Art. 53, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção I
Da Ajuda de Custo
Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08019757720144058400 RN

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU PROCURAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. CONCURSO DE REMOÇÃO. …

Página 14 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 25 de Setembro de 2014

direito legalmente assegurado ao trabalhador pelo art. 58, § 2º, da CLT, motivo pelo qual nego provimento ao apelo da Ré. DECISÃO: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário…

Página 1043 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Agosto de 2011

1. A concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente e ao idoso pressupõe a inexistência de meios de se prover à própria manutenção, ou de tê-la provida pela família, nos termos do art.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no MS 8383 DF 2002/0057638-9

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE MEDIDA LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "Ao despachar a inicial, o juiz …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5481 MA 2004.37.00.005481-6

ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL. E CONSTITUCIONAL. RECURSO ADESIVO. PREPARO. EXIGÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA EMANADA DO TRT. DESCONSTITUIÇÃO POR JUIZ FEDERAL. POSSIBILIDADE. ARTS. 5º , XXXV , E …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 190 RS 2005.71.13.000190-0

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RELOTAÇÃO. DIREITO A AJUDA DE CUSTO. 1. Tendo a Administração concordado com o pedido de relotação do servidor não importa se esta relotação foi a pedido ou não, …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4694 PA 2002.39.00.004694-6

ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO DO TRT. AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO A PEDIDO. LC 35 /79 ( LOMAN ). LEI Nº 8.112 /90. INTERESSE DO SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Lei Complementar nº 35 /79, ao …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1935 PA 2000.39.00.001935-2

ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO DO TRT. AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO A PEDIDO. LC 35 /79 ( LOMAN ). LEI Nº 8.112 /90. INTERESSE DO SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Lei Complementar nº 35 /79, ao …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3433 MA 2002.37.00.003433-0

ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO DO TRT. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REJEITADA. AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO A PEDIDO. LC 35 /79 ( LOMAN ). LEI Nº 8.112 /90. INTERESSE DO SERVIÇO. HONORÁRIOS …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 22236 MG 2001.01.00.022236-5

ADMINISTRATIVO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO: INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. PROCESSAMENTO COMO TRANSFERÊNCIA A PEDIDO. EFETIVAÇÃO DA …