Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.650 de 16 de Abril de 2003

Lei nº 10.650 de 16 de Abril de 2003

Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.
Art. 4o Deverão ser publicados em Diário Oficial e ficar disponíveis, no respectivo órgão, em local de fácil acesso ao público, listagens e relações contendo os dados referentes aos seguintes assuntos:
III - autos de infrações e respectivas penalidades impostas pelos órgãos ambientais;

Intimação do processo N. 10447081220238110041 - 08/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1044708-12.2023.8.11.0041 POLO ATIVO MARCOS PAULO CAPITANIO ADVOGADO(A/S) ADRIANA VANDERLEI POMMER | 14810-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/02/2024…

Intimação do processo N. 10030774220174013200 - 09/11/2023 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1003077-42.2017.4.01.3200 POLO PASSIVO PESSOA INCERTA 41109 DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/11/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/11/2023 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-11.2023.4.04.7201 SC

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS DADOS E INFORMAÇÕES DA IMPETRANTE RELATIVO A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ARQUIVADOS DO SISTEMA DE CONSULTA PÚBLICA DO IBAMA. DEVER DE …
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Intimação - Ação Civil Pública Cível - 1007983-70.2020.4.01.3200 - Disponibilizado em 04/10/2023 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1007983-70.2020.4.01.3200 POLO PASSIVO PESSOA INCERTA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/10/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/10/2023 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 1000887-38.2019.4.01.3200 - Disponibilizado em 04/10/2023 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000887-38.2019.4.01.3200 POLO PASSIVO RÉU INCERTO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/10/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/10/2023 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª…

Intimação do processo N. 10029223920174013200 - 28/09/2023 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1002922-39.2017.4.01.3200 POLO PASSIVO PESSOA INCERTA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/09/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/09/2023 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas…

Intimação do processo N. 10080122320204013200 - 19/09/2023 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1008012-23.2020.4.01.3200 POLO PASSIVO RéU INCERTO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/09/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/09/2023 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0001896-48.2021.8.16.0058 - Disponibilizado em 18/08/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001896-48.2021.8.16.0058 POLO ATIVO 1ª PROMOTORIA DE JUSTIçA DA COMARCA DE CAMPO MOURãO - PARANá POLO PASSIVO DOUGLAS RENATO BRZEZINSKI ADVOGADO(A/S) DOUGLAS RENATO BRZEZINSKI |…

Decisão n. 160 /2023 - 04/08/2023 do DOU

DECISÃO Nº 160 /2023-GABIN/PRESI/ICMBIO O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº…

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2023

. 244 Aprimorar conhecimentos em conversão de multas, Servidores da DBFLO e integrantes do Comitê Especializado em Recuperação DF , RJ 182 procedimentos em nível básico e estudos de caso. Ambiental -…
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