Inciso IV do Artigo 51 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:
IV - auxílio-moradia.(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.042, DE 14 DE ABRIL DE 2021

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.042, DE 14 DE ABRIL DE 2021

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e…

Página 20 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Janeiro de 2021

de cunho indenizatório, prevista no art. 51, IV, da Lei 8.112/1990. Sua concessão deve observar as diretivas constantes... dos artigos 60-A, 60-B, 60-D e 60-E da Lei 8.112/1990 e nos arts. 67 …

Andamento do Processo n. 5003219-13.2020.4.03.0000 - Inquérito Policial - 17/09/2020 do TRF-3

): “Considerando a Decisão DAJU – TRF 3ª Região (2871112), e tendo em vista que o art. 60-B, inciso VII da Lei 8.112/90 e o art... de submeter-se a questão ao E. Conselho da Justiça Federal, de …

Página 154 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

Outrossim, tambémé de se afastar a previsão do art. 144, inc. V, do CPC. O magistrado que compõe o Conselho de Justiça age no exercício de função administrativa atípica do Poder Judiciário. Atua,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - MANDADO DE SEGURANçA CíVEL : MSCiv 5029320-24.2019.4.03.0000 SP

indenizatório, prevista no art. 51 , IV , da Lei 8.112 /1990. Sua concessão deve observar as diretivas constantes dos artigos 60... DAJU – TRF 3ª Região (2871112), e tendo em vista que o art. …

Página 9 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 13 de Dezembro de 2019

município em que resida para ter exercício no Conselho o em órgão da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, se atendidos os seguintes requisitos: (...) VII ¿ o deslocamento não tenha sido por…

LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março…

LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março…

LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março…