Art. 49, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
II - gratificações;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00159963220124036100 SP

pelo seu exercício, consoante o disposto nos artigos 49, inciso II, e 62, ambos da Lei 8.112/90. 5. O valor da retribuição... o art. 37, II, da Lei Maior e o art. 37 da Lei 8.112/90. 4. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00411025019994036100 SP

pelo seu exercício, consoante o disposto nos artigos 49, inciso II, e 62, ambos da Lei 8.112/90. 5. O valor da retribuição... rodoviário federal, à luz do que dispõem o art. 37, II, da Lei Maior …

Andamento do Processo n. 0706178-68.2018.8.07.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/07/2019 do TJDF

aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art... indenizatórias ou que não incorporem à remuneração do servidor. Dessa …

Página 474 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2019

, o pedido não viola aos artigos 41 e 49, II e III, da Lei 8.112/90 e ao artigo 4º da Lei 10.887/2004. Isso porque há... do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00411025019994036100 SP

pelo seu exercício, consoante o disposto nos artigos 49, inciso II, e 62, ambos da Lei 8.112/90. 5. O valor da retribuição... rodoviário federal, à luz do que dispõem o art. 37, II, da Lei Maior …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00224880620134036100 SP

ordenamento jurídico e que não se confunde com a hipótese tratada no artigo 37 da Lei 8.212/90. II - Ausência de provas... ser cometidas a um servidor' (art. 3º da Lei 8.112/90), são criados por …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00086688520114036100 SP

o disposto nos artigos 49, inciso II, e 62, ambos da Lei 8.112/90. 5. O valor da retribuição pelo exercício de função... o art. 37, II, da Lei Maior e o art. 37 da Lei 8.112/90. 4. Preliminar …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00073908720094036110 SP

recebia pelo seu exercício, consoante o disposto nos artigos 49, inciso II, e 62, ambos da Lei 8.112/90. 5. O valor... jurídico e que não se confunde com a hipótese tratada no artigo 37 da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00050207320114036108 SP

, consoante o disposto nos artigos 49, inciso II, e 62, ambos da Lei 8.112/90 . 5. O valor da retribuição pelo exercício..., parágrafo único; do art. 13, § 4º; do art. 17 e do art. 33, IV, da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00159963220124036100 SP

, consoante o disposto nos artigos 49, inciso II, e 62, ambos da Lei 8.112/90. 5. O valor da retribuição pelo exercício... o art. 37, II, da Lei Maior e o art. 37 da Lei 8.112/90. 4. …