Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
- Advogado - CEP: Tels: e e-Mail: EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE UMA DAS VARAS PREVIDENCIARIAS DO FORO ESTADUAL DA COMARCA DE PEDREIRA, ESTADO DE SÃO PAULO . , brasileira, casada,…
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARTES: TRT da 7ª Região e Município de Maranguape. OBJETO: Cessão mútua de servidores entre as partes.ÔNUS: com…
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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5046521-31.2021.4.04.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5023897-19.2021.4.04.7200/SC RELATORA:…