Artigo 4 da Lei nº 10.650 de 16 de Abril de 2003

Lei nº 10.650 de 16 de Abril de 2003

Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.
Art. 4o Deverão ser publicados em Diário Oficial e ficar disponíveis, no respectivo órgão, em local de fácil acesso ao público, listagens e relações contendo os dados referentes aos seguintes assuntos:
I - pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão;
II - pedidos e licenças para supressão de vegetação;
III - autos de infrações e respectivas penalidades impostas pelos órgãos ambientais;
IV - lavratura de termos de compromisso de ajustamento de conduta;
V - reincidências em infrações ambientais;
VI - recursos interpostos em processo administrativo ambiental e respectivas decisões;
VII - registro de apresentação de estudos de impacto ambiental e sua aprovação ou rejeição.
Parágrafo único. As relações contendo os dados referidos neste artigo deverão estar disponíveis para o público trinta dias após a publicação dos atos a que se referem.

Intimação do processo N. 10447081220238110041 - 08/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1044708-12.2023.8.11.0041 POLO ATIVO MARCOS PAULO CAPITANIO ADVOGADO(A/S) ADRIANA VANDERLEI POMMER | 14810-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/02/2024…

Página 7 da MUNICIPIOS do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Janeiro de 2024

Ata de Registro de Preços 388/2023. Pregão Eletrônico 058/2023, processo nº. 192/2023. Objeto: Registro De Preço Para Eventuais Aquisições De Materiais Hospitalares, Beneficiário: Rosicler Cirurgica…
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Página 151 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2023

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO do Convênio registrado no Portal Transferegov sob o nº 930449/2022, que…
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Página 103 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Dezembro de 2023

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima GABINETE DA MINISTRA EDITAL RETIFICAÇÃO DO EDITAL GM/MMA Nº 2/2023 O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, SUBSTITUTO, no uso de suas…
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Intimação do processo N. 10030774220174013200 - 09/11/2023 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1003077-42.2017.4.01.3200 POLO PASSIVO PESSOA INCERTA 41109 DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/11/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/11/2023 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Remessa Necessária Cível: XXXXX-03.2020.8.04.3101 Boca do Acre

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA Câmaras Reunidas Remessa Necessária Cível n.° XXXXX-03.2020.8.04.3101 Juiz(a)de Origem: Otávio Augusto Ferraro Impetrante: Raphael…
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Página 175 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2023

SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3/2023 Processo nº 21000.121453/2022-62 Contrato de Concessão Florestal nº 02/2012, assinado entre o Serviço Florestal Brasileiro e a…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-11.2023.4.04.7201 SC

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS DADOS E INFORMAÇÕES DA IMPETRANTE RELATIVO A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ARQUIVADOS DO SISTEMA DE CONSULTA PÚBLICA DO IBAMA. DEVER DE …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS XXXXX-42.2016.4.01.3600

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: XXXXX-42.2016.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: XXXXX12074010000 CLASSE: APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO…
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Intimação - Ação Civil Pública Cível - 1007983-70.2020.4.01.3200 - Disponibilizado em 04/10/2023 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1007983-70.2020.4.01.3200 POLO PASSIVO PESSOA INCERTA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/10/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/10/2023 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas…