Parágrafo 2 Artigo 47 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
§ 2o Os valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar, de qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença, posteriormente cassada ou revista, deverão ser repostos no prazo de trinta dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000849-35.2014.4.03.6313 SP

o fim de determinar à autoridade impetrada que se abstenha de aplicar o parágrafo 2º do artigo 47 da Lei 8.112/90... do parágrafo 2º do artigo 47, da Lei n. 8.112/90, com redação modificada, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002105-84.2016.4.03.6202 MS

, para o fim de determinar a autoridade impetrada que se abstenha de aplicar o paragrafo 2., do artigo 47, da Lei n. 8112.... Dessarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo art…

Tribunal Superior do Trabalho TST - PEDIDO DE PROVIDENCIAS : CSJT-PP 586-23.2003.5.90.0000

A C Ó R D A O (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) CSNAL PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECURSOS ADMINISTRATIVOS CONTRA A DECISAO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIAO QUE…

Página 7 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 29 de Agosto de 2019

abstenha de promover o desconto sobre a remuneração dos servidores substituídos das parcelas destinadas à reposição ao erário, em virtude da exclusão da rubrica determinada pela Resolução…

Página 13 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 29 de Agosto de 2019

valores percebidos indevidamente por servidores, ainda que de boa-fé. Pelo contrário, o artigo 47, § 2º, da Lei nº 8.112/90 determina que até mesmo os valores percebidos por intermédio de sentença…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002105-84.2016.4.03.6202 MS

TERMO Nr: 9201011030/2019 PROCESSO Nr: 0002105-84.2016.4.03.6202 AUTUADO EM 29/07/2016 ASSUNTO: 010301 - REVOGAÇAO E ANULAÇAO DE ATO ADMINISTRATIVO - ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSE: 16 - RECURSO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001740-30.2016.4.03.6202 MS

TERMO Nr: 9201011027/2019 PROCESSO Nr: 0001740-30.2016.4.03.6202 AUTUADO EM 23/06/2016 ASSUNTO: 010301 - REVOGAÇAO E ANULAÇAO DE ATO ADMINISTRATIVO - ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSE: 16 - RECURSO…

Página 1589 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Abril de 2019

PROCESSUAL OBJETIVA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO PROCESSUAL. DECORRE DA LEI, NÃO DEPENDENDO DE PRÉVIOS RECONHECIMENTO JUDICIAL E/OU PEDIDO DO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001743-82.2016.4.03.6202 MS

TERMO Nr: 9201002733/2019 PROCESSO Nr: 0001743-82.2016.4.03.6202 AUTUADO EM 23/06/2016 ASSUNTO: 010301 - REVOGAÇAO E ANULAÇAO DE ATO ADMINISTRATIVO - ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSE: 16 - RECURSO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001426-50.2017.4.03.6202 MS

TERMO Nr: 9201002732/2019 PROCESSO Nr: 0001426-50.2017.4.03.6202 AUTUADO EM 14/06/2017 ASSUNTO: 010301 - REVOGAÇAO E ANULAÇAO DE ATO ADMINISTRATIVO - ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSE: 16 - RECURSO…