Art. 47, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Andamento do Processo n. 5000406-21.2018.4.03.6131 - Apelação Cível - 04/06/2020 do TRF-3

do art. 47 , da Lei n. 8.112 /90. Sendo assim, o art. 154 , § 4º , II , do Decreto n. 3.048 /99 que determina a inscrição... Fiscais e art. 39 , § 2º da LEI 4.320 /64, e MP 780 , de 19 de …

Página 48 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Junho de 2020

47 da Lei 8.112 , de 11/12/1990. ROSANA CAVALCANTE DOS SANTOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO 3/2020 Processo ... ensejará a remessa do débito para inscrição na Dívida Ativa da União, conforme …

Página 1892 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Junho de 2020

. 47 , da Lei n. 8.112 /90. Sendo assim, o art. 154 , § 4º , II , do Decreto n. 3.048 /99 que determina a inscrição... Fiscais e art. 39 , § 2º da LEI 4.320 /64, e MP 780 , de 19 de maio de …

Andamento do Processo n. 5000646-54.2019.4.03.6105 - Apelação Cível - 02/06/2020 do TRF-3

ao que consta do parágrafo único do art. 47, da Lei n. 8.112/90. Sendo assim, o art. 154, §4º, II, do Decreto n. 3.048/99... previdenciário indevidamente combase no disposto nos artigos 2º, caput e …

Página 39 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Maio de 2020

inscrição na Dívida Ativa da União, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 47 da Lei 8.112 , de 11/12/1990. ROSANA... estabelece o parágrafo único do artigo 47 da Lei 8.112 , de 11/12…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50213914420184040000 5021391-44.2018.4.04.0000

n. 8.213/91) dispositivo legal semelhante ao que consta do parágrafo único do art. 47, da Lei n. 8.112/90... tributária (artigos 1º e 2º da Lei 6.830/80 e art. 39, § 2º, da Lei 4.320/64), de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50131201420174047200 SC 5013120-14.2017.4.04.7200

do parágrafo único do art. 47 , da Lei n. 8.112 /90. Sendo assim, o art. 154 , § 4º , II , do Decreto n. 3.048 /99..., Vice-Presidente , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de …

Página 46 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2020

da União, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 47 da Lei 8.112, de 11/12/1990. ROSANA CAVALCANTE... na Dívida Ativa da União, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 47 da Lei

Página 2066 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

) dispositivo legal semelhante ao que consta do parágrafo único do art. 47 , da Lei n. 8.112 /90. Sendo assim, o art. 154 , § 4... previdenciário previstos no art. 115 , II , da Lei n. 8.213 /91 que …

Andamento do Processo n. 0001631-24.2013.4.03.6104 - Apelação Cível - 15/05/2020 do TRF-3

) dispositivo legal semelhante ao que consta do parágrafo único do art. 47 , da Lei n. 8.112 /90. Sendo assim, o art. 154 , § 4º... POSTERIOR. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI APLICÁVEL. VIGENTE À ÉPOCA …