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22 de abril de 2019
Artigo 50 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 50 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 50. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10277709320178260053 SP 1027770-93.2017.8.26.0053

de comentário da regra do art. 50 da Lei Federal 8.112/90, que também reproduz aquela restrição) diz que a administração está... Apelado: Estado de São Paulo Comarca: São Paulo Voto 17099 AÇAO ORDINÁRIA – Servidores Públicos Estaduais da ativa.... O artigo 129 da Constituição Estadual assegurou aos servidores ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 235420720134036100 SP

exercida por eles exercida. Ou seja, é devido em razão do local e das condições de trabalho. IV - O art. 50 da Lei 8.112/90... do art. 68 da Lei 8.112/90 veda cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, determinando que o servidor.... 1. O art. 68, § 1º, da Lei 8.112/90, veda a percepção cumul...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 131851120124036000 MS

, o benefício previsto no art. 62, § 2º (transformada na VPNI do art. 62-A) da Lei n.º 8.112/90 com o regime estabelecido no art... que se aposentaram até 11/10/1996, data em que foi revogado o artigo 192 da Lei n.º 8.112/90, bem como a Súmula da AGU n.º 40/2008.... Min. PAULO GALLOTTI, DJe 24/08/2005) "PROCESSO CIVIL ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 236771920134036100 SP

. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. 1. O art. 68, § 1º, da Lei 8.112/90, veda a percepção cumulativa... de trabalho. IV - O art. 50 da Lei 8.112/90 veda a percepção cumulativa de vantagens pecuniárias que tenham o mesmo título... ou fundamento. Por seu turno, o § 1º do art. 68 da Lei 8.112/90 veda ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 70370420144036100 SP

. Ou seja, é devido em razão do local e das condições de trabalho. IV - O art. 50 da Lei 8.112/90 veda a percepção cumulativa... JURÍDICA DISTINTA. JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI N.º 11.960/09, A QUAL ALTEROU O DISPOSTO NO ART. 1º-F... de vantagens pecuniárias que tenham o mesmo título ou fundamento. Po...

Pg. 1278. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/03/2019

ao ditame constitucional, os arts. 41 , § 4º , e 50 da Lei 8.112 /90 incorporaram no Regime Jurídico Estatutário Federal... públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo, normatizado no plano federal pela lei funcional 8.112 /90, estabelece... estatuto funcional federal (art. 40 da Lei 8.112 /90). Por su...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10306571620188260053 SP 1030657-16.2018.8.26.0053

do art. 50 da Lei Federal 8.112/90, que também reproduz aquela restrição) diz que a administração está proibida..., Comentários ao Regime Único dos Servidores Públicos Civis, 3ª ed., 1994, p. 115 e 134). Alguns argumentam com a alteração... vedadas pela Constituição da República (art. 25, §2º), dentre elas a edição...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10195695120168260602 SP 1019569-51.2016.8.26.0602

(à guisa de comentário da regra do art. 50 da Lei Federal 8.112/90, que também reproduz aquela restrição) diz... de serviço (Ivan Barbosa Rigolini, Comentários ao Regime Único dos Servidores Públicos Civis, 3ª ed., 1994, p. 115 e 134..., de 18 de novembro de 1992, com redação dada pela Lei Complementar 1.020, de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10165902920178260361 SP 1016590-29.2017.8.26.0361

sobre a vedação estabelecida pelo artigo 37, XIV, da Constituição Federal (à guisa de comentário da regra do art. 50 da Lei Federal ... dos Servidores Públicos Civis, 3ª ed., 1994, p. 115 e 134). Alguns argumentam com a alteração da regra do artigo 37, XIV... entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10225447320188260053 SP 1022544-73.2018.8.26.0053

da Lei Federal 8.112/90, que também reproduz aquela restrição) diz que a administração está proibida de atribuir... ao Regime Único dos Servidores Públicos Civis, 3ª ed., 1994, p. 115 e 134). Alguns argumentam com a alteração da regra... Voto 16690 AÇAO ORDINÁRIA – Servidora pública estadual inativa – Cálculo do...

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