Art. 51 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:
I - ajuda de custo;
II - diárias;
III - transporte.
I V - (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)
IV - auxílio-moradia. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
, nos termos do art. 49, inciso I, combinado com o art. 51, inciso III da Lei nº 8.112/90. 2. Ao interpretar o art. 1º da MP..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010... HACK DE ALMEIDA, Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, d...
, a qualquer hora do dia . Nessa vertente, a Lei nº 8112 /90, que criou o Regime Jurídico Único dos servidores públicos... com a aplicação do art. 51 , lei n. 8112 /1990 e preceitos semelhantes. Afinal de contas, mesmo no âmbito de tais funções... , de 11 de dezembro de 1990; (Redação dada pela Lei nº 11.890, de 2008) ...
- MAURICIO AUDE E OUTROS(AS) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AJUDA DE CUSTO. ARTS. 53 E 56 DA LEI 8.112/90. DECRETO.... 8.112/90, aplicável subsidiariamente em virtude do quanto disposto no artigo 52 da Lei n. 5.010/66, que resta... com os demais servidores sujeitos à Lei n. 8.112/90. 5. Tendo a parte autora ...
de mister transcrever os artigos 49 , 51 e 61 da Lei 8.112 /1990: Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas... indenização, vez que o art. 51 da Lei 8.112 /1990 é taxativo e não admite a inclusão de outras vantagens. 9.7. Posto... o que consta do art. 49 , § 1º , da Lei 8.112 /1990: Art. 49. Além do vencimento, p...
e 61 da Lei 8.112/1990: Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I... enquadrado como espécie do gênero indenização, vez que o art. 51 da Lei 8.112/1990 é taxativo e não admite a inclusão... em lei. Art. 51. Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias...
49, 51 e 61 da Lei 8.112/1990: Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I... indicados em lei. Art. 51. Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III - transporte. IV.... 34 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 287 do RITCU, conhecer dos embargos de dec...
da Lei 8.112/1990: Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações... ou provento, nos casos e condições indicados em lei. Art. 51. Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo... de eficiência e produtividade” não pode ser enquadrado como espécie do gêner...
, combinado com o art. 51, inciso III da Lei nº 8.112/90. Acerca do benefício, a Medida Provisória n. 2.165-36/01, aplicável..., combinado com o art. 51, inciso III da Lei nº 8.112/90. 2. Ao interpretar o art. 1º da MP 2.165-36, o Superior Tribunal... a União, requerendo a limitação dos efeitos da decisão, na forma do ...
. 49, inciso I, combinado com o art. 51, inciso III da Lei nº 8.112/90. 2. Ao interpretar o art. 1º da MP 2.165-36...-transporte constitui vantagem de caráter indenizatório, integrando a remuneração do servidor público federal, nos termos do art... que atende à finalidade da lei é justamente a que considera cabível o d...
público civil (Lei nº 8.112/90, art. 51). O Requerente, em depoimento pessoal, reconhece que "as diárias se prestam... de Mato Grosso do Sul 18 de dezembro de 2018 1ª Câmara Cível Embargos de Declaração - Nº 0802284-47.2014.8.12.0001.... 65, parágrafo único), e possui natureza jurídica indenizatória – tanto que o Anex...