Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção II
Das Diárias
Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 6 de Abril de 2020

DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no § 1º do artigo 58 da Lei 8.112 /1990, no § 8...º do artigo 22 da Lei 8.460 /1992, alterado pela Lei 9.527 …

Página 48 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 25 de Março de 2020

do Poder Judiciário; o seu cálculo, conforme os estritos limites do § 1º do art. 58 da Lei n. 8.112/1990, deve considerar... da Lei n. 8.112/1990. 2. Da exegese dos textos legais - art. 65, IV, da …

Página 7 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 17 de Março de 2020

regem a concessão e alterações de férias dos magistrados, mais especificamente o art. 67, §1º, da LC nº 35/79; art. 73, do Regimento Interno deste Tribunal; artigo 11, da Resolução CSJT nº 253/2019 e…

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 13 de Março de 2020

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Desembargador JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA Corregedor Regional em exercício DIRETORIA-GERAL…

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 13 de Março de 2020

PORTARIA DA DIRETORIA GERAL Nº 187/2020 PORTARIA TRT7. DG. 187/2020, de 12 de março de 2020 A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições…

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Março de 2020

II – DESIGNAR para atuar como equipe de apoio, pelo período de 1(um) ano, a contar de 02 de abril de 2020, DIVANIA MARIA ALCÂNTARA SOARES, Técnico Judiciário – Área Administrativa, LENÍVIA DE CASTRO…

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Março de 2020

JOÃO RIBEIRO LIMA JÚNIOR Diretor-Geral Substituto PORTARIA DA DIRETORIA GERAL Nº 177/2020 PORTARIA TRT7. DG. 177/2020, de 11 de março de 2020 A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 5 de Março de 2020

b) a imunidade previdenciária a partir de 11/10/2019 (data da aposentadoria) até 29.2.2020. Fortaleza, 4 de março de 2020. Plauto Carneiro Porto Presidente do Tribunal Portaria Portaria PORTARIA…

Página 7 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 4 de Março de 2020

PORTARIA TRT7.DG Nº 131, de 2 de março de 2020. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 45, §…

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 3 de Março de 2020

PORTARIA DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 61, de 28 de fevereiro de 2020 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o…