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23 de abril de 2019
Artigo 49 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 49 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I - indenizações;

II - gratificações;

III - adicionais.

§ 1o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

§ 2o As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50119381220114047100 RS 5011938-12.2011.4.04.7100

previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento. Em relação à questão... dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam... social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50119381220114047100 RS 5011938-12.2011.4.04.7100

previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento. Assim, é caso... previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento.Em relação à questão... dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da L...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50070894420184047005 PR 5007089-44.2018.4.04.7005

ao servidor público federal regido pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício de atividade nas delegacias..., litteris : Art. 1 o É instituída indenização a ser concedida ao servidor público federal regido pela Lei n o 8.112, de 11... PERÍODO DAS FÉRIAS DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. 1. Ao fazer referênci...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA TR: MS 50573598720184047000 PR 5057359-87.2018.4.04.7000

de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90...% ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997". A partir de maio de 2012 , no entanto, passou... ou, ainda, em se tratando de benefício decorrente da aplicação do...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 86850720144036201 MS

a fazer a seguir: Previa a Lei n. 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.... 183 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a contribuição mensal do servidor público civil, ativo e inativo, dos três... de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme exp...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 87613120144036201 MS

a fazer a seguir: Previa a Lei n. 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União... da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a contribuição mensal do servidor público civil, ativo e inativo, dos três... de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 63870820154036201 MS

art. 183 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a contribuição mensal do servidor público civil, ativo e inativo..., o que passo a fazer a seguir: Previa a Lei n. 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis... da União, das autarquias e fundações públicas federais, em seu artigo ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 24421320154036201 MS

a fazer a seguir: Previa a Lei n. 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.... 183 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a contribuição mensal do servidor público civil, ativo e inativo, dos três... de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme exp...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 83127320144036201 MS

a fazer a seguir: Previa a Lei n. 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.... 183 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a contribuição mensal do servidor público civil, ativo e inativo... de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa prev...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 88063520144036201 MS

a fazer a seguir: Previa a Lei n. 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União... de mora), pois, conforme expressa previs?o legal (art. 49, I e § 1, da Lei 8.112/90), n?o se incorporam ao vencimento... e at? a data de publica??o da lei que dispor? sobre o Plano de Seguridade ...

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