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17 de novembro de 2018
Artigo 53 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 53 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Subseção I

Da Ajuda de Custo

Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1o Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

§ 2o À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

§ 3o Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36. (Incluído pela Medida provisória nº 632, de 2013)

§ 3o Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36. (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)

Andamento do Processo n. 0010415-86.2016.5.15.0083 - RO - 14/11/2018 do TRT-15

de Contabilidade Pública (art. 364 ss.) e no antigo Estatuto dos Funcionários Públicos (art. 137). O artigo 53 da Lei ... 8.112 /90, que trata do regime único dos servidores civis da União, esclarece que a ajuda de custo destina...Andamento do Processo n. 0010415-86.2016.5.15.0083 - RO - 14/11/2018 do TRT-15 Process...

Andamento do Processo n. 0010415-86.2016.5.15.0083 - RO - 14/11/2018 do TRT-15

de Contabilidade Pública (art. 364 ss.) e no antigo Estatuto dos Funcionários Públicos (art. 137). O artigo 53 da Lei ... 8.112/90, que trata do regime único dos servidores civis da União, esclarece que a ajuda de custo destina-se a compensar...Andamento do Processo n. 0010415-86.2016.5.15.0083 - RO - 14/11/2018 do ...

Andamento do Processo n. 0010415-86.2016.5.15.0083 - RO - 14/11/2018 do TRT-15

antigo Estatuto dos Funcionários Públicos (art. 137). O artigo 53 da Lei 8.112 /90, que trata do regime único... dos servidores civis da União, esclarece que a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que é...Andamento do Processo n. 0010415-86.2016.5.15.0083 - RO - 14/11/2018 do ...

Pg. 1135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018

dos Funcionários Públicos (art. 137). O artigo 53 da Lei 8.112/90, que trata do regime único dos servidores civis da União... outro e as despesas de viagem. Era o que se observava no Código de Contabilidade Pública (art. 364 ss.) e no antigo Estatuto... de transporte do servidor e da sua família, inclusive de bagag...

Pg. 1150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018

de Contabilidade Pública (art. 364 ss.) e no antigo Estatuto dos Funcionários Públicos (art. 137). O artigo 53 da Lei ... 8.112/90, que trata do regime único dos servidores civis da União, esclarece que a ajuda de custo destina... do mesmo artigo mostra que a ajuda de custo destina-se a pagar as despesas de transpor...

Pg. 1165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018

antigo Estatuto dos Funcionários Públicos (art. 137). O artigo 53 da Lei 8.112/90, que trata do regime único... dos servidores civis da União, esclarece que a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que é..., inclusive, por meio delas, até a redução de salário (artigo 7º, inciso ...

Pg. 37. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/11/2018

DO STJ FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. AJUDA DE CUSTO. LEI 8.112/1990, ARTIGOS 53 A 56. LEGITIMIDADE DA LIMITAÇÃO... o recebimento da indenização prevista no art. 53, I, da Lei 8112/1990, por meio de normas infralegais, não ofende o princípio... de transporte e mudança, nos termos dos arts. 53 a 56, da Lei 8.112/...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1211165 SE 2017/0303758-5

. Lei Federal 8.112/90, artigos 53 e 56; Decreto 1.445/95, art. 3o.; Decreto 4.004/01. Percepção das verbas... Federal 8.112/90, artigos 53 e 56; Decreto 1.445/95, art. 3o.; Decreto 4.004/01. Percepção das verbas indenizatórias tanto...) e a violação a princípios da Administração Pública (art. 11). 8. No entanto, a Lei...

Andamento do Processo n. 1.211.165 - Agravo / Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ

de mobiliário. Previsão legal. Lei Federal 8.112/90, artigos 53 e 56; Decreto 1.445/95, art. 3o.; Decreto 4.004/01. Percepção....), o prejuízo ao erário (art. 10) e a violação a princípios da Administração Pública (art. 11). 8. No entanto, a Lei 8.429... ao patrimônio público. 8. Não configuração do tipo definido no a...

Pg. 2347. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018

e de dependentes, despesas com transporte de mobiliário. Previsão legal. Lei Federal 8.112/90, artigos 53 e 56; Decreto 1.445/95... 99.955/90. VERBAS INDENIZATÓRIAS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. PERCEPÇÃO POR SERVIDOR DA UNIÃO OU POR NOMEADO PARA CARGO... jurídico, que a conduta administrativa reconhecidamente culposa enseje...

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