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18 de abril de 2019
Artigo 58 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 58 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Subseção II

Das Diárias

Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1o A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

§ 3o Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 166. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

se conforma às finalidades dessa indenização, prescritas no art. 58 da Lei 8.112/1990 e no art. 2º do Decreto 5.992/2006...-TCUPlenário, em virtude da existência de erro material na decisão; 9.2. com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c art...), em cumprimento ao disposto no art. 198, parágrafo único, do RI/TCU...

DENÚNCIA (DEN): DEN 2597120158

finalidades dessa indenização, prescritas no art. 58 da Lei 8.112/1990 e no art. 2º do Decreto 5.992/2006; 9.4.2. não constam... da existência de erro material na decisão; 9.2. com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c art. 252 do RI/TCU, converter... e/ou sem previsão legal. ACORDAM os ministros do Tribunal de ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50031022220174047106 RS 5003102-22.2017.4.04.7106

indenização de campo prevista no art. 16 da lei 8.216/91. A lei 8.216/91, em seu artigo 16, assegura aos servidores... ensejam a concessão de diárias (art. 58, PAR-2, da Lei 8.112). 2. Em se tratando de deslocamento para a execução...: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO FUNCIONAL. INOCORRÊNCIA. INDENIZA...

Pg. 24. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 19/03/2019

da Lei n.º 8112 /90 e no Decreto 37.437/2016, o deslocamento e a concessão de diárias em benefício dos servidores..., a Portaria 50 de 08/06/2017, publicada no DODF 111, de 12 de junho de 2017 e a Portaria 84 de 17/11/2017. Art. 4º... regimentais e tendo em vista o disposto no art. 44 e 45 da Lei complemen...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 26975482011401390000269754820114013900

diversas do local de recrutamento. 5. O art. 58 da Lei 8.112/90 dispõe sobre o pagamento de diárias ao servidor que necessitar... do cargo, a ensejar a aplicação da exceção prevista no §2º do art. 58 da Lei 8.112/90. 7. A Gratificação por Atividade..., reformando a sentença, condenar a ré a pagar aos autores diá...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 4986832011401390000049868320114013900

de recrutamento. 6. O art. 58 da Lei 8.112/90 dispõe sobre o pagamento de diárias ao servidor que necessitar se afastar... DE DIÁRIAS PELA METADE. ART. 58, §1º, DA LEI 8.112/90. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO... a aplicação da exceção prevista no §2º do art. 58 da Lei 8.112/90. 8. A G...

APELAÇÃO CÍVEL (Ap): AC 5003222011401390000050032220114013900

DE DIÁRIAS PELA METADE. ART. 58, §1º, DA LEI 8.112/90. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇAO MONETÁRIA... para exercício das atribuições em localidades diversas do local de recrutamento. 5. O art. 58 da Lei 8.112/90 dispõe... PELA METADE. ART. 58, §1º, DA LEI 8.112/90. INDENIZAÇAO POR DANOS ...

Pg. 45. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 12/03/2019

, com fundamento nos artigos 58 a 60 da Lei n.º 8112/90, artigo 104 da Lei Complementar n.º 840/2011, e Decreto 37.437/2016..., da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, publicada no DODF 58, de 24/03/2015, página 33, que concedeu a averbação... Decreto 32.598, de 15 de dezembro de 2010 e suas a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 201315320134036100 SP

DESPROVIDO. 1. A diária é assegurada ao servidor público civil federal por força do artigo 58 da Lei n. 8.112 /90. Trata... por força do artigo 58 da Lei n. 8.112 /90, que assim dispõe: Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede... da Portaria-TCU 625/1996 trouxe valores distintos de diárias para os ser...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 201315320134036100 SP

ao servidor público civil federal por força do artigo 58 da Lei n. 8.112/90. Trata-se de uma indenização que visa impedir.... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIÁRIAS. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTA DA UNIÃO OU ATUALIZAÇÃO... reconhecimento de aumento das diárias, mediante a equiparação às diárias...

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