Art. 56, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção I
Da Ajuda de Custo
Art. 56. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
Parágrafo único. No afastamento previsto no inciso I do art. 93, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0006378-45.2008.4.01.4100

. 56, parágrafo único, da Lei 8.112/90, quando a mudança de sede decorre de cessão, a ajuda de custo deve ser arcada...) PRIMEIRA TURMA 07/11/2018 - 7/11/2018 JUIZ FEDERAL CÉSAR AUGUSTO BEARSI …

Página 111 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Novembro de 2018

, quando for ele designado para exercício em nova sede. 2. Nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei 8.112/90...Pg. 111. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de …

Página 34 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Dezembro de 2015

Documento assinado eletronicamente por Giselle de Amaro e França, Juíza Federal Diretora do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, em30/11/2015, às 12:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei…

Página 35 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Dezembro de 2015

I – para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;” o comentar o parágrafo único do art. 56, o doutrinador Ivan Barbosa Rigolin, ensinou: “O parágrafo único do artigo 56, remete ao inc.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 16774 DF 1999.01.00.016774-1

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/4 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.00.016774-1/DF Processo na Origem:…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - RESTAURACAO DE AUTOS : RA 53200400023007 MT 00053.2004.000.23.00-7

TRT - RA- ORIGEM : TRT RELATORA : JUÍZA MARIA BERENICE INTERESSADO : JUIZ AGUIMAR MARTINS PEIXOTO EMENTA MAGISTRADO. VOLUNTÁRIA REMOÇAO DECORRENTE DA JUBILAÇAO DO ANTERIOR TITULAR DE VARA TRABALHISTA.