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24 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 51 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 51, inc. III do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:

III - transporte.

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50186423120174047100 RS 5018642-31.2017.4.04.7100

, nos termos do art. 49, inciso I, combinado com o art. 51, inciso III da Lei 8.112/90. 2. Ao interpretar o art. 1º da MP..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... HACK DE ALMEIDA, Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, d...

Andamento do Processo n. 0017258-10.2009.4.01.3600 - Apelação Cível - 21/03/2019 do TRF-1

- MAURICIO AUDE E OUTROS(AS) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AJUDA DE CUSTO. ARTS. 53 E 56 DA LEI 8.112/90. DECRETO.... 8.112/90, aplicável subsidiariamente em virtude do quanto disposto no artigo 52 da Lei n. 5.010/66, que resta... com os demais servidores sujeitos à Lei n. 8.112/90. 5. Tendo a parte autora ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50186423120174047100 RS 5018642-31.2017.4.04.7100

, combinado com o art. 51, inciso III da Lei 8.112/90. Acerca do benefício, a Medida Provisória n. 2.165-36/01, aplicável..., combinado com o art. 51, inciso III da Lei 8.112/90. 2. Ao interpretar o art. 1º da MP 2.165-36, o Superior Tribunal... DE ALMEIDA, Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11....

Apelação/Remessa Necessária: APL 50186423120174047100 RS 5018642-31.2017.4.04.7100

. 49, inciso I, combinado com o art. 51, inciso III da Lei 8.112/90. 2. Ao interpretar o art. 1º da MP 2.165-36...-transporte constitui vantagem de caráter indenizatório, integrando a remuneração do servidor público federal, nos termos do art... que atende à finalidade da lei é justamente a que considera cabível o d...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50494737120174047000 PR 5049473-71.2017.4.04.7000

indenizatórias. Nos termos do art. 51, III, da lei n. 8.112/1990, o auxílio transporte encontra-se previsto como indenização... movimento-14 deste eproc, o art. 51 da lei n. 8.112/1990 preconiza que são indenizações devida ao servidor o auxílio...-transporte." (ROCHA, Daniel Machado da. Comentários à lei do regime jur...

Pg. 1360. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

, a matéria vem tratada nos artigos 51, inciso III, e 60 da Lei 8.112/90, os quais estabelecem a indenização..., em razão das atribuições inerentes ao cargo. In verbis: Art. 51. Constituem indenizações ao servidor: (...) III...-se que a lei delegou ao Poder Executivo Federal a regulamentação da concessão da indeniza...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1667971 RJ 2017/0090964-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.667.971 - RJ (2017/0090964-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : JOSE PAULO BATISTA NUNES ADVOGADOS : MÁRIO CUNHA FERREIRA DIAS - RJ039044 ANNELISE DA COSTA DIAS - RJ131895 GIULIANNA MAGALHAES ROCHA DIAS - RJ177409 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Trata-se de re...

Andamento do Processo n. 1.667.971 - Recurso Especial - 04/09/2018 do STJ

(2987) RECURSO ESPECIAL Nº 1.667.971 - RJ (2017/0090964-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : JOSE PAULO BATISTA NUNES ADVOGADOS : MÁRIO CUNHA FERREIRA DIAS - RJ039044 ANNELISE DA COSTA

Pg. 3335. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2018

realizarem os deslocamentos residência - local de trabalho e vice-versa, por meio de transporte coletivo, sendo a sua concessão prevista em regulamento. 3. Para regulamentar o pagamento da verba

Andamento do Processo n. 0174437-83.2016.4.02.5103 - Remessa Ex Offício - 10/08/2018 do TRF-2

Remessa Ex Offício - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 91 - 0174437-83.2016.4.02.5103 Número antigo: 2016.51.03.174437-5 (PROCESSO

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