-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. §1º Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado... será calculado pelo valor total das despesas, na forma do art. 47 da Lei nº …
Art. 47 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Andamento do Processo n. 0004498-32.2019.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 21/02/2020 do TRF-3
do art. 47, da Lei n. 8.112/90. Sendo assim, o art. 154, §4º, II, do Decreto n. 3.048/99 que determina a inscrição... essa possibilidade de cobrança, nos seguintes termos: "Art. 11. O art. 115 da Le……
Página 1821 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020
/91) dispositivo legal semelhante ao que consta do parágrafo único do art. 47, da Lei n. 8.112/90. Sendo assim, o art... QUALIFICADO COMO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 154, §2º, DO DECRETO N. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50010598520204040000 5001059-85.2020.4.04.0000
do art. 47 da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , dos gastos com seu aperfeiçoamento. § 6 o Caso o servidor não...-Doutorado, situação em que se aplicaria a quarentena do 3º do art. 96-A da L……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001059-85.2020.4.04.0000 5001059-85.2020.4.04.0000
deste artigo, deverá ressarcir o órgão ou entidade, na forma do art. 47 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990... ressarcir o órgão ou entidade, na forma do art. 47 da Lei no 8.112, de 11 de dez……
Andamento do Processo n. 0010075-16.2007.4.03.6182 - Apelação / Reexame Necessário - 20/02/2020 do TRF-3
semelhante ao que consta do parágrafo único do art. 47, da Lei n. 8.112/90. Sendo assim, o art. 154, §4º, II, do Decreto... sua cobrança emação de execução fiscal, nos seguintes termos: "Art. 11. O …
Andamento do Processo n. 0024144-14.2011.4.03.6182 - Apelação Cível - 20/02/2020 do TRF-3
do parágrafo único do art. 47, da Lei n. 8.112/90. Sendo assim, o art. 154, §4º, II, do Decreto n. 3.048/99 que determina... a admitir essa possibilidade de cobrança, nos seguintes termos: "Art. 11.…
Andamento do Processo n. 1.772.621 - Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ
. O artigo 47 da Lei n.º 8.112/1990 permite a inscrição em dívida ativa de débito não quitado nos casos em que houver..., consignou: A esse respeito, salienta-se que o artigo 47 da Lei 8.112/1990, …
Página 93 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2020
(sessenta) dias para quitar o débito, nos termos do artigo 47 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990. Para regularizá-lo... de adiantamento nos termos do art. 68 da Lei nº 4.320 /1964, os quais …
Página 92 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2020
para quitar o débito, nos termos do artigo 47 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990. Para regularizá-lo, o devedor... Nacional de Aviacao Civil , entre os anos de 2007 a 2016, em regime de …