Art. 58, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção II
Das Diárias
Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Outubro de 2019

de suas atribuições legais, e com fulcro no § 1º do artigo 58 da Lei 8.112/1990, no § 8º do artigo 22 da Lei 8.460... 58 da Lei 8.112/1990, no § 8º do artigo 22 da Lei 8.460/1992, …

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REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no § 1º do artigo 58 da Lei 8.112... REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e …

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de suas atribuições legais, e com fulcro no § 1º do artigo 58 da Lei 8.112/1990, no § 8º do artigo 22 da Lei 8.460/1992... no § 1º do artigo 58 da Lei 8.112/1990, no § 8º do artigo 22 da Le…

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DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no § 1º do artigo 58 da Lei 8.112/1990, no... do Art. 116 da Lei 8.112/1990; Publique-se NEIARA SÃO THIAGO CYSNE …

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, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no § 1º do artigo 58 da Lei 8.112/1990, no § 8º do artigo 22 da Lei... uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 46, § 3° da Resolução …

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 8 de Outubro de 2019

REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no § 1º do artigo 58 da Lei 8.112... 8.112/1990, no § 8º do artigo 22 da Lei 8.460/1992, alterado pela Lei

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 8 de Outubro de 2019

DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no § 1º do artigo 58 da Lei 8.112/1990, no § 8º... REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no § 1º do art…

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 7 de Outubro de 2019

DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no § 1º do artigo 58 da Lei 8.112/1990, no § 8º do artigo... § 1º do artigo 58 da Lei 8.112/1990, no § 8º do artigo 22 da Lei

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 7 de Outubro de 2019

, e com fulcro no § 1º do artigo 58 da Lei 8.112/1990, no § 8º do artigo 22 da Lei 8.460/1992, alterado pela Lei ... legais, e com fulcro no § 1º do artigo 58 da Lei 8.112/1990, no § 8º …

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 7 de Outubro de 2019

legais, e com fulcro no § 1º do artigo 58 da Lei 8.112/1990, no § 8º do artigo 22 da Lei 8.460/1992, alterado pela Lei... uso de suas atribuições legais, e com fulcro no § 1º do artigo 58 da L…