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20 de novembro de 2017
Parágrafo 23 Artigo 3 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 3, § 23 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)

§ 23. O disposto no § 17 deste artigo também se aplica na hipótese de aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nºs 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de 8 de março de 1994. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeito).

Andamento do Processo n. 0069385-33.2013.8.17.0001 do dia 14/11/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00391 Processo Nº: 0069385-33.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: SEVERINO DE PAULA Advogado: PE022077 - ARTANY VICTORIA DE SOUZA SANTOS MACHADO Réu:

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/11/2017

da causa posta em julgamento, e de logo faço destacar que a pretensão autoral está esposada no que disciplina a Lei 6.194/94, que em seus artigos 1º e 2º dispõe o seguinte: LEI Nº 6.194, DE 19 DE

Pg. 1337. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/10/2017

mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; eIII - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares

Andamento do Processo n. 0103002-81.2013.8.17.0001 do dia 29/09/2017 do DJPE

, relativamente ao § 23 do art. 3o , inciso XX do art. 10 e § 5o do art. 58-O da Lei no 10.833 , de 29 de dezembro... no 10.833 , de 29 de dezembro de 2003; e) no art. 19 , relativamente aos §§ 11 e 12 do art. 15 da Lei no 10.865 , de 30..., que em seus artigos 1º e 2º dispõe o seguinte:LEI 6.194 , DE 19 DE DEZEMBR...

Andamento do Processo n. 0028905-76.2014.8.17.0001 do dia 29/09/2017 do DJPE

, relativamente ao § 23 do art. 3o , inciso XX do art. 10 e § 5o do art. 58-O da Lei no 10.833 , de 29 de dezembro de 2003; d... 10.833 , de 29 de dezembro de 2003; e) no art. 19 , relativamente aos §§ 11 e 12 do art. 15 da Lei no 10.865 , de 30..., que em seus artigos 1º e 2º dispõe o seguinte:LEI 6.194 , DE 19 DE...

Andamento do Processo n. 0008471-03.2013.8.17.0001 do dia 29/09/2017 do DJPE

ao § 23 do art. 3o , inciso XX do art. 10 e § 5o do art. 58-O da Lei no 10.833 , de 29 de dezembro de 2003; d) ao art. 19... de dezembro de 2002; d) no art. 17 , relativamente ao inciso VI do § 3o do art. 1o e ao art. 58-J da Lei no 10.833 , de 29... na sua aplicabilidade, vejamos:LEI 11.945 , DE 4 DE JUNHO DE 2009...

Andamento do Processo n. 0028422-46.2014.8.17.0001 do dia 29/09/2017 do DJPE

da Lei no 10.833 , de 29 de dezembro de 2003; e) no art. 19 , relativamente aos §§ 11 e 12 do art. 15 da Lei no 10.865...) ao art. 17 , relativamente ao § 23 do art. 3o , inciso XX do art. 10 e § 5o do art. 58-O da Lei no 10.833 , de 29..., 29, 30, 31 e 32; b) ao art. 16 , relativamente ao § 15 do art. 3o da Lei no 10...

Andamento do Processo n. 0102069-11.2013.8.17.0001 do dia 29/09/2017 do DJPE

e ao art. 58-J da Lei no 10.833 , de 29 de dezembro de 2003; e) no art. 19 , relativamente aos §§ 11 e 12 do art. 15..., 2o, 21, 22, 29, 30, 31 e 32; b) ao art. 16 , relativamente ao § 15 do art. 3o da Lei no 10.637 , de 30 de dezembro... de 2002; c) ao art. 17 , relativamente ao § 23 do art. 3o , inciso XX do art. 10...

Andamento do Processo n. 0191490-46.2012.8.17.0001 do dia 29/09/2017 do DJPE

o e ao art. 58-J da Lei no 10.833 , de 29 de dezembro de 2003; e) no art. 19 , relativamente aos §§ 11 e 12 do art. 15.... 1o, 2o, 21, 22, 29, 30, 31 e 32; b) ao art. 16 , relativamente ao § 15 do art. 3o da Lei no 10.637 , de 30 de dezembro... de 2002; c) ao art. 17 , relativamente ao § 23 do art. 3o , inciso XX do ar...

Andamento do Processo n. 0091770-72.2013.8.17.0001 do dia 29/09/2017 do DJPE

, relativamente ao § 23 do art. 3o, inciso XX do art. 10 e § 5o do art. 58-O da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; d... da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e) no art. 19, relativamente aos §§ 11 e 12 do art. 15 da Lei no 10.865, de 30... 6.194/94, que em seus artigos 1º e 2º dispõe o seguinte:LEI 6.1...

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