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23 de abril de 2019
Artigo 47 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 47 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Pg. 81. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2019

na Dívida Ativa da União, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 47 da Lei 8112 , de 11/12/1990. PUBLIQUE..., conforme estabelece o parágrafo único do artigo 47 da Lei 8112 /1990. PUBLIQUE-SE. Brasília, 8 de abril de 2019...: Contratação de serviço de publicação de artigo Total de Itens Licitados: 00005...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 14803220174036132 SP

semelhante ao que consta do parágrafo único do art. 47 , da Lei n. 8.112 /90. Sendo assim, o art. 154 , § 4º , II , do Decreto... do artigo 115 da Lei 8.213 /91, introduzida pela Lei 13.494 /2017, só entrou em vigor com a publicação deste diploma... Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por: Signatário (a): CARLOS EDUA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 14803220174036132 SP

) dispositivo legal semelhante ao que consta do parágrafo único do art. 47, da Lei n. 8.112/90. Sendo assim, o art. 154, §4º...-se que a modificação do artigo 115 da Lei 8.213/91, introduzida pela Lei 13.494/2017, só entrou em vigor com a publicação....E. Publicado em 06/12/2018 APELAÇAO CÍVEL 0001480-32.2017.4.0...

Andamento do Processo n. 5017371-18.2018.4.03.6182 - Apelação Cível - 15/04/2019 do TRF-3

semelhante ao que consta do parágrafo único do art. 47, da Lei n.8.112/90. Sendo assim, o art. 154, §4º, II, do Decreto n..., se houve exigência de lei expressa, o conceito de dívida ativa previsto no art. 2º da Lei 6.830/80 e a definição... de dívida ativa não tributária radicada no art. 39, §2º, da Lei 4.320/6...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024150857969001 MG

do caput do artigo 2º, da Lei n. 6.830/80: "Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida..., da Lei n. 8.112/90. Sendo assim, o art. 154, §4º, II, do Decreto n. 3.048/99 que determina a inscrição em dívida ativa..., da Lei Federal n. 4.320/64: "Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de naturez...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024096949797001 MG

de contribuição previdenciária, o artigo 44 , da Lei Complementar n. 64 /2002, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência... dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais dispõe: "Art. 44 - O recebimento indevido de benefício implicará devolução... própria do INSS (Lei n. 8.213 /91) dispositivo legal semelhante...

Pg. 78. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

) com fundamento no art. 47 da Lei 8.112 /1990. 2. O (A) ex-servidor (a) foi exonerado (a) pela Portaria 51/CGGP-Dages...), com fundamento no art. 47 da Lei 8.112 /1990, já que o (a) interessado (a) não se manifestou ou interpôs recurso. 2..., quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos) com fu...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 1380 PORTO ALEGRE - RS

de executivo fiscal, na forma determinada pelo art. 47 , parágrafo único , da Lei n. 8.112 /90, verbis: Art. 47. O servidor... sem contraprestação de serviço, a teor do art. 47 da Lei n. 8.112 /90. Em razão da origem do débito, a decisão combatida entendeu... subsidiária é prevista no art. 1º da Lei 6.830 /80" (REs...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 306538220134039999 SP

o artigo 2º da Lei n.º 6.830/80 que: "Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida...) dispositivo legal semelhante ao que consta do parágrafo único do art. 47, da Lei n. 8.112/90. Sendo assim, o art. 154, §4º, II... e do Distrito Federal." O artigo 39, § 2º, da Lei n.º 4.320/64, por sua vez, de...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 5507016919974036182 SP

. 8.213/91) dispositivo legal semelhante ao que consta do parágrafo único do art. 47, da Lei n. 8.112/90..., nos termos do §2º do art. 39, da Lei 4.320/64 e do art. 2º da Lei 6.830/80. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou... se amolda ao conceito de dívida não-tributária, nos termos do artigo 2º da Lei 6.830/...

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