Artigo 4 da Lei nº 10.650 de 16 de Abril de 2003

Lei nº 10.650 de 16 de Abril de 2003

Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.
Art. 4o Deverão ser publicados em Diário Oficial e ficar disponíveis, no respectivo órgão, em local de fácil acesso ao público, listagens e relações contendo os dados referentes aos seguintes assuntos:
I - pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão;
II - pedidos e licenças para supressão de vegetação;
III - autos de infrações e respectivas penalidades impostas pelos órgãos ambientais;
IV - lavratura de termos de compromisso de ajustamento de conduta;
V - reincidências em infrações ambientais;
VI - recursos interpostos em processo administrativo ambiental e respectivas decisões;
VII - registro de apresentação de estudos de impacto ambiental e sua aprovação ou rejeição.
Parágrafo único. As relações contendo os dados referidos neste artigo deverão estar disponíveis para o público trinta dias após a publicação dos atos a que se referem.

Página 16 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Maio de 2021

DO NO TERRENO nos respectivos prazos legais. Sendo assim, viemos pelo presente Edital, notificá-los dos Autos de Infração e Multa lavrados conforme LEI 11.455 de 2002 - artigo 6º. É facultada aos…

Página 38 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 3 de Maio de 2021

RMD6H05 N194856204 50020 28/04/2021 130,16 RMD7B94 N195094674 50020 28/04/2021 130,16 RMD7I80 N194989954 50020 28/04/2021 293,47 RMD7J20 N194681514 50020 28/04/2021 130,16 RMD8C85 N194992924 50020…

Página 16 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 26 de Abril de 2021

COMPROMISSÁRIO CÓD. CARTO N GRÁFICO OTIFICAÇÃO BAIRRO LOTE PROTOCOLO CYRO BENEDITO DE OLIVEIRA LEITE 3414.12.83.0001 65268 JARDIM BONFIM 001- 2021/156/2782 EDGAR EXPEDITO PEREIRA 3414.42.95.0014…

Página 29 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Abril de 2021

MARIA TERESA BONETTO 3444.41.39.0182 65091 JARDIM ANTONIO VON ZUBEN 007- 2018/156/8610 MARISA SCARSI BENDER 3443.53.55.0298 65138 PARQUE JAMBEIRO -2ª PARTE 023- 2021/156/2978 SANDRO BARBOSA…

Página 59 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 12 de Abril de 2021

BRQ3608 A014432186 76331 27/01/2021 293,47 CXW2478 A018826561 55500 22/01/2021 130,16 RESOLUÇÃO Nº 111/2021 DBN9320 A006236837 55500 12/01/2021 130,16 DQI2860 A002451997 55500 25/01/2021 130,16…

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 5 de Abril de 2021

LICENCIAMENTO AMBIENTAL De acordo com o estabelecido no artigo 4º da Lei Federal nº 10.650/2003, que dispõe sobre o acesso público aos dados e informações ambientais existentes nos órgãos e entidades…

Página 60 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 29 de Março de 2021

PZK8116 P151851257 74550 31/01/2021 130,16 PZL3841 P151288277 60503 PZL3841 P151893507 74630 30/01/2021 195,23 PZM5959 P151707707 74550 PZN0985 P151848067 74550 30/01/2021 130,16 PZN9A41 P151569437…

Página 29 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 22 de Março de 2021

QPF1196 P148835387 60503 19/01/2021 293,47 QPF4J92 P148787757 60503 19/01/2021 293,47 QPG2D27 P148941207 74550 19/01/2021 130,16 QPH7033 A013230156 75870 29/01/2021 293,47 QPI2I08 P149350517 60503…

Página 75 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Março de 2021

PVA0517 P147442787 74550 11/01/2021 130,16 PVA0517 P147597667 PVA0517 P147484037 74630 11/01/2021 195,23 PVA0517 P147506917 PVD1707 P146841527 74630 13/01/2021 195,23 PVF9199 P147400217 PVS6E11…

Página 17 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 8 de Março de 2021

DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL ENTRADAS DE PROT OCOLADOS PELO LICENCIAMENT O AMBIENT AL ON LINE DA SECRETARIA DO VERDE , MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENT O SUSTENTÁVEL ENTRE 01/03 A 05/03/2021…

Termo ou Assunto relacionado