Art. 46, § 3 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 3o Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Tribunal Superior do Trabalho TST : RecAdm 907008020185140000

, configura ato administrativo vinculado, com previsão no art. 46 , § 3º , da Lei 8.112 /90 , nega-se provimento aos recursos... da Ação Ordinária 7726-87-1996.4.03.6000, nos termos do art. 46

Andamento do Processo n. 1.827.710 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

. 46, § 3 , da Lei 8.112/90, arts. 884 e 885 do Código Civil de 2002 e art. 995 do CPC/15, na medida em que entendeu... AO ART. 46 DA LEI 8.112/90 E AOS ARTS. 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL. …

Página 3969 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

INTERPOSTO O acórdão recorrido, como dito, contrariou o art. 46, § 3 , da Lei 8.112/90, arts. 884 e 885 do Código..., alínea 'a', da Carta Magna. (...) III - DO DIREITO DA OFENSA AO ART. 46 DA LE…

Página 3970 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

, § 3 , da Lei8.112/90 e dos arts. 884 e 885 do Código Civil de 2002, os quais assim estabelecem: Art. 46... regente. Tal entendimento, sem sombra de dúvida, alem de fugir da razoabilidade, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 50367994120194040000 5036799-41.2019.4.04.0000

, da segurança jurídica e da proteção da confiança, a regra do art. 46 , § 3º , da Lei 8.112 /1990. Precedentes: MS 25.430... DA CONFIANÇA E DA SEGURANÇA JURÍDICA, AUTORIZA EXCEPCIONAL E PONTUAL …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5036799-41.2019.4.04.0000 5036799-41.2019.4.04.0000

, da segurança jurídica e da proteção da confiança, a regra do art. 46, § 3º, da Lei 8.112/1990. Precedentes: MS..., DA LEI 8.112/1990. PRECEDENTES DO PLENÁRIO E DE AMBAS AS TURMAS. 1. Quando …

Tribunal Superior do Trabalho TST : RecAdm 907241120185140000

vinculado, com previsão no art. 46, § 3º, da Lei 8.112/90, nega-se provimento aos recursos administrativos para..., em consonância com o que estabelece o art. 46 da Lei 8.112/90 - caso em que …

Tribunal Superior do Trabalho TST : RecAdm 907310320185140000

, com previsão no art. 46 , § 3º , da Lei 8.112 /90, nega-se provimento aos recursos administrativos para manter a decisão..., em consonância com o que estabelece o art. 46 da Lei 8.112 /90 - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50076904720184047200 SC 5007690-47.2018.4.04.7200

. 46, §3° e 114 da Lei8.112/90; arts. 53 e 54 da Lei n° 9.784/99; art. 5°, incisos XXXVI, LIV e LV e art. 37... da vigência da lei que modificou o regime de trabalho (de celetista para …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50061973520184047200 SC 5006197-35.2018.4.04.7200

com o art. 46 , § 3º , da Lei 8.112 /90, a partir da redação dada pela MP 2.225-45/01. Por fim, defende... , 502 e 503 do CPC/15 ; arts. 876 , 884 e 885 do CC/02 ; arts. 46 , § 3º , da Lei