Art. 4, inc. III da Lei 10650/03

Lei nº 10.650 de 16 de Abril de 2003

Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.
Art. 4o Deverão ser publicados em Diário Oficial e ficar disponíveis, no respectivo órgão, em local de fácil acesso ao público, listagens e relações contendo os dados referentes aos seguintes assuntos:
III - autos de infrações e respectivas penalidades impostas pelos órgãos ambientais;

Página 8 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 17 de Setembro de 2019

. 4º da Lei n. 10.650, de 16 de Abril de 2003, referente ao mês de AGOSTO de 2019: Notificação/ Auto de Infração... Ambiente e Gestão Urbana – SEMADUR, pelo presente Edital, disponibiliza aos a …

Página 8 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 3 de Setembro de 2019

, disponibiliza aos a listagem abaixo conforme III e V, do art. 4º da Lei n. 10.650, de 16 de Abril de 2003, referente ao mês.... Moacir Saturnino de Lacerda. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 63, § 2º, da Le…

Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013.

os dados protegidos por legislação específica para efeitos do disposto no inciso III do art. 4º da Lei 10.650 , de 16... de apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do art. 6º desta Le…

Página 3 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 25 de Julho de 2019

e V, do art. 4º da Lei n. 10.650, de 16 de Abril de 2003, referente ao mês de JUNHO de 2019: Notificação/ Auto de Infração... Notificado/Autuado Penalidade Reincidência 478427 MARIA RITA SA ROSA DO …

Página 7 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 10 de Julho de 2019

Urbana – SEMADUR, pelo presente Edital, disponibiliza aos a listagem abaixo conforme III e V, do art. 4º da Lei n.... 10.650, de 16 de Abril de 2003, referente ao mês de Janeiro de 2019: …

Página 9 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 10 de Julho de 2019

. 4º da Lei n. 10.650, de 16 de Abril de 2003, referente ao mês de Fevereiro de 2019: Notificação/ Auto de Infração... MINERAÇÃO MS LTDA ART. 35 INCISO II DO DECRETO MUNICIPAL 7884/99 NÃO 471820 …

Página 11 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 10 de Julho de 2019

, disponibiliza aos a listagem abaixo conforme III e V, do art. 4º da Lei n. 10.650, de 16 de Abril de 2003, referente ao mês... REGINALDO DOS SANTOS ADOR ART. 35 INCISO II DO DECRETO MUNICIPAL …

Página 14 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 10 de Julho de 2019

e Gestão Urbana – SEMADUR, pelo presente Edital, disponibiliza aos a listagem abaixo conforme III e V, do art. 4º da Lei n.... 10.650, de 16 de Abril de 2003, referente ao mês de Abril de 2019: …

Página 15 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 10 de Julho de 2019

, pelo presente Edital, disponibiliza aos a listagem abaixo conforme III e V, do art. 4º da Lei n. 10.650, de 16 de Abril de 2003... 61 DA LEI MUNICIPAL 2909/1992 (POR NÃO CONEXÃO NA REDE DE ESGOTO) …

Página 12 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 8 de Julho de 2019

, disponibiliza aos a listagem abaixo conforme III e V, do art. 4º da Lei n. 10.650, de 16 de Abril de 2003, referente ao mês... RESIDENCIAL VILLAGE BAHAMA ART. 9º ANEXO II DA LEI 3612/1999 SIM …
Termo/Assunto relacionado