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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Artigo 52 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 52 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 52. Os valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a III do art. 51, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.355, de 2006)

Andamento do Processo n. 0125986.62.2012.8.09.0051 - 18/12/2018 do TJGO

os requisitos estabelecidos na Lei 8.112/90. O art. 5º da Lei 8.112/90 dispõe que: o Art.5 São requisitos básicos para investidura... I a III do artigo 5° da Lei 8.112/90, que a vedação somente é aplicável aos casos de existência de condenação definitiva..., nas circunstâncias, inelegível, à luz dos normativos invocad...

Andamento do Processo n. 5292596.78.2018.8.09.0000 - 13/12/2018 do TJGO

pela leitura do artigo 52 do Estatuto Social da OCB-GO e os incisos I a III do artigo 5° da Lei 8.112/90, que a vedação..., dispõe que os mesmos são acessíveis aos que preenchem os requisitos estabelecidos na Lei 8.112/90. O art. 5º da Lei... 8.112/90 dispõe que: o Art.5 São requisitos básicos para investidura em carg...

Andamento do Processo n. 5293646.42.2018.8.09.0000 - 13/12/2018 do TJGO

aos que preenchem os requisitos estabelecidos na Lei 8.112/90. O art. 5º da Lei 8.112/90 dispõe que: o Art.5 São requisitos... da OCB-GO e os incisos I a III do artigo 5° da Lei 8.112/90, que a vedação somente é aplicável aos casos de existência..., inelegível, à luz dos normativos invocados pelos autores (Lei Complem...

Pg. 912. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

. O art. 5º da Lei 8.112/90 dispõe que: o Art.5 São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade.... Assim, verifico pela leitura do artigo 52 do Estatuto Social da OCB-GO e os incisos I a III do artigo 5° da Lei 8.112/90... conselheiro fora eleito. Vejamos o texto normativo: Art. 52. São i...

Pg. 923. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

do artigo 52 do Estatuto Social da OCB-GO e os incisos I a III do artigo 5° da Lei 8.112/90, que a vedação somente é... o trânsito em julgado da ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico 5271584.49.2018.8.09.0051...., em decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski na SL 936/AP, julgado em 11/05/2016, pr...

Pg. 28. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2018

Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1001049 MG 2016/0273761-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.001.049 - MG (2016/0273761-9) AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : EDSON PEREIRA RAMOS ADVOGADO : ADRIANO MÁRCIO DE SOUZA E OUTRO(S) - MG086626 DECISAO Na origem, trata-se de ação que objetiva a condenação da parte ré ao pagamento da ajuda de custo e demais despesas de transporte ao autor da dem...

Andamento do Processo n. 1.001.049 - Agravo / Recurso Especial - 28/09/2018 do STJ

(2324) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.001.049 - MG (2016/0273761-9) AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : EDSON PEREIRA RAMOS ADVOGADO : ADRIANO MÁRCIO DE SOUZA E OUTRO(S) - MG086626 DECISÃO Na origem,

Pg. 4997. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2018

causa fixado em R$ 39.684,22 (trinta e nove mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos). Na sentença julgou-se procedente o pedido. No TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, a

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067449082 RS

JMG Nº 70067449082 (Nº CNJ: 0430286-61.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ANULAÇAO DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇAO POR DANOS

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