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24 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 46 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 46, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Pg. 558. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2018

de vantagem indevida a ser reposta ao erário público pelo servidor, nos termos do artigo 46, parágrafo 2º, da Lei 8.112... da concessão e do pagamento do adicional por tempo de serviço previsto no artigo 67 da Lei 8.112/90, tendo sido... Pública ao servidor de bo -fé, com base em interpretação errônea, má aplica...

Pg. 12. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2018

regime da Lei no. 8.112/90, o mais das vezes, será a mesma a Administração Pública Federal vinculada ao servidor... público, tanto na ativa, como na inatividade deste. De acordo com os arts. 63 e 64 da Lei no. 8.112/90, a gratificação... aposentados os arts. 63 e 64 da Lei no. 8.112/90, os quais são integrados pelas n...

Pg. 421. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2018

reposta ao erário público pelo servidor, nos termos do artigo 46, parágrafo 2º, da Lei 8.112/90. Informa que foi... Especial 612.101/RN, pacificou o entendimento de que os valores indevidamente pagos pela Administração Pública ao servidor... e no valor total de R$ 2.614,30, sob pena de multa diária. O autor rela...

Andamento do Processo n. 0104235-67.2014.4.02.5001 - Apelação Cível - 26/11/2018 do TRF-2

ultrapassem 25% da remuneração, nos termos do art. 46, § 2.º, da Lei 8.112/90"(Precedentes desta Corte). Inteligência... VPNI art. 7º, p.u. e art. 10 da Lei 10.483/02, e ii) abstenção de descontos na folha de pagamento da parte autora... da VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA ¿ VPNI ¿ oriunda do art. 7º, par...

Andamento do Processo n. 0104734-51.2014.4.02.5001 - Apelação - 26/11/2018 do TRF-2

de pagamento decorrem de previsão legal (art. 46 da Lei 8.112/90), desde que observados os preceitos que tratam da forma... das importâncias pagas em excesso. Outrossim, os artigos 46 e 47 da Lei n. 8.112/90 autorizam a inscrição em dívida ativa para fins..., da Lei 8.112/90" (Precedentes desta Corte). Inteligência da...

Pg. 554. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2018

, a título de ressarcimento, não ultrapassem 25% da remuneração, nos termos do art. 46, §2.º, da Lei 8.112/90" (Precedentes... dos autores, denominada VPNI art. 7º, p.u. e art. 10 da Lei 10.483/02, e ii) abstenção de descontos na folha... ilegalidade no pagamento da VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA ¿ VPNI ...

Pg. 571. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2018

de pagamento decorrem de previsão legal (art. 46 da Lei 8.112/90), desde que observados os preceitos que tratam da forma... das importâncias pagas em excesso. Outrossim, os artigos 46 e 47 da Lei n. 8.112/90 autorizam a inscrição em dívida ativa para fins... ao servidor e os descontos mensais, a título de ressarciment...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1329471 RJ 2018/0179059-0

necessário ao deslinde do litígio. 2. Nos termos do artigo 47 da Lei n.º 8.112/90, "o servidor em débito com o erário, que for.... Inteligência do art. 47 da Lei 8.112/90. 2. Nos termos do art. 78, § 3º, da Lei 8.112/90, o servidor público exonerado... do litígio. 2. Nos termos do artigo 47 da Lei n.º 8.112/90, "o ser...

Pg. 179. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/10/2018

Dê-se vista ao MPF. Após, voltem conclusos para sentença. BOLETIM: 2018610221 PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024637-28.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): EUGENIO ROSA DE ARAUJO AUTOR: MIRABEL LUIZ DE AZEVEDO

Pg. 3913. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2018

...Ver texto completoDESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS. 1. Agravo Retido não conhecido, eis que não cumprido pela Recorrente o que dispõe o art. 523, §2º, do CPC. 2. Houve

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