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21 de agosto de 2017
Artigo 12 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Art. 12 da Lei 10666/03

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Art. 12. Para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem os dados relativos aos benefícios em manutenção em 5 de maio de 1999 concedidos a partir de 5 de outubro de 1988. (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

Art. 12. Para fins de compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem os dados relativos aos benefícios em manutenção em 5 de maio de 1999 concedidos a partir de 5 de outubro de 1988. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 3618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/08/2017

de serviços, após a vigência da Lei n. 10.666/2003, em se tratando, o tomador de serviços, de empresa, é devida...), nos termos dos artigos 12, V, g; 15, 21 e 22, III, da Lei n. 8.212/91, sendo que a responsabilidade pelo respectivo... A correção monetária de todas as verbas deferidas nesta sentença será realizada pel...

Pg. 3687. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/08/2017

, mas com prestação de serviços, após a vigência da Lei n. 10.666/2003, em se tratando, o tomador de serviços, de empresa, é devida...), nos termos dos artigos 12, V, g; 15, 21 e 22, III, da Lei n. 8.212/91, sendo que a responsabilidade pelo respectivo... a vigência da Lei n. 10.666/2003, em se tratando, o tomador de s...

Pg. 3692. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/08/2017

do vínculo empregatício, mas com prestação de serviços, após a vigência da Lei n. 10.666/2003, em se tratando, o tomador...) e 11% (cotaprestador de serviços), nos termos dos artigos 12, V, g; 15, 21 e 22, III, da Lei n. 8.212/91...Pg. 3692. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/08/2017 ...

Pg. 3694. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/08/2017

. 10.666/2003, em se tratando, o tomador de serviços, de empresa, é devida a contribuição previdenciária em sua totalidade..., ou seja, 20% (cota-tomador de serviços) e 11% (cotaprestador de serviços), nos termos dos artigos 12, V, g; 15, 21 e 22...Pg. 3694. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-1...

Pg. 3695. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/08/2017

sem o reconhecimento do vínculo empregatício, mas com prestação de serviços, após a vigência da Lei n. 10.666/2003...-tomador de serviços) e 11% (cotaprestador de serviços), nos termos dos artigos 12, V, g; 15, 21 e 22, III, da Lei n...Pg. 3695. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/08/2...

Andamento do Processo n. 0010131-77.2017.5.15.0072 - RTOrd - 01/08/2017 do TRT-15

pela lei 9.876/99) a cargo da reclamada que, por força do artigo 4º. da Lei 10.666/2003, deverá proceder também...%, nos termos dos artigos 12, V, "g", 21 e 28, III, da supracitada Lei 8.212/1991. Deverá observar, enfim, que, nos termos...Andamento do Processo n. 0010131-77.2017.5.15.0072 - RTOrd - 01/08/2017 do TRT-1...

Andamento do Processo n. 0010132-62.2017.5.15.0072 - RTOrd - 01/08/2017 do TRT-15

da reclamada que, por força do artigo 4º. da Lei 10.666/2003, deverá proceder também o recolhimento do encargo...Andamento do Processo n. 0010132-62.2017.5.15.0072 - RTOrd - 01/08/2017 do TRT-15 Processo RTOrd- 0010132... de responsabilidade do reclamante, contribuinte individual, devido no mesmo percentual, de 20%...

Pg. 6854. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/08/2017

8.212/91, com redação dada pela lei 9.876/99) a cargo da reclamada que, por força do artigo 4º. da Lei 10.666/2003... mesmo percentual, de 20%, nos termos dos artigos 12, V, "g", 21 e 28, III, da supracitada Lei 8.212/1991. Deverá observar..., enfim, que, nos termos do artigo 30, § 4º, da mesma Lei 8.212/1991, é permi...

Pg. 6855. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/08/2017

9.876/99) a cargo da reclamada que, por força do artigo 4º. da Lei 10.666/2003, deverá proceder também o recolhimento... dos artigos 12, V, "g", 21 e 28, III, da supracitada Lei 8.212/1991. Deverá observar, enfim, que, nos termos do artigo 30... da União, face ao valor do acordo (Recomendação GP-CR 03/2011, do TRT ...

Pg. 10768. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/06/2017

cargo da reclamada que, por força do artigo 4º. da Lei 10.666/2003, deverá proceder também o recolhimento do encargo de responsabilidade do reclamante, contribuinte individual, devido no mesmo

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