requerentes que os alimentos restaram estabelecidos da seguinte forma: "O cônjuge VARÃO prestará alimentos ao filho F.W.R.S.L., na proporção de 15% (quinze por cento) da remuneração (artigo 51 da Lei…
Artigo 51 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:
I - ajuda de custo;
II - diárias;
III - transporte.
I V - (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)
(Revogado)
IV - auxílio-moradia. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Moral
12/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Última distribuição : 12/06/2020 Valor da causa: Assuntos:…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707340-50.2021.8.07.0000 DF 0707340-50.2021.8.07.0000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0707340-50.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) FRANCISCO DAS CHAGAS…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000785-92.2019.4.03.6331 SP 0000785-92.2019.4.03.6331
Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.331.595 SAO PAULO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : CLAUDIO CAETANO FIDALGO ADV.(A/S) : OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0801072-29.2020.4.05.8401
PJE 0801072-29.2020.4.05.8401 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL RELATÓRIO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR): Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0801098-27.2020.4.05.8401
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000785-92.2019.4.03.6331 SP 0000785-92.2019.4.03.6331
DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0801072-29.2020.4.05.8401
PJE 0801072-29.2020.4.05.8401 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800999-57.2020.4.05.8401
PJE 0800999-57.2020.4.05.8401 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que …