Artigo 4 da Lei nº 10.650 de 16 de Abril de 2003

Lei nº 10.650 de 16 de Abril de 2003

Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.
Art. 4o Deverão ser publicados em Diário Oficial e ficar disponíveis, no respectivo órgão, em local de fácil acesso ao público, listagens e relações contendo os dados referentes aos seguintes assuntos:
I - pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão;
II - pedidos e licenças para supressão de vegetação;
III - autos de infrações e respectivas penalidades impostas pelos órgãos ambientais;
IV - lavratura de termos de compromisso de ajustamento de conduta;
V - reincidências em infrações ambientais;
VI - recursos interpostos em processo administrativo ambiental e respectivas decisões;
VII - registro de apresentação de estudos de impacto ambiental e sua aprovação ou rejeição.
Parágrafo único. As relações contendo os dados referidos neste artigo deverão estar disponíveis para o público trinta dias após a publicação dos atos a que se referem.

Página 17 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 6 de Julho de 2020

DA SILVA ENGENHEIRA AMBIENTAL LICENCIAMENTO AMBIENTAL De acordo com o estabelecido no artigo 4º da Lei Federal ... pelas autoras; 3. ART do responsável técnico pela execução do empreendimento; 4. …

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 29 de Junho de 2020

AMBIENTAL De acordo com o estabelecido no artigo 4º da Lei Federal 10.650/2003, que dispõe sobre o acesso público... a pandemia mundial causada pelo coronavírus COVID-19; CONSIDERANDO o que …

Página 20 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 22 de Junho de 2020

CAROLINA B. SIVIERO Bióloga LICENCIAMENTO AMBIENTAL De acordo com o estabelecido no artigo 4º da Lei Federal 10.650.../RECURSO “INDEFIRO a presente defesa e MANTENHO o Auto de Infração (AI)

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 15 de Junho de 2020

AMBIENTAL De acordo com o estabelecido no artigo 4º da Lei Federal 10.650/2003, que dispõe sobre o acesso público... e lavrado conforme Lei 11.571/2003. Fica o autuado ciente que após esta …

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 8 de Junho de 2020

com o estabelecido no artigo 4º da Lei Federal 10.650/2003, que dispõe sobre o acesso público aos dados e informações ambientais... existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema …

Página 23 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 1 de Junho de 2020

com o estabelecido no artigo 4º da Lei Federal 10.650/2003, que dispõe sobre o acesso público aos dados e informações ambientais... existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema …

Página 5 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 26 de Maio de 2020

Urbana – SEMADUR, pelo presente Edital, disponibiliza aos a listagem abaixo conforme III e V, do art. 4º da Lei n. 10.650..., de 16 de Abril de 2003, referente ao mês de MARÇO de 2020: Notificação/ …

Página 6 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 26 de Maio de 2020

, pelo presente Edital, disponibiliza aos a listagem abaixo conforme III e V , do art. 4º da Lei n. 10.650 , de 16 de Abril... LEDA DE SALVI MOREIRA ARTIGO 61 DA LEI MUNICIPAL 2909/1992 (POR NÃO …

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 18 de Maio de 2020

E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL LICENCIAMENTO AMBIENTAL De acordo com o estabelecido no artigo 4º da Lei Federal 10.650/2003... e Multa lavrados conforme LEI 11.455 de 2002 - ARTIGO 6º . É …

Página 49 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 4 de Maio de 2020

De acordo com o estabelecido no artigo 4º da Lei Federal 10.650/2003, que dispõe sobre o acesso público aos dados... das Leis Municipais 13.351/08 c/c 1.399/55, Em observância ao artigo 149 da le…

Termo ou Assunto relacionado