Art. 49, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
§ 2o As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Andamento do Processo n. 00117193120138140301 - 20/08/2019 do TJPA

da qual é beneficiária. Acerca da matéria, trazemos à lume o art. 49, §2º da Lei 8.112/90: Art. 49. As gratificações... do Pará, a Lei 5.810/1994, que em seu artigo 137, assim dispõe: Art. …

Página 864 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Agosto de 2019

, §2º da Lei 8.112/90: Art. 49. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos... previsão no Regime Jurídico Único dos servidores do Estado do Pará, a Lei

Andamento do Processo n. 00155654220118140301 - 29/07/2019 do TJPA

sua remuneração e o pagamento de valores pretéritos. Acerca da matéria, trazemos à lume o art. 49 , § 2º da Lei 8.112... Jurídico Único dos servidores do Estado do Pará, a Lei 5.810/1994, que …

Página 752 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Julho de 2019

o art. 49, §2º da Lei 8.112/90: Art.49. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento...) ANOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA. ART. 1º DO DECRETO-LEI

Página 219 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 41, 49, § 2º, 50 da Lei 8.112/90...Pg. 219. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 789 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2019

pretéritos. Acerca da matéria, trazemos à lume o art. 49, §2º da Lei 8.112/90: Art.49. As gratificações... jurídica própria e autonomia administrativa, operacional e financeira, nos termos da Lei

Página 989 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Junho de 2019

Jurídico Único dos servidores do Estado do Pará , a Lei 5.810/1994, que em seu artigo 137, assim dispõe: Art. 137... de tempo integral, além de sua incorporação aos vencimentos. Acerca da …

Página 5293 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

e os adicionais só incorporam ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei (Lei8.112/90, art. 49, § 2°)" (fls... desta última gratificação, a título de complementação, em …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 02848020171

: 8.4. Para o deslinde da presente questão, é de mister transcrever os artigos 49 , 51 e 61 da Lei 8.112 /1990: ‘Art. 49... a inatividade (v. art. 49 , § 2º , da Lei 8.112 /1990), desde que haja, na …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 02315120110

do ‘bônus’, ser levadas para a inatividade (v. art. 49, § 2º, da Lei 8.112/1990) , desde que haja, na legislação... na inatividade (v. art. 49, § 1º, da Lei 8.112/1990) , porquanto as indenizações, …