Artigo 51 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:
I - ajuda de custo;
II - diárias;
III - transporte.
I V - (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)
(Revogado)
IV - auxílio-moradia. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

Página 1190 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Julho de 2021

requerentes que os alimentos restaram estabelecidos da seguinte forma: "O cônjuge VARÃO prestará alimentos ao filho F.W.R.S.L., na proporção de 15% (quinze por cento) da remuneração (artigo 51 da Lei…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Moral

12/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Última distribuição : 12/06/2020 Valor da causa: Assuntos:…

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DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0801072-29.2020.4.05.8401

PJE 0801072-29.2020.4.05.8401 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que …

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