Art. 4 da Lei 10650/03

Lei nº 10.650 de 16 de Abril de 2003

Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.
Art. 4o Deverão ser publicados em Diário Oficial e ficar disponíveis, no respectivo órgão, em local de fácil acesso ao público, listagens e relações contendo os dados referentes aos seguintes assuntos:
I - pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão;
II - pedidos e licenças para supressão de vegetação;
III - autos de infrações e respectivas penalidades impostas pelos órgãos ambientais;
IV - lavratura de termos de compromisso de ajustamento de conduta;
V - reincidências em infrações ambientais;
VI - recursos interpostos em processo administrativo ambiental e respectivas decisões;
VII - registro de apresentação de estudos de impacto ambiental e sua aprovação ou rejeição.
Parágrafo único. As relações contendo os dados referidos neste artigo deverão estar disponíveis para o público trinta dias após a publicação dos atos a que se referem.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08175844120184050000

AG AG 08175844120184050000 UNÂNIME AG PJe 2ª Turma LEG-FED DEC-6514 ANO-2008 ART-16 ART-18 PAR-1 LEG-FED LEI-10650 ANO...-2003 ART-4 INC-3 Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 0014277-42.2008.4.01.3600 0014277-42.2008.4.01.3600

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇAO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. INCLUSÃO EM LISTA DE AREAS EMBARGADAS. EMBARGO. DELIMITAÇÃO. LEI 10.650/03. CADIN. SENTENÇA MANTIDA. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 0008454-86.2010.4.01.3901 0008454-86.2010.4.01.3901

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA IBAMA. INCLUSÃO EM LISTA DE ÁREAS EMBARGADAS. EMBARGO PARCIAL. DELIMITAÇÃO. LEI N. 10.650/03, ART. 4º. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Pretensão de excluir …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 0002221-31.2009.4.01.3603 0002221-31.2009.4.01.3603

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO. AUSÊNCIA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. LISTA DE ÁREAS EMBARGADAS. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 74793220114058100

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. OBRA QUE IMPORTE EM DANO AMBIENTAL LOCAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO PARTICIPAÇÃO DO IBAMA. MPF. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TAC. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 13935 DF 2008/0242984-0

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA "LISTA DOS 100 MAIORESDESMATADORES DA FLORESTA AMAZÔNICA" PUBLICADA NA INTERNET EM PÁGINAOFICIAL DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE …
Termo/Assunto relacionado