N. 0711425-88.2022.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: CRISTIANO TAVARES TORQUATO. Adv (s).: DF53939 -JULIO CESAR DE SOUZA LIMA. R: DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO…
Artigo 51 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:
I - ajuda de custo;
II - diárias;
III - transporte.
I V - (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)
(Revogado)
IV - auxílio-moradia. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
Andamento do Processo n. 0711425-88.2022.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 12/08/2022 do TJDF
Andamento do Processo n. 1998799 - Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1998799 - RN (2022/0119637-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ANDRE FELIPE MACHADO BARBOSA ADVOGADO : PATRÍCIA COSTA MELO DE ANDRADE -…
Página 843 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Agosto de 2022
CAESB e outros Requerido: PAULO ROBERTO RIBEIRO MEDRADO DECISÃO Intimada a autora a indicar bens à penhora, ela requereu a penhora in loco (ID's XXXXX e XXXXX). Tendo em vista o esgotamento…
Página 6386 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022
tribunal de origem permaneceu silente; e ii) Arts. 49, §1º e 51 da Lei n. 8.112/90 e 493 e 505, I, do Código de Processo Civil – não há que se falar em descumprimento de coisa julgada, por se tratar…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN 2022/XXXXX-5
RECURSO ESPECIAL Nº 2013077 - RN (2022/XXXXX-5) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIAO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN 2022/XXXXX-2
RECURSO ESPECIAL Nº 1994290 - RN (2022/XXXXX-2) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇAO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN 2022/XXXXX-4
RECURSO ESPECIAL Nº 1994772 - RN (2022/XXXXX-4) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇAO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN 2022/XXXXX-4
RECURSO ESPECIAL Nº 1993057 - RN (2022/XXXXX-4) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇAO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN 2022/XXXXX-5
RECURSO ESPECIAL Nº 1997406 - RN (2022/XXXXX-5) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇAO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE …
Andamento do Processo n. 2013077 - Recurso Especial - 04/08/2022 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 2013077 - RN (2022/0211161-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : SÉRGIO AMBROZIO DA SILVA ADVOGADO : THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS - RN014990…