Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 53 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 53, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Subseção I

Da Ajuda de Custo

Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1o Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

Pg. 81. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

0011683-45.2001.403.0399 (2001.03.99.011683-0) - QUITAUNA SERVICOS LTDA(SP127684 - RICARDO ABDUL NOUR E SP240331 - CARLA APARECIDA KIDA RODRIGUES) X UNIA FEDERAL(Proc. 1511 - CAMILA CASTANHEIRA

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/09/2018

a) transporte aéreo pessoal da magistrada e de sua dependente Maria Deuzimar de Castro, desde que comprovado o valor relativo ao trecho Porto Velho/Fortaleza, pago à empresa Premium Turismo; b)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1518834 PA 2013/0403729-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.518.834 - PA (2013/0403729-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA ADVOGADOS : ROSA MARIA MORAES BAHIA - PA004847 IVONE SOUZA LIMA E OUTRO(S) - PA009524 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO, com fundamento na alínea ...

Pg. 4271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2018

1ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 230): ADMINISTRATIVO. JUIZ DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO. DESLOCAMENTO POSTERIOR DE DEPENDENTES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 1. A Lei Complementar 35,

Pg. 55. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2018

Dessa forma, em consonância com os entendimentos exarados pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior Eleitoral, pelo Tribunal de Contas da União e pelo E. Conselho de Administração e

Andamento do Processo n. 0182836-54.2016.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/07/2018 do TRF-2

JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 9 - 0182836-54.2016.4.02.5151 Número antigo:

Pg. 1416. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2018

interesse público. Precedentes. 2. Tendo em vista que a agravante busca, no agravo regimental, rever orientação do Tribunal a quo que lhe foi desfavorável, a inovação trazida - incompetência do STJ

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 8075084820174058000 AL

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. AJUDA DE CUSTO. ART. 53 DA LEI Nº 8.112/90. REQUISITOS PREENCHIDOS. CABIMENTO. JUROS DE MORA E CORRAÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que con...

Pg. 59. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2018

Tendo em vista o conteúdo o Encaminhamento NUAD-MS (3828490), com anuência do Diretor Administrativo, autorizo a celebração de contrato particular de comodato com o BANCO DO BRASIL, relativo a parte

Pg. 58. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2018

DESPACHO Nº 3794512/2018 - DFORMS/SADM-MS/NURE-MS/CPGR-SUBS/LIC MED SJMS Processo SEI nº 0001513-43.2014.4.03.8002 Documento nº 3794512 À vista dos requerimentos de nº 3540220, 3590185, 3612105,

×