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21 de abril de 2019
Artigo 53 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 53 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Subseção I

Da Ajuda de Custo

Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1o Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

§ 2o À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

§ 3o Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36. (Incluído pela Medida provisória nº 632, de 2013)

§ 3o Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36. (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)

Inteiro Teor. 43432420174030000

da sede em que presta serviço. O deslinde da controvérsia atrai a aplicação do art. 53 da lei 8.112/90, que assim estatui... aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 da Lei 13.105/2015 - Novo CPC. Consigno...: "Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de insta...

Pg. 116. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/04/2019

de custo, com base no art. 53 da Lei 8.112 /1990, decorrente de concurso de remoção, realizado com fulcro no art. 36..., parágrafo único, inciso III, alínea c, e 53, da Lei 8.112/90” (PEDILEF 50171291220144047107, JUIZ FEDERAL GERSON LUIZ... da controvérsia estabelecida nos autos, com fundamento no art. 14 4, §§ § ...

Pg. 122. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/04/2019

, alínea c, e 53, da Lei 8.112/90” (PEDILEF 50171291220144047107, JUIZ FEDERAL GERSON LUIZ ROCHA, DOU 04/10/2016... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO A PEDIDO. ART. 36 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO III , ALÍNEA C, DA LEI... o que passo a examinar com relação à matéria posta nos autos atinente a ...

Pg. 124. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/04/2019

, com base no art. 53 da Lei 8.112 /1990, decorrente de concurso de remoção, realizado com fulcro no art. 36 , parágrafo único... único, inciso III, alínea c, e 53, da Lei 8.112/90” (PEDILEF 50171291220144047107, JUIZ FEDERAL GERSON LUIZ ROCHA..., tal como se extrai do art. 10 , da Lei n. 8.112 /90 (cf. Alexandre Ar...

Pg. 267. Supremo Tribunal Federal STF de 10/04/2019

(art. 53 da Lei 8.112/1990). Nesse contexto, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões... E NA PROPOSITURA DE AÇÕES CÍVEIS OU CRIMINAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DA LEI ESTADUAL N. 10.476/2015 NÃO... majorados em 10%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limit...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50008760920154047205 SC 5000876-09.2015.4.04.7205

, em especial, do art. 65 , I , da LC n. 35 /79, arts. 53 e 54 da Lei n. 8.112 /90, Decreto n. 4.004 /2001, arts. 96 e 97... DO MANDATO. DIREITO À AJUDA DE CUSTO. TRANSPORTE E MUDANÇA. LOMAN . ART. 65 , I. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.112 /1990. DEC... que seja sanada a omissão e o prequestionamento da matéria, em es...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50053651720184047001 PR 5005365-17.2018.4.04.7001

E INDENIZAÇAO DE TRANSPORTE. ART. 53 DA LEI 8.112/90. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Remoção de servidor público a pedido... 8.112/90: Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse... a importância correspondente a 3 (três) meses. Por sua vez, o art. 36 da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 33014520154036325 SP

E IMPROVIDO. 1. A ajuda de custo, de que trata o art. 53 da Lei 8.112/90, será devida ao servidor que, no interesse..., INCISO III, ALÍNEA ‘C’, DA LEI 8.112/90. AJUDA DE CUSTO. ART. 53 DA LEI 8.112/90. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇAO... único do art. 36, é evidente o descabimento do pagamento de ajuda de custo n...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 70817420154036201 MS

que regem a matéria com relação aos servidores públicos federais, Lei n. 8.112/1990. A Lei 8.112/1990, nos arts. 53 e 54..., o artigo 227, da Lei Complementar 75/93, a Lei Orgânica do Ministério Público da União, é específico ao prever... no art. 227, I, a, da Lei Orgânica do Ministério Público da União par a o ...

Andamento do Processo n. 0017258-10.2009.4.01.3600 - Apelação Cível - 21/03/2019 do TRF-1

- MAURICIO AUDE E OUTROS(AS) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AJUDA DE CUSTO. ARTS. 53 E 56 DA LEI 8.112/90. DECRETO... interesse do serviço, passou a ter exercício em nova sede, consoante dispõem os arts. 53 e 56 da Lei 8.112/90, possuindo.... 8.112/90, aplicável subsidiariamente em virtude do quanto disposto...

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