Art. 58 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção II
Das Diárias
Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
§ 3o Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

LEI Nº 13.324, DE 29 DE JULHO DE 2016.

Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões;…

LEI Nº 13.324, DE 29 DE JULHO DE 2016.

Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões;…

DECRETO Nº 8.228, DE 22 DE ABRIL DE 2014

Estabelece regras especiais para concesssão de diárias e passagens para servidores e militares em decorrência da Copa do Mundo FIFA 2014.

Decreto nº 8.028, de 14 de junho de 2013

Dispõe sobre os valores das diárias para as localidades e os períodos que especifica, em decorrência da Copa das Confederações FIFA 2013.

Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006.

Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Decreto nº 7.744, de 5 de junho de 2012

Dispõe sobre valores das diárias nos deslocamentos para o Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, até 30 de junho de 2012, em decorrência da Conferência das Nações Unidas sobre…

Decreto nº 1.656, de 3 de outubro de 1995.

Dá nova redação aos arts. 2º , 6º e 13 do Decreto nº 343 , de 19 de novembro de 1991, altera dispositivos do Decreto nº 71.733 , de 18 de janeiro de 1973, que dispõem sobre diárias de servidores da…

Decreto no 343, de 19 de novembro de 1991

Dispõe sobre a concessão de diárias no Serviço Público Civil da União, nas autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências.

Decreto no 1.121, de 26 de abril de 1994

Dá nova redação ao art. 10 do Decreto nº 343 , de 19 de novembro de 1991.

Decreto nº 1.656, de 3 de outubro de 1995.

Dá nova redação aos arts. 2º , 6º e 13 do Decreto nº 343 , de 19 de novembro de 1991, altera dispositivos do Decreto nº 71.733 , de 18 de janeiro de 1973, que dispõem sobre diárias de servidores da…