Art. 58 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção II
Das Diárias
Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
§ 3o Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1208732 SC - SANTA CATARINA

sua disciplina no art. 58 da Lei . 8.112/90, o qual dispõe.... POLICIAIS CIVIS. AFASTAMENTO EVENTUAL E TRANSITÓRIO DA SEDE. DIÁRIAS. PAGAMENTO ANTECIPADO. LEI 8.112/90. DECRETO ... …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022475-46.2019.4.04.0000 5022475-46.2019.4.04.0000

e pernoite naquela localidade, contraria o disposto no art. 58 da Lei 8112/90, bem como o disposto no artigo 2º... de deslocamento e pernoite naquela localidade, contraria o disposto no art. 58

Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN) : DEN 02597120158

finalidades dessa indenização, prescritas no art. 58 da Lei 8.112/1990 e no art. 2º do Decreto 5.992/2006; 9.4.2. não constam... da existência de erro material na decisão; 9.2. com fundamento no art

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diversas do local de recrutamento. 5. O art. 58 da Lei 8.112/90 dispõe sobre o pagamento de diárias ao servidor que necessitar... do cargo, a ensejar a aplicação da exceção prevista no §2º do art

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0004986-83.2011.4.01.3900

de recrutamento. 6. O art. 58 da Lei 8.112/90 dispõe sobre o pagamento de diárias ao servidor que necessitar se afastar... DE DIÁRIAS PELA METADE. ART. 58, §1º, DA LEI 8.112/90. INDENIZAÇÃO …

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0020131-53.2013.4.03.6100 SP

ao servidor público civil federal por força do artigo 58 da Lei n. 8.112/90. Trata-se de uma indenização que visa impedir.... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIÁRIAS. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0017804-67.2011.4.01.3900

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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1123138 RJ - RIO DE JANEIRO

estabelecidas pela Lei 8.112/1990. 2. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 39, instituiu o Regime Jurídico... dispensa, uma vez que deveriam ter sido observadas as regras do regime

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077028843 RS

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