Artigo 47 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistencia de Débito Cc. Antecipação Tutela - Procedimento Comum Cível

- Advogado - CEP: Tels: e e-Mail: EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE UMA DAS VARAS PREVIDENCIARIAS DO FORO ESTADUAL DA COMARCA DE PEDREIRA, ESTADO DE SÃO PAULO . , brasileira, casada,…

Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2022

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL PORTARIA GP Nº 423, DE 19 DE MAIO DE 2022 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,…

Página 59 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2022

. MARIA ZELIA DE LIMA SOUZA 324.493.994-53 Aposentado . TERESINHA ALVES FIGUEIROA 288.604.624-87 Aposentado pagamento 1. Tornar pública a relação dos aposentados e/ou pensionistas que terão o do…

Página 163 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2022

SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2022 ao Convênio Nº 904924/2020. Convenentes: Concedente:…

Página 187 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2022

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARTES: TRT da 7ª Região e Município de Maranguape. OBJETO: Cessão mútua de servidores entre as partes.ÔNUS: com…

Petição Inicial - TJSP - Ação Previdenciária de Desaposentação para Obtenção de Benefício mais Vantajoso - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) ESTADUAL DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA/SP , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n° e do CPF n° , residente e…

Intimação - Apelação Cível - 0033922-08.2011.4.03.6182 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0033922-08.2011.4.03.6182 POLO PASSIVO SHIGEHARU SHIKASHO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0033922-08.2011.4.03.6182 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 171 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Maio de 2022

COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ATENDIMENTO DE PESSOAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11 DE 16 DE MAIO DE 2022 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA…

Intimação - Apelação Cível - 0002287-76.2013.4.03.6137 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002287-76.2013.4.03.6137 POLO PASSIVO LUCILAINE LUIZ JOAQUIM PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002287-76.2013.4.03.6137 RELATOR:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5046521-31.2021.4.04.0000 5046521-31.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5046521-31.2021.4.04.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5023897-19.2021.4.04.7200/SC RELATORA:…