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16 de julho de 2018
Artigo 53 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 53 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Subseção I

Da Ajuda de Custo

Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1o Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

§ 2o À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

§ 3o Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36. (Incluído pela Medida provisória nº 632, de 2013)

§ 3o Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36. (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)

Andamento do Processo n. 0182836-54.2016.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/07/2018 do TRF-2

obstar o exercício do seu direito previsto no art. 53, da Lei 8.112/90. Regulamente citada, a União Federal protestou...). Quanto à questão de fundo, segundo a dicção do art. 53, da Lei 8.112/90, a ajuda de custo é conceituada... autoral quanto ao pagamento de indenização a título de ajuda de custo, na forma do ...

Pg. 1415. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2018

art. 53, da Lei 8.112/90. Regulamente citada, a União Federal protestou pela prescrição do fundo de direito e pugnou.... 53, da Lei 8.112/90, a ajuda de custo é conceituada como sendo uma vantagem pecuniária concedida ao servidor..., cujo dispositivo assim enuncia: “Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compens...

Pg. 1416. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2018

de ajuda de custo, na forma do art. 53, caput, §1º, da Lei 8.112/90. Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do NCPC... DA LEI 8.112/1990. DEFERIMENTO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. 1. A Loman prevê... de Introdução ao Código Civil. 3. Nada impede que a Lei n. 8.112/1990 sirva como...

Pg. 2. Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/07/2018

o art. 18 da Medida Provisória . 632, publicada em 26/12/2013, que alterou o art. 53, §3º da Lei 8.112/90, as despesas... Administração nos casos de remoção a pedido (Lei 8.112/90, art. 36, II) e de remoção a pedido, para outra localidade..., independentemente do interesse da Administração (Lei 8.112/90, art. 36, II...

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 10/07/2018

, c/c os arts. 53 e 54 da Lei 8.112/90, os artigos 3º, inciso I; 5º; 7º, inciso I e § 2º, da Resolução Administrativa... compreendido entre 03/09/2018 a 02/09/2020, com base no artigo 91 da Lei 8.112/90, com a redação dada pela Medida... precedente a 01/01/2018 deverão ser pagas por meio de exercícios anteriores,...

Pg. 14. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2018

, a partir de 18.12.13, por não atender aos requisitos do art. 53 da Lei 8.112/90 e da Resolução 4, de 14.03.08..., em04/07/2018, às 08:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria 615, DE 03 DE julho DE 2018. O JUIZ... art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. DESPACHO 3874414/2018 - DFORSP/SA...

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 8075084820174058000 AL

da art. 53 da Lei 8.112/90 em virtude de sua remoção de ofício para a Delegacia 13/3 da 13ª Superintendência...-FED LEI-8112 ANO-1990 ART-53 PAR-1 PAR-3 ART-36 LEG-FED LEI-11960 ANO-2009 ART-5 LEG-FED LEI-9527 ANO-1997 LEG-FED LEI... de Polícia Rodoviária Federal, no município de Palmeira dos Índios/AL. 2. Nos term...

Pg. 92. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/07/2018

da passagemaérea do trecho Campo Grande/MS-Dourados/MS, nos termos do art. 53 e seguintes da Lei 8.112/90 e dos artigos... do artigo 53 e 54, ambos da Lei n. 8.112/90,Maio/2018, referente ao mês de 1 (uma) remuneração, no valor de ajuda de custo, RF... art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. DESPACHO 3848797/2018 - ...

Pg. 34. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2018

, nos termos dos artigos 53 e 54 da Lei 8.112/90 e artigo 96 e seguintes da Resolução 04, de 14.03.08, do Conselho da Justiça Federal.... Judiciária de São Paulo, em27/06/2018, às 18:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria 586, DE 25... da Seção Judiciária de São Paulo, em27/06/2018, às 18...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 46702 ES 2014/0264617-0

), com aplicação subsidiária do que dispõe o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90, arts. 53... Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90, arts. 53 e 54), o recebimento de ajuda de custo... com a hipótese dos autos. Naqueles julgados, foram aplicadas, subsidiariamente,...

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