Art. 49, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I - indenizações;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00024975820154036202 MS

legalmente prevista como correspondente ao cargo público” . O art. 49 , I , da Lei n. 8.112 /1990, dispõe que, “além... do regime jurídico próprio. Nessa linha, a Lei n. 8.112 /1990, que dispõe …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000336120154036202 MS

da lei que disporá sobre o Plano de Seguridade Social previsto no art. 183 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990... Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00001574420154036202 MS

o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, em seu artigo... de publicação da lei que disporá sobre o Plano de Seguridade Social …

Andamento do Processo n. 1.352.571 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento. Por tal razão, não merece... sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da L…

Página 2331 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento... de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor públi…

Página 913 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

(como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não.../IMP.15-01-04-SJ 4 provimento do recurso, ainda que em parte mínima (artigo 55 …

Página 914 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112... aqueles previstos no § 6º, do artigo 5º-B, da Lei 11.355/2006, incluído …

Página 1273 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento. Por tal razão, não merece acolhida... sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA TR : MS 50223598920194047000 PR 5022359-89.2019.4.04.7000

dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49 , I e § 1º, da Lei 8.112 /90), não se incorporam... do Acórdão , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de deze…

Andamento do Processo n. 0001312-43.2019.4.03.6202 - 02/09/2019 do TRF-3

do servidor público federal (P SS) passou a ter o seu custeio previsto pelo art. 231 da Lei n. 8.112/1990. A Lei n. 8.162... - a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. …