. 44 e 47, da Lei nº 8.112/1990. LUCIANA SOARES DA ROCHA Diretora de Gestão de Pessoas... do Campus União da Vitória Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei nº …
Artigo 47 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0010693-56.2011.4.03.6105 SP
legal semelhante ao que consta do parágrafo único do art. 47 , da Lei n. 8.112 /90. Sendo assim, o art. 154 , § 4º , II... o disposto na Lei nº 6.830 , de 22 de setembro de 1980, para a execução …
Andamento do Processo n. 5003952-34.2019.4.03.6104 - Apelação Cível - 06/10/2020 do TRF-3
ao que consta do parágrafo único do art. 47, da Lei n. 8.112/90. Sendo assim, o art. 154, §4º, II, do Decreto n. 3.048/99.... Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nos …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0023814-65.2018.4.03.9999 SP
na lei própria do INSS (Lei n. 8.213/91) dispositivo legal semelhante ao que consta do parágrafo único do art. 47, da Lei n....8.112/90. Sendo assim, o art. 154, §4º, II, do Decreto n. 3.048/99 que …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0023814-65.2018.4.03.9999 SP
semelhante ao que consta do parágrafo único do art. 47, da Lei n.8.112/90. Sendo assim, o art. 154, §4º, II, do Decreto n... termos, se houve exigência de lei expressa, o conceito de dívida ativa …
Página 1438 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Outubro de 2020
do parágrafo único do art. 47, da Lei n. 8.112/90. Sendo assim, o art. 154, §4º, II, do Decreto n. 3.048/99.... - O art. 11 da MP nº 780/17, convertida na Lei nº 13.494 de 24/10/17, acrescentou o …
Página 1445 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Outubro de 2020
do parágrafo único do art. 47, da Lei n. 8.112/90. Sendo assim, o art. 154, §4º, II, do Decreto n. 3.048/99 que determina.... 11 da MP nº 780/17, convertida na Lei nº 13.494 de 24/10/17, …
Página 1620 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Outubro de 2020
na lei própria do INSS (Lei n. 8.213/91) dispositivo legal semelhante ao que consta do parágrafo único do art. 47, da Lei n....8.112/90. Sendo assim, o art. 154, §4º, II, do Decreto n. 3.048/99 que …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5009824-45.2020.4.04.0000 5009824-45.2020.4.04.0000
de sentença, devendo ser observada a regra do art. 46 da Lei nº 8.112 /90, onde está assegurado o direito do servidor público (i... de Processo Civil deve ser lida em cotejo com o disposto no artigo…
Página 1658 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020
do INSS (Lei n. 8.213 /91) dispositivo legal semelhante ao que consta do parágrafo único do art. 47 , da Lei n. 8.112 /90... suspensa, por cinco anos, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060 /50. …