Art. 58 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção II
Das Diárias
Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
§ 3o Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Outubro de 2019

58 da Lei 8.112/1990, no § 8º do artigo 22 da Lei 8.460/1992, alterado pela Lei 9.527/1997, no Decreto 5.992... de suas atribuições legais, e com fulcro no § 1º do artigo 58 da Lei 8.…

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REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no § 1º do artigo 58 da Lei 8.112... 8.112/1990, no § 8º do artigo 22 da Lei 8.460/1992, alterado pela Lei

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de suas atribuições legais, e com fulcro no § 1º do artigo 58 da Lei 8.112/1990, no § 8º do artigo 22 da Lei 8.460/1992... no § 1º do artigo 58 da Lei 8.112/1990, no § 8º do artigo 22 da Le…

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DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no § 1º do artigo 58 da Lei 8.112/1990, no... do Art. 116 da Lei 8.112/1990; Publique-se NEIARA SÃO THIAGO CYSNE …

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, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no § 1º do artigo 58 da Lei 8.112 /1990, no § 8º do artigo 22... e no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 46, § 3º da Resolução …

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8.112/1990, no § 8º do artigo 22 da Lei 8.460/1992, alterado pela Lei 9.527/1997, no Decreto 5.992/2006, bem... REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e …

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DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no § 1º do artigo 58 da Lei 8.112/1990, no § 8º... REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no § 1º do art…

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 7 de Outubro de 2019

DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no § 1º do artigo 58 da Lei 8.112/1990, no § 8º do artigo... § 1º do artigo 58 da Lei 8.112/1990, no § 8º do artigo 22 da Lei

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, e com fulcro no § 1º do artigo 58 da Lei 8.112/1990, no § 8º do artigo 22 da Lei 8.460/1992, alterado pela Lei ... legais, e com fulcro no § 1º do artigo 58 da Lei 8.112/1990, no § 8º …

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legais, e com fulcro no § 1º do artigo 58 da Lei 8.112/1990, no § 8º do artigo 22 da Lei 8.460/1992, alterado pela Lei... uso de suas atribuições legais, e com fulcro no § 1º do artigo 58 da L…