Art. 48 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07038360720198070000 DF 0703836-07.2019.8.07.0000

dos salários segue a norma do art. 48 da Lei 8.112/90, segundo a qual "O vencimento, a remuneração e o provento não... não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a …

Página 4089 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 12 de Setembro de 2019

". VIII - No mesmo sentido da impenhorabilidade dos proventos é o artigo 48 da Lei 8.112/90, segundo o qual "O vencimento..., Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00100801620145150058 0010080-16.2014.5.15.0058

da Lei 8.112/90 estabelece que somente pode ser objeto de penhora o vencimento de servidor público em caso de prestação... Scarabelim (0000155-50.2013.5.15.0116 AP, em 02/08/2018). Destaco que o …

Andamento do Processo n. 5595284-77.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 06/09/2019 do TRF-3

, inciso IV, do Código de Processo Civil e, para os servidores públicos federais, o art. 48 da Lei 8.112/90. Aplicação.... AGRAVO DESPROVIDO. 1. O benefício de aposentadoria por invalidez está …

Página 1750 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2019

, o art. 48 da Lei 8.112/90. Aplicação analógica do art. 114, da Lei 8.213/91. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça..., ao acrescer o § 3º ao art. 115 da Lei n. 8.213/91, trouxe ao …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00112362120178190204

de estarem em consonância com o art. 45 da Lei 8112/90 e art. 8º, caput, do Decreto Federal 6386, de 29/02/2008. 2..., e 48 da Lei 8112/90, diante da impenhorabilidade do salário que se …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07152928520188070000 DF 0715292-85.2018.8.07.0000

necessidades de sua educação". VIII - No mesmo sentido da impenhorabilidade dos proventos é o artigo 48 da Lei 8.112/90... necessidades de sua educação". VI - Na mesma orientação acerca da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - PEDIDO DE PROVIDENCIAS : CSJT-PP 5862320035900000

Processo CSJT-46/2001.3, em 25.8.2006, determinou, com fundamento no artigo 46 da Lei . 8.112 /1990 e na Súmula 235..., sendo obrigatória a reposição, nos termos dos artigos 46 e 47 da Lei 8.11…

Página 16 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 29 de Agosto de 2019

atualização pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos federais. A Lei n.º 9.030, de 13/4/1995..., a Lei 8.112/1990, arts. 46, 47 e 48 e a Lei 9784/1999) e pela jurisprudência do TCU, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1262220185100000

que "contraria o preceito legal contido no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, como também o artigo 48 da Lei... . 8.112/90" (fl. 753). Invocando o art. 649, IV, do CPC de 1973 e a OJ …