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19 de outubro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Art. 12 da Lei 10666/03

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Art. 12. Para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem os dados relativos aos benefícios em manutenção em 5 de maio de 1999 concedidos a partir de 5 de outubro de 1988. (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

Art. 12. Para fins de compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem os dados relativos aos benefícios em manutenção em 5 de maio de 1999 concedidos a partir de 5 de outubro de 1988. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 0010433-09.2017.5.15.0072 - RTOrd - 26/09/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010433-09.2017.5.15.0072 AUTOR RICARDO HENRIQUE CORREA DE SOUZA ADVOGADO DIMAS BOCCHI(OAB: 149981/SP) RÉU ANDERSON SAMPARRA DE SOUZA - ME Intimado(s)/Citado(s): - RICARDO HENRIQUE

Pg. 3431. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/09/2017

Processo: 0010433-09.2017.5.15.0072 AUTOR: RICARDO HENRIQUE CORREA DE SOUZA RÉU: ANDERSON SAMPARRA DE SOUZA - ME laf SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Apresentada a petição de acordo (4b8f7fc) e não

Andamento do Processo n. 0010625-27.2017.5.15.0076 - RTOrd - 18/08/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010625-27.2017.5.15.0076 AUTOR JEFFERSON ADRIANO DOS SANTOS ADVOGADO JEAN NOGUEIRA LOPES (OAB: 322796/SP) RÉU VALTER DA SILVA FILHO RÉU ALOIZIO LELIS SANTANA & OUTROS ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0013365-78.2016.5.15.0015 - RTOrd - 18/08/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0013365-78.2016.5.15.0015 AUTOR MAURO CELIO COSTA BORGES ADVOGADO JEAN NOGUEIRA LOPES (OAB: 322796/SP) RÉU ALOIZIO LELIS SANTANA & OUTROS ADVOGADO PAULA RODRIGUES GARCIA MUNIZ (OAB:

Andamento do Processo n. 0013377-06.2016.5.15.0076 - RTOrd - 18/08/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0013377-06.2016.5.15.0076 AUTOR JEFERSON OLIVEIRA AMARAL ADVOGADO JEAN NOGUEIRA LOPES (OAB: 322796/SP) RÉU ALOIZIO LELIS SANTANA & OUTROS ADVOGADO PAULA RODRIGUES GARCIA MUNIZ (OAB:

Andamento do Processo n. 0013437-65.2016.5.15.0015 - RTOrd - 18/08/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0013437-65.2016.5.15.0015 AUTOR ERISLEIDI ARANGO PEREIRA ADVOGADO JEAN NOGUEIRA LOPES (OAB: 322796/SP) RÉU ALOIZIO LELIS SANTANA & OUTROS ADVOGADO PAULA RODRIGUES GARCIA MUNIZ (OAB:

Andamento do Processo n. 0013507-93.2016.5.15.0076 - RTOrd - 18/08/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0013507-93.2016.5.15.0076 AUTOR JORGE LUCAS PEREIRA BORBA ADVOGADO JEAN NOGUEIRA LOPES (OAB: 322796/SP) RÉU VALTER DA SILVA FILHO RÉU ALOIZIO LELIS SANTANA & OUTROS ADVOGADO PAULA

Andamento do Processo n. 0013905-40.2016.5.15.0076 - RTOrd - 18/08/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0013905-40.2016.5.15.0076 AUTOR JANAINA PEREIRA SILVA ADVOGADO JEAN NOGUEIRA LOPES (OAB: 322796/SP) RÉU ALOIZIO LELIS SANTANA & OUTROS ADVOGADO PAULA RODRIGUES GARCIA MUNIZ (OAB:

Pg. 3618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/08/2017

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária de todas as verbas deferidas nesta sentença será realizada pela TRD (art. 39, Lei 8.177/91 e § 6º, art. 27, Lei 9069/95), tomando-se como índice de

Pg. 3687. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/08/2017

Franca, 18/08/2017. Juiz(íza) do Trabalho Despacho Processo Nº RTOrd-0013365-78.2016.5.15.0015 AUTOR MAURO CELIO COSTA BORGES ADVOGADO JEAN NOGUEIRA LOPES(OAB: 322796/SP) RÉU ALOIZIO LELIS SANTANA &

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