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Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 58, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Subseção II

Das Diárias

Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1o A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 26975482011401390000269754820114013900

diversas do local de recrutamento. 5. O art. 58 da Lei 8.112/90 dispõe sobre o pagamento de diárias ao servidor que necessitar..., reformando a sentença, condenar a ré a pagar aos autores diárias a serem calculadas na forma do art. 58, §1º, da Lei 8.112/90... do cargo, a ensejar a aplicação da exceção prevista n...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 4986832011401390000049868320114013900

DE DIÁRIAS PELA METADE. ART. 58, §1º, DA LEI 8.112/90. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO... de recrutamento. 6. O art. 58 da Lei 8.112/90 dispõe sobre o pagamento de diárias ao servidor que necessitar se afastar... a aplicação da exceção prevista no §2º do art. 58 da Lei 8.112/90. 8. A G...

APELAÇÃO CÍVEL (Ap): AC 5003222011401390000050032220114013900

DE DIÁRIAS PELA METADE. ART. 58, §1º, DA LEI 8.112/90. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇAO MONETÁRIA... PELA METADE. ART. 58, §1º, DA LEI 8.112/90. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇAO MONETÁRIA. JUROS... para exercício das atribuições em localidades diversas do local de re...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 17804672011401390000178046720114013900

PELA UNIÃO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS PELA METADE. ART. 58, §1º, DA LEI 8.112/90. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS... em localidades diversas do local de recrutamento. 4. O art. 58 da Lei 8.112/90 dispõe sobre o pagamento de diárias... permanente do cargo, a ensejar a aplicação da exceção prevista no §2º do art. 58 da Le...

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 04/02/2019

, e com fulcro no § 1º do artigo 58 da Lei 8.112/1990, no § 8º do artigo 22 da Lei 8.460/1992, alterado pela Lei ... § 1º do artigo 58 da Lei 8.112/1990, no § 8º do artigo 22 da Lei 8.460/1992, alterado pela Lei 9.527/1997, no... Diretora-Geral - Portaria Portaria PORTARIUA DA DIRETORIA GERAL 71/201...

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 04/02/2019

, e com fulcro no § 1º do artigo 58 da Lei 8.112/1990, no § 8º do artigo 22 da Lei 8.460/1992, alterado pela Lei 9.527... REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no § 1º do artigo 58 da Lei 8.112... DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atri...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/12/2018

uso de suas atribuições legais, e com fulcro no § 1º do artigo 58 da Lei 8.112/1990, no § 8º do artigo 22 da Lei ... 8.460/1992, alterado pela Lei 9.527/1997, no Decreto 5.992/2006, bem como no Ato TRT7 339/2013, verificada... deste Tribunal, por equívoco na planilha de cálculo referente à Portaria TRT7....

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/12/2018

, e com fulcro no § 1º do artigo 58 da Lei 8.112/1990, no § 8º do artigo 22 da Lei 8.460/1992, alterado pela Lei 9.527... REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, em observância ao art. 11 do Ato TRT7 16... uso de suas atribuições regimentais, em observância ao art. 11 do A...

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 13/12/2018

de suas atribuições legais, e com fulcro no § 1º do artigo 58 da Lei 8.112/1990, no § 8º do artigo 22 da Lei 8.460/1992, alterado... de uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 120 (cento e vinte) minutos trabalhados, com apoio no § 2º, do art. 98, da Lei 8.112/1990..., no art. 3º, do Ato TRT7 44/2018 e, ainda, n...

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 13/12/2018

, e com fulcro no § 1º do artigo 58 da Lei 8.112/1990, no § 8º do artigo 22 da Lei 8.460/1992, alterado pela Lei... disciplinar, nos termos no inciso III do Art. 116 da Lei 8.112/1990. Publique-se. NEIARA SÃO THAIGO CYSNE FROTA Diretora-Geral... da Lei 8.112/1990, no § 8º do artigo 22 da Lei 8.460/1992, ...

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