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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 49 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 49, inc. III do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

III - adicionais.

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2018

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2018 Por se encontrar em local incerto e não sabido, e com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 1999, fica NOTIFICADO, pelo

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1131425 RS - RIO GRANDE DO SUL 5000775-60.2010.4.04.7200

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (eDOC 1, p. 178): “MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇAO DE DESEMPENHO DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS. GDFFA. EXTENSAO AOS INATIVOS. LIMITE MÁXIMO. POSSIBILIDADE. ADICIO...

Andamento do Processo n. 1.131.425 - Recurso Extraordinário - 22/06/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.131.425 (701) ORIGEM : REsp - 50007756020104047200 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : JAMES LINCOLN

Pg. 203. Supremo Tribunal Federal STF de 22/06/2018

Nas razões recursais, sustenta-se que “Como o recorrente conquistara o direito de perceber a GDAFA em seu limite máximo, deveria a autoridade coatora pagar-lhe a GDFFA neste exato patamar,

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ED 50102588020114047200 SC 5010258-80.2011.404.7200

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Apelação/Remessa Necessária Nº 5010258-80.2011.4.04.7200/SC RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGANTE

Pg. 301. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/04/2017

Ministro Vice-Presidente do TST Processo Nº ED-ED-AIRR-0002350-75.2012.5.04.0204 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocada Jane Granzoto Torres da Silva Recorrente PETROLEO BRASILEIRO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50887777320144047100 RS 5088777-73.2014.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5088777-73.2014.404.7100/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RECORRIDO : JOSE AUGUSTO NEVES DA FONTOURA ADVOGADO : FLAVIA FRIEDRICH

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15641579 PR 1564157-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Apelo, mantendo-se a sentença em sede de Reexame Necessário,. EMENTA: EMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. BASE DE CÁLC...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 15641579 PR 1564157-9 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.564.157-9, DO JUÍZO ÚNICO DE PALMEIRA Apelante: MUNICÍPIO DE PALMEIRA Apelado : JOÃO CARLOS DA SILVA Relator : Des. LEONEL CUNHA EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL

Andamento do Processo n. 6.629 - Mandado de Injunção - 23/08/2016 do STF

MANDADO DE INJUNÇÃO 6.629 (702) ORIGEM : MI - 6629 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES IMPTE.(S) : MÁRCIO LENO NERY INFANTE ADV.(A/S) : ADRIANA DE KASSIA

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