis 10.833/03 e 10.637/02 dos débitos apurados na forma …

Andamento do Processo n. 5024876-15.2018.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 14/09/2020 do TRF-3

. 6º da Lei 10.833/2003 (PAD nºs 01876.73120.040816.1.1.18-9922 e 36392.96549.040816.1.1.19-2056), que ainda pendia... do art. 24 da Lei 11.457/07, a administração deve obedecer ao prazo de 360 …

Página 1129 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2020

10.637/2002 e §2º do art. 6º da Lei 10.833/2003 (PAD nºs 01876.73120.040816.1.1.18-9922 e 36392.96549.040816.1.1.19... razoávele proporcional. Nos termos do art. 24 da Lei 11.457/07, a …

Andamento do Processo n. 5000553-50.2017.4.03.6109 - Apelação Cível - 11/09/2020 do TRF-3

regime da não-cumulatividade da COFINS passível de atualização monetária, nos termos do artigo 6º , 2º , da Lei 10.833... dos trabalhos." 5. A Lei n.º 11.457 /07, com o escopo de suprir a lacuna …

Página 1070 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2020

-cumulatividade da COFINS passível de atualização monetária, nos termos do artigo 6º , 2º , da Lei 10.833 /2003. No... ou recursos, previsto no artigo 24 da Lei 11.457/2011 para a prolação de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1492526 PR 2014/0285089-1

/2002 e no art. 6º da Lei 10.833 /2003 (receitas decorrentes de operações de exportação), justamente porque a não... 10.637 /2002 e no art. 6º da Lei 10.833 /2003 (receitas decorrentes de …

Página 1295 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2020

ou o ressarcimento são expressamente previstas no art. 5º da Lei 10.637/2002 e no art. 6º da Lei 10.833/2003 (receitas... da 4ª Região, em sede de apelação, assim ementado (fl. 444e): …

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