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18 de dezembro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Art. 12 da Lei 10666/03

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Art. 12. Para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem os dados relativos aos benefícios em manutenção em 5 de maio de 1999 concedidos a partir de 5 de outubro de 1988. (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

Art. 12. Para fins de compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem os dados relativos aos benefícios em manutenção em 5 de maio de 1999 concedidos a partir de 5 de outubro de 1988. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: MC ACO 3046 DF - DISTRITO FEDERAL 0011265-17.2017.1.00.0000

do art. 12 da Lei 10.666 , de 2003, e a compensação, quando deferida, observará as regras previstas neste artigo... maio de 2010, nos termos do art. 12 da Lei 10.666 , de 2003, e a compensação, quando deferida, observará as regras... entrada em vigor, aos 02.10.2017, da Lei 13.485 /17 que, por meio de seu art...

Andamento do Processo n. 3.046 - Medida Cautelar / Ação Cível Originária - 21/11/2017 do STF

maio de 2010, nos termos do art. 12 da Lei 10.666, de 2003, e a compensação, quando deferida, observará as regras..., pois tal limite não encontra lastro na Lei 9.796/99 e fere diretamente o art. 201, § 9º, e também os arts. 1º, 18 e 19, III... de seu art. 10, acrescenta ao art. 6º da Lei 9.796/99 os §§ 5º e ...

Pg. 92. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

a partir de 5 de outubro de 1988 poderão fazê-lo até maio de 2010, nos termos do art. 12 da Lei 10.666, de 2003.... A situação se alterou sensivelmente, formal e materialmente, com a entrada em vigor da Lei 13.485/2017, que acrescentou... dispositivos à Lei 9.796/99. Reproduzo primeiramente o dispositivo cons...

Andamento do Processo n. 0010433-09.2017.5.15.0072 - RTOrd - 26/09/2017 do TRT-15

que, por força do artigo 4º. da Lei 10.666/2003, deverá proceder também o recolhimento do encargo de responsabilidade... do reclamante, contribuinte individual, devido no mesmo percentual, de 20%, nos termos dos artigos 12, V, "g", 21 e 28..., III, da supracitada Lei 8.212/1991. Deverá observar, enfim, que, nos termos...

Pg. 3431. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/09/2017

que, por força do artigo 4º. da Lei 10.666/2003, deverá proceder também o recolhimento do encargo de responsabilidade... do reclamante, contribuinte individual, devido no mesmo percentual, de 20%, nos termos dos artigos 12, V, "g", 21 e 28, III..., da supracitada Lei 8.212/1991. Deverá observar, enfim, que, nos termos...

Andamento do Processo n. 0010625-27.2017.5.15.0076 - RTOrd - 18/08/2017 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010625-27.2017.5.15.0076 - RTOrd - 18/08/2017 do TRT-15 Processo RTOrd- 0010625.... 10.666/2003, em se tratando, o tomador de serviços, de empresa, é devida a contribuição previdenciária em sua totalidade..., ou seja, 20% (cota-tomador de serviços) e 11% (cotaprestador de serviços), nos ter...

Andamento do Processo n. 0013365-78.2016.5.15.0015 - RTOrd - 18/08/2017 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0013365-78.2016.5.15.0015 - RTOrd - 18/08/2017 do TRT-15 Processo RTOrd- 0013365... celebrados sem o reconhecimento do vínculo empregatício, mas com prestação de serviços, após a vigência da Lei n. 10.666..., ou seja, 20% (cota-tomador de serviços) e 11% (cotaprestador de serviços), nos term...

Andamento do Processo n. 0013377-06.2016.5.15.0076 - RTOrd - 18/08/2017 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0013377-06.2016.5.15.0076 - RTOrd - 18/08/2017 do TRT-15 Processo RTOrd- 0013377... celebrados sem o reconhecimento do vínculo empregatício, mas com prestação de serviços, após a vigência da Lei n. 10.666..., ou seja, 20% (cota-tomador de serviços) e 11% (cotaprestador de serviços), nos term...

Andamento do Processo n. 0013437-65.2016.5.15.0015 - RTOrd - 18/08/2017 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0013437-65.2016.5.15.0015 - RTOrd - 18/08/2017 do TRT-15 Processo RTOrd- 0013437... celebrados sem o reconhecimento do vínculo empregatício, mas com prestação de serviços, após a vigência da Lei n. 10.666..., ou seja, 20% (cota-tomador de serviços) e 11% (cotaprestador de serviços), nos term...

Andamento do Processo n. 0013507-93.2016.5.15.0076 - RTOrd - 18/08/2017 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0013507-93.2016.5.15.0076 - RTOrd - 18/08/2017 do TRT-15 Processo RTOrd- 0013507... celebrados sem o reconhecimento do vínculo empregatício, mas com prestação de serviços, após a vigência da Lei n. 10.666..., ou seja, 20% (cota-tomador de serviços) e 11% (cotaprestador de serviços), nos term...

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