Art. 58 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção II
Das Diárias
Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
§ 3o Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

DECISÃO: Concessão de diárias a servidores é dever da administração

A União apelou, junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, contra sentença da 14ª Vara Federal da Bahia, que julgou procedente o pedido para condená-la ao pagamento de diárias a servidores em…

Concessão de diárias a servidores é dever da administração

A União apelou, junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, contra sentença da 14ª Vara Federal da Bahia, que julgou procedente o pedido para condená-la ao pagamento de diárias a servidores em…

Supremo deve, com urgência, julgar auxílio-moradia para juiz

Para quem não lembra, nesta terça-feira, dia 15 de setembro de 2015, a liminar do ministro Luiz Fux (AO 1.773), que concedeu o auxílio-moradia a todos os magistrados federais, completa um ano de…

Sintrajufe/RS ingressa com ação de indenização de transporte para os oficiais de justiça da JF e do TRF

O Sintrajufe/RS ingressou, ontem, 19, com ação judicial visando à percepção simultânea e cumulada de diárias (artigo 58 , caput, da Lei nº 8.112 /90) e de indenização de transporte (artigo 60 da Lei…

SINDIQUINZE PROTOCOLA RECURSO AO PLENO PARA PAGAMENTO DE MEIA DIÁRIA AOS SERVIDORES

O Departamento Jurídico do Sindiquinze protocolou, na última sexta-feira (16), Recurso ao Tribunal Pleno para o pagamento de meia diária aos servidores. O recurso ocorreu depois do despacho exarado…
Nota Dez
há 8 anos

AGU - Procuradores asseguram correto procedimento na concessão de diárias para funcionários do INSS em casos de deslocamentos a serviço

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, que servidores em atividade no INSS recebessem indevidamente meia diária no caso de deslocamento dentro das próprias regiões metropolitanas onde…

Procuradores asseguram correto procedimento na concessão de diárias para funcionários do INSS em casos de deslocamentos a serviço

Data da publicação: 16/11/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, que servidores em atividade no INSS recebessem indevidamente meia diária no caso de deslocamento dentro das…
PCI Concursos
há 8 anos

AGU evitou que servidores do INSS recebessem indevidamente meia diária

Procuradores asseguram correto procedimento na concessão de diárias para funcionários do INSS em casos de deslocamentos a serviço: A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, que servidores…

Sisejufe pede meia-diária aos seus filiados

Em defesa dos filiados que se deslocam para outra localidade a trabalho, sem pernoite, o sindicato protocolou manifestação vinculada ao OFICIO Nº RJ-OFI-2011/01428, em que a Diretoria Geral da Seção…