Artigo 15 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto aos §§ 1o e 2o do art. 1o e aos arts. 4o a 6o e 9o, a partir de 1o de abril de 2003.
Brasília, 8 de maio de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

Petição Inicial - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial

08/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 7a Vara Federal Cível da SJMG Última distribuição : 10/12/2020 Valor da causa: Assuntos: RMI - Renda Mensal Inicial Segredo de…

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Página 444 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Maio de 2021

0005197-24.2017.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6303017409 AUTOR: ZILDA DIVINA DUARTE (SP359432 - GESIEL DE VASCONCELOS COSTA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

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Página 804 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Maio de 2021

III ao art. 28 da Lei nº 8.212/99, estabelecendo que o salário-de-contribuição corresponderá à remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de atividade por conta própria,…

Página 832 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

IX - a partir de 29 de novembro de 1999, publicação da Leinº 9.876, de 1999 até 31 de março de 2003, conforme art. 15 da Leinº 10.666, de 2003, para o contribuinte individual prestador de serviço à…

Página 1376 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

Espécie do benefício: Restabelecimento integral do benefício de aposentadoria por invalidez NB 552.279.730-0 DIB: DIB do NB 552.279.730-0 DIB do restabelecimento: 12/12/2018 DIP: Dia primeiro do mês…

Página 890 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

2. DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A autora alega que, no período de 05/08/2018 a 05/09/2019, prestou serviço, na qualidade de profissional liberal, à Sociedade Espírita…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013837-41.2017.4.04.7001 PR 5013837-41.2017.4.04.7001

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