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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Inciso IV do Artigo 51 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 51, inc. IV do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:

IV - auxílio-moradia.(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019

de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização, nos termos do disposto no art. 7º da Lei ... pela Lei 8.041, de 5 de junho de 1990, e pela Lei 8.183, de 11 de abril de 1991, respectivamente. Parágrafo único... Pessoais compete exercer as competências estabelecidas na Lei ...

Inteiro Teor. 145252017 DF 0022309-53.2017.8.07.0000

de lotação, impossibilidade prevista nos artigos 51 , IV e 60-A a 60-E , da Lei 8.112 /90. O Ministro Relator apresentou... seu recebimento: Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica... referidos aos Magistrados, pois a Lei 8.112 /90 apenas é utilizada de forma subs...

Portaria n. 361 de 17 - de do TSE

Portaria TSE nº 361 de 17 de abril de 2018. Altera o § 1º do art. 6º da Portaria TSE nº 74, de 22 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão do auxílio-moradia aos servidores do Tribunal

Pg. 57. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/04/2018

Portaria Altera o § 1º do art. 6º da Portaria TSE nº 74 - Auxilio Moradia - TSE Portaria TSE nº 361 de 17 de abril de 2018. Altera o § 1º do art. 6º da Portaria TSE nº 74, de 22 de janeiro de 2009,

Pg. 20. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2017

DECISÃO Nº 3003555/2017 - DFORSP/GADI/SUTJ Considerando a informação do Núcleo de Administração Funcional (2985926), da Seção de Apoio Técnico-Jurídico (3003511), manifestação da Diretoria da

Pg. 13. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

O JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, RESOLVE: DESIGNAR

Inteiro Teor. ADMINISTRATIVO (ADM): 77320158

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 000.773/2015-8 GRUPO II – CLASSE VII – PLENÁRIO TC 000.773/2015-8 Natureza: Administrativo. Unidade: Tribunal de Contas da União - TCU. Interessada: Secretaria-Geral de

Pg. 26. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/03/2017

Documento assinado eletronicamente por Paulo Cezar Neves Junior, Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, em20/03/2017, às 16:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Pg. 32. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2017

Documento assinado eletronicamente por Paulo Cezar Neves Junior, Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, em19/03/2017, às 16:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Pg. 9. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/03/2017

4.420 dias, para fins de aposentadoria e disponibilidade nos termos do artigo 103, inciso V da Lei nº 8112/90; já descontados 3.905 dias laborados no Banco do Brasil S.A. para averbação em separado

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