Art. 57 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção I
Da Ajuda de Custo
Art. 57. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

Andamento do Processo n. 5026850-24.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 16/09/2019 do TRF-3

, e do art. 57 da Lei 8.112/1990, a parte-autora pede R$ 78.344,42 a título das gratificações devidas entre abr/2013... indevida a redução dos proventos no período de gozo da licença médica, à luzdo …

Página 131 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

de gozo da licença médica, à luzdo art. 183 e do art. 202 , ambos da Lei8.112/1990, e do art. 57 da Lei 8.112 /1990... valor cobrado a título de multa aplicada nos autos do processo administrativo n…

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 16 de Julho de 2019

e das fundações públicas federais, assim dispondo: "Art.1º. Ao servidor público civil regido pela Lei N.º8.112, de 11... seu disciplinamento nos art.53 a 57 da Lei N.º8.112/90. Preconizam os arts. …

Página 83 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Junho de 2019

o disposto no art. 57 da Lei 8.213/1991”. Nessas condições, o PEDILEF encontra óbice na Súmula 42 (“Não se conhece... exercido pelo autor (no caso, insalubridade), inclusive no período posterior …

Página 2 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Junho de 2019

da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e o disposto no Processo Administrativo Eletrônico 001989/2017, R E S O L V... previstas neste artigo serão efetivadas na forma estabelecida nos artigos

Página 2 da Extra 2 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Junho de 2019

53 a 57 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e o disposto no Processo Administrativo Eletrônico 001989/2017, R E S.... As restituições previstas neste artigo serão efetivadas na forma …

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 14 de Junho de 2019

do art. 65, I, da LOMAN (Lei Complementar n° 35/79); nos arts. 53 a 57 da Lei n.º 8.112/90; Decreto n° 4.004/01... RODRIGUES VERAS, solicitando ajuda de custo, com fundamento no artigo 65, I, da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007629736 RS

2.372/08 instituiu o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, estabelecendo, em seu art. 86 o alcance... em lei. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00010344020134036109 SP

. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇAO POR TRANSPORTE DE MOBÍLIA. INTELECÇAO DO ARTIGO 53 DA LEI 8.112/90. ALTERAÇAO DA SEDE... de exercício funcional, tendo o autor, servidor público federal, embasado o …

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Dezembro de 2018

Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993; no art. 93, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; no art. 7º da Lei ... de custo de que tratam os artigos 53 a 57 da Lei 8.112, de 1990, …