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23 de junho de 2017
Parágrafo 23 Artigo 3 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 3, § 23 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)

§ 23. O disposto no § 17 deste artigo também se aplica na hipótese de aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nºs 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de 8 de março de 1994. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeito).

Pg. 239. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/05/2017

, de 30 de dezembro de 2003;b) no art. 9o, relativamente ao § 23 do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003;c) no... da Independência e 120o da República.(...)ANEXO(art. 3o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974)Danos Corporais... ao da publicação desta Medida Provisória, em relação ao disposto:a) no ar...

Andamento do Processo n. 0144197-46.2013.8.17.0001 do dia 13/01/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00008 Processo Nº: 0144197-46.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: FABIANA FRANCISCO SIMOES Advogado: PE023351 - Rodrigo Alves Dias Réu: SEGURADORA LIDER

Andamento do Processo n. 0092674-58.2014.8.17.0001 do dia 13/01/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00009 Processo Nº: 0092674-58.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Agnaldo Lima Chagas Advogado: PE014650 - Dinara Guimarães da Silva Advogado: PE016540 -

Andamento do Processo n. 0040709-41.2014.8.17.0001 do dia 13/01/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00011 Processo Nº: 0040709-41.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: ROBERTO JOSÉ FRANQUELINO DE FRANÇA Advogado: PE022077 - ARTANY VICTORIA DE SOUZA SANTOS

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/01/2017

se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/01/2017

"Art. 5o ........................................................................ ............................................................................................. § 5o O Instituto Médico

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/01/2017

relativamente ao inciso V do § 2o do art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998; c) no art. 16, relativamente ao inciso VII do § 3o do art. 1o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; d)

Andamento do Processo n. 0001002-52.2007.8.10.0051 - Apelação Cível - 16/12/2016 do TJMA

2) Medida Provisória n.º 2.170-36/2001 Ademais, no que diz respeito à Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, em 04/02/2015, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o mérito de tema com

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/12/2016

a) 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País - no caso de morte; b) até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País - no caso de invalidez

Andamento do Processo n. 0007071-17.2014.8.17.0001 do dia 21/03/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00113 Processo Nº: 0007071-17.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Nelson Araujo de Oliveira Advogado: PE027708 - BRUNNA MARQUES PERAZZO Advogado: PE029087

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