Art. 47, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00029570920104036109 SP

ao que consta do parágrafo único do art. 47 , da Lei 8112 /90. Sendo assim, o art. 154 , § 4º , II , do Decreto 3048 /99... , inciso IV, do CPC /73. Sustenta, em síntese, que o parágrafo 3º …

Andamento do Processo n. 5003230-40.2018.4.03.6102 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-3

semelhante ao que consta do parágrafo único do art. 47, da Lei n. 8.112/90. Sendo assim, o art. 154, §4º, II, do Decreto.../11/2014, emmomento anterior, portanto, à vigência do §3º no artigo 115 da …

Página 1577 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

) dispositivo legal semelhante ao que consta do parágrafo único do art. 47, da Lei n. 8.112/90. Sendo assim, o art. 154... período de 01/09/2007 a 30/11/2014, emmomento anterior, portanto, à …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00364288820074039999 SP

do art. 47, da Lei n. 8.112/90. Sendo assim, o art. 154, §4º, II, do Decreto n. 3.048/99 que determina a inscrição em dívida... DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00364288820074039999 SP

) dispositivo legal semelhante ao que consta do parágrafo único do art. 47, da Lei n. 8.112/90. Sendo assim, o art. 154, §4... Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por: Signatário (a): DAVID DINIZ …

Página 1251 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

do art. 47, da Lei n. 8.112/90. Sendo assim, o art. 154, §4º, II, do Decreto n. 3.048/99 que determina a inscrição em dívida... indevidamente combase no disposto nos artigos 2º, caput e §2º da …

Página 1252 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

na lei própria do INSS (Lei n. 8.213/91) dispositivo legal semelhante ao que consta do parágrafo único do art. 47, da Lei... n. 8.112/90. Sendo assim, o art. 154, §4º, II, do Decreto n. 3.048/99 …

Andamento do Processo n. 0007602-84.2013.4.03.6105 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-3

do art. 47, da Lei n. 8.112/90. Sendo assim, o art. 154, §4º, II, do Decreto n. 3.048/99 que determina a inscrição em dívida... submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 …

Página 1280 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

legal semelhante ao que consta do parágrafo único do art. 47, da Lei n. 8.112/90. Sendo assim, o art. 154, §4º, II... de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que …

Página 1355 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

ao que consta do parágrafo único do art. 47, da Lei n.8.112/90. Sendo assim, o art. 154, § 4º, II, do Decreto n. 3.048/99.... REGIME DEATUALIZAÇÃO MONETÁRIAE JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE …