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19 de abril de 2019
Artigo 51 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 51 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:

I - ajuda de custo;

II - diárias;

III - transporte.

I V - (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)

IV - auxílio-moradia. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50186423120174047100 RS 5018642-31.2017.4.04.7100

, nos termos do art. 49, inciso I, combinado com o art. 51, inciso III da Lei 8.112/90. 2. Ao interpretar o art. 1º da MP..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... HACK DE ALMEIDA, Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, d...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50211623620184047000 PR 5021162-36.2018.4.04.7000

, a qualquer hora do dia . Nessa vertente, a Lei 8112 /90, que criou o Regime Jurídico Único dos servidores públicos... com a aplicação do art. 51 , lei n. 8112 /1990 e preceitos semelhantes. Afinal de contas, mesmo no âmbito de tais funções... , de 11 de dezembro de 1990; (Redação dada pela Lei 11.890, de 2008) ...

Andamento do Processo n. 0017258-10.2009.4.01.3600 - Apelação Cível - 21/03/2019 do TRF-1

- MAURICIO AUDE E OUTROS(AS) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AJUDA DE CUSTO. ARTS. 53 E 56 DA LEI 8.112/90. DECRETO.... 8.112/90, aplicável subsidiariamente em virtude do quanto disposto no artigo 52 da Lei n. 5.010/66, que resta... com os demais servidores sujeitos à Lei n. 8.112/90. 5. Tendo a parte autora ...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 3446520170

de mister transcrever os artigos 49 , 51 e 61 da Lei 8.112 /1990: Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas... indenização, vez que o art. 51 da Lei 8.112 /1990 é taxativo e não admite a inclusão de outras vantagens. 9.7. Posto... o que consta do art. 49 , § 1º , da Lei 8.112 /1990: Art. 49. Além do vencimento, p...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 2863420179

e 61 da Lei 8.112/1990: Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I... enquadrado como espécie do gênero indenização, vez que o art. 51 da Lei 8.112/1990 é taxativo e não admite a inclusão... em lei. Art. 51. Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 2856620173

49, 51 e 61 da Lei 8.112/1990: Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I... indicados em lei. Art. 51. Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III - transporte. IV.... 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do RITCU, conhecer dos embargos de dec...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 1962520170

da Lei 8.112/1990: Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações... ou provento, nos casos e condições indicados em lei. Art. 51. Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo... de eficiência e produtividade” não pode ser enquadrado como espécie do gêner...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50186423120174047100 RS 5018642-31.2017.4.04.7100

, combinado com o art. 51, inciso III da Lei 8.112/90. Acerca do benefício, a Medida Provisória n. 2.165-36/01, aplicável..., combinado com o art. 51, inciso III da Lei 8.112/90. 2. Ao interpretar o art. 1º da MP 2.165-36, o Superior Tribunal... a União, requerendo a limitação dos efeitos da decisão, na forma do ...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50186423120174047100 RS 5018642-31.2017.4.04.7100

. 49, inciso I, combinado com o art. 51, inciso III da Lei 8.112/90. 2. Ao interpretar o art. 1º da MP 2.165-36...-transporte constitui vantagem de caráter indenizatório, integrando a remuneração do servidor público federal, nos termos do art... que atende à finalidade da lei é justamente a que considera cabível o d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8022844720148120001 MS 0802284-47.2014.8.12.0001

público civil (Lei 8.112/90, art. 51). O Requerente, em depoimento pessoal, reconhece que "as diárias se prestam... de Mato Grosso do Sul 18 de dezembro de 2018 1ª Câmara Cível Embargos de Declaração - 0802284-47.2014.8.12.0001.... 65, parágrafo único), e possui natureza jurídica indenizatória – tanto que o Anex...

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