Art. 4 da Lei 10650/03

Lei nº 10.650 de 16 de Abril de 2003

Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.
Art. 4o Deverão ser publicados em Diário Oficial e ficar disponíveis, no respectivo órgão, em local de fácil acesso ao público, listagens e relações contendo os dados referentes aos seguintes assuntos:
I - pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão;
II - pedidos e licenças para supressão de vegetação;
III - autos de infrações e respectivas penalidades impostas pelos órgãos ambientais;
IV - lavratura de termos de compromisso de ajustamento de conduta;
V - reincidências em infrações ambientais;
VI - recursos interpostos em processo administrativo ambiental e respectivas decisões;
VII - registro de apresentação de estudos de impacto ambiental e sua aprovação ou rejeição.
Parágrafo único. As relações contendo os dados referidos neste artigo deverão estar disponíveis para o público trinta dias após a publicação dos atos a que se referem.

Página 8 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 17 de Setembro de 2019

. 4º da Lei n. 10.650, de 16 de Abril de 2003, referente ao mês de AGOSTO de 2019: Notificação/ Auto de Infração... Notificado/Autuado Penalidade Reincidência 481120 I.E.R VIVENDAS EMPREENDIMENTOS …

Página 31 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Setembro de 2019

De acordo com o estabelecido no artigo 4º da Lei Federal 10.650/2003, que dispõe sobre o acesso público aos dados...Pg. 31. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 16/09/2019 …

Página 31 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 9 de Setembro de 2019

-se De acordo com o estabelecido no artigo 4º da Lei Federal 10.650/2003, que dispõe sobre o acesso público aos dados... da obrigação constituída na LEI COMPLEMENTAR 09-2003 - ARTIGOS 105 A …

Página 8 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 3 de Setembro de 2019

, disponibiliza aos a listagem abaixo conforme III e V, do art. 4º da Lei n. 10.650, de 16 de Abril de 2003, referente ao mês.... Moacir Saturnino de Lacerda. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 63, § 2º, da Le…

Página 57 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 2 de Setembro de 2019

ENGENHEIRAAMBIENTAL LICENCIAMENTO AMBIENTAL De acordo com o estabelecido no artigo 4º da Lei Federal 10.650/2003... do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a Lei Complementar 49/2013 …

Página 20 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 26 de Agosto de 2019

da obrigação constituída na LEI COMPLEMENTAR 09 - 2003 - ARTIGO 106, estabelecendo- se que devam executar a LIMPEZA... da Lei Federal 10.650/2003, que dispõe sobre o acesso público aos dados …

Página 63 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Agosto de 2019

com o estabelecido no artigo 4º da Lei Federal 10.650/2003, que dispõe sobre o acesso público aos dados e informações... de Educação Ambiental e dá outras providências; Considerando a Lei

Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013.

os dados protegidos por legislação específica para efeitos do disposto no inciso III do art. 4º da Lei 10.650 , de 16... Ambiental de que trata o art. 4º da Lei 14.385, de 31 de dezembro de …

Página 50 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 5 de Agosto de 2019

com o estabelecido no artigo 4º da Lei Federal 10.650/2003, que dispõe sobre o acesso público aos dados e informações ambientais... existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema …

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 29 de Julho de 2019

LINDENBERG C. DAMASCENO Engenheiro Ambiental LICENCIAMENTO AMBIENTAL De acordo com o estabelecido no artigo 4º da Lei Federal... 10.650/2003, que dispõe sobre o acesso público aos dados e …
Termo/Assunto relacionado