Artigo 50 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 50. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1964026 SP 2021/0207959-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1964026 - SP (2021/0207959-8) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela …

Andamento do Processo n. 1964026 - Recurso Especial - 15/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1964026 - SP (2021/0207959-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR RECORRIDO : VERA LUCIA RIBEIRO SALVADOR RECORRIDO :…

Página 5281 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2021

pois visa a compensar atividade específica exercida em exposição direta ao risco de radiação. Isto é, foi concedida em razão do serviço. V - O adicional de irradiação ionizante, por sua vez, nos…
Marcus Alves, Bacharel em Direito
mês passado

Com Repercussão Geral STF decidirá se condenado com antecedentes criminais pode ingressar em cargo público

Um candidato reprovado na investigação social em concurso da FUNAI, por apresentar antecedentes criminais nos termos da antiga lei de droga. O Autor foi definitivamente condenado a pena privativa de…

Petição - Ação Gratificações e Adicionais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. Processo n° , qualificado nos autos em epígrafe, inconformado com o r. teor do acórdão proferido nestes…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1007398-16.2015.8.26.0564 SP 1007398-16.2015.8.26.0564

Registro: 2021.0000960254 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n° 1007398-16.2015.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0007742-19.2021.4.03.6306 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007742-19.2021.4.03.6306 POLO ATIVO MARCIA MARTINS LIMA ADVOGADO(A/S) WALID MOHAMAD SALHA | 356587/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Andamento do Processo n. 1002542-85.2020.8.26.0288 - Processo Digital - 25/11/2021 do TJSP

Nº 1002542-85.2020.8.26.0288 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ituverava - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA - Recorrido: Ernani Claudino Mazieri - Magistrado (a) Augusto…

Página 813 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2021

PELA QUAL A INVOCAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DA CLT E DO ESTATUTO DOS SERVIDORES FEDERAIS DEVE SER RESTRITA PARA OS CASOS DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO MARCO LEGAL MUNICIPAL. A APLICAÇÃO DA CLT E…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1306118 MS 2018/0136917-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1306118 - MS (2018/0136917-0) DECISAO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO ORDINÁRIA. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSAO. ALEGAÇAO GENÉRICA. SUMULA …