Art. 51, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:
I - ajuda de custo;

Página 24 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Junho de 2019

de ajuda de custo configura vantagem, nos termos dos artigos 49 e 51, I, da Lei 8.112/90. 2) Impossibilidade de antecipação... PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 1º, §3º, DA LEI

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 18 de Junho de 2019

. 25. Nas hipóteses de remoção desta Resolução não caberá a ajuda de custo prevista no art. 51, inciso I, da Lei n.º 8.112..., com fundamento no art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei n.º 8.112/1…

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 14 de Junho de 2019

. 65, inciso I, da Lei Complementar 35/79 c/c os art. 51, I, 53 e 54, da Lei 8.112/90 e na Resolução 112/2012... os arts. 53 e 54 da Lei 8.112/90, de forma subsidiária, conforme …

Página 9 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 14 de Junho de 2019

aos Juízes e servidores, nas hipóteses previstas em lei; (Grifei) Mérito Consoante disposto no art. 65, inciso I, da LOMAN (LC..., nos termos do Decreto 4.004/2001, Lei Complementar 35/79, Lei

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 13 de Junho de 2019

não caberá a ajuda de custo prevista no art. 51, inciso I, da Lei n.º 8.112/1990. Art. 26. Não será concedida remoção no...) e, no máximo, 30 (trinta) dias, na forma do art. 18 da Lei n.º 8.112/1990

Página 3874 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2019

, e 128 do CTN, e 51, I, da Lei 8.112/90, sob os seguintes argumentos: a) Houve má aplicação do art. 515, § 3º, do CPC/73... jurisprudencial, ofensa aos arts. 6º e 515, § 3º, do CPC/73, 103 do …

Andamento do Processo n. 0017258-10.2009.4.01.3600 - Apelação Cível - 21/03/2019 do TRF-1

- MAURICIO AUDE E OUTROS(AS) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AJUDA DE CUSTO. ARTS. 53 E 56 DA LEI 8.112/90. DECRETO.... 8.112/90, aplicável subsidiariamente em virtude do quanto disposto …

Andamento do Processo n. 1.335.558 - Agravo / Recurso Especial - 30/11/2018 do STJ

. Herman Benjamin, j. 8/10/2014 (tema 538); ao art. 65, I, da LC 35/1979; e aos arts. 51, I, e 53 da Lei 8.112/1990 c... regime dos servidores federais (Lei n. 8.112/90), aplicável por força …

Página 3465 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2018

, parágrafo único, I e II, do CPC/2015, bem como aos arts. 65, I, da Lei Complementar 35/79; 51, I, e 53 da Lei 8.112/90; e 52...-se imediatamente para o descabimento da restrição. V) Assim, de duas …

Página 3466 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2018

): (...) No regime dos servidores federais (Lei n. 8.112/90), aplicável por força do art. 52 da Lei 5.010/1966..., Rel. Min. Herman Benjamin, j. 8/10/2014 (tema 538); ao art. 65, I, da LC