Art. 51, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:
II - diárias;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00004263620134036111

Federal, nos moldes da Lei 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Civis da União), que ora passo a transcrever: "Art... óbice no § 2º do artigo 58 da Lei n.º 8.112/90, como bem alega a União. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1778716 SP 2018/0258277-0

dos artigos 51, inciso II e 58 da Lei n.° 8.112⁄90 (...) Ademais, nessa seara, a concessão das referidas diárias estão..., na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 3. Assim, é preciso verificar a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : 00004823220184039300 SP

regulamentar (artigo 58 da Lei 8.112/1990). Não se justifica o pagamento de diária para atuação na mesma circunscrição..., as quais, se efetivamente ocorridas, devem ser arcadas pela União

Andamento do Processo n. 1.778.716 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

, nos moldes dos artigos 51, inciso II e 58 da Lei n.° 8.112/90 (...) Ademais, nessa seara, a concessão das referidas diárias... artigo 58, caput, da Lei 8.112/90, mas sim de maneira frequente, …

Andamento do Processo n. 1.095.991 - Agravo / Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

51, inciso II e 58 da Lei 8.112/90. II- Há previsão expressa no sentido de que as diárias, como regra, devem ser pagas... das diárias requeridas encontra óbice no § 2o do artigo 58 da Lei 8.112/90. …

Página 3538 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2018

Pg. 3538. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018 pela União Federal, nos moldes dos artigos 51, inciso II e 58... da Lei 8.112/90. II- Há previsão expressa no sentido de que as diárias, como …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1662361 SP 2017/0063619-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.361 - SP (2017/0063619-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : DANILO AUGUSTO EVANGELISTA ADVOGADO : BRUNO CESAR SILVA DE CONTI - SP288144 RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 1.662.361 - Recurso Especial - 02/10/2018 do STJ

(2967) RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.361 - SP (2017/0063619-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : DANILO AUGUSTO EVANGELISTA ADVOGADO : BRUNO CESAR SILVA DE CONTI - SP288144…

Página 3218 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2018

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : DANILO AUGUSTO EVANGELISTA ADVOGADO : BRUNO CESAR SILVA DE CONTI - SP288144 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

Página 3219 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2018

2. Em seu Apelo Especial, sustenta a parte recorrente negativa de vigência ao art. 58, § 1o. da Lei 8.112/1990, ao argumento de que não se pode utilizar a delimitação territorial constante da Nota…