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25 de junho de 2017
Parágrafo 15 Artigo 3 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 3, § 15 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)

§ 15. O crédito, na hipótese de aquisição, para revenda, de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no § 2o do art. 2o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50132911520154047208 SC 5013291-15.2015.404.7208

de dezembro de 2002, no § 2º do art. 2º e no § 15 do art. 3º da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8º...', Constituição, está assim disciplinada nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003: Lei 10.637/2002 Art. 2º Para..., previsto no artigo 150, VI, 'd', Constituição, está disciplinada nas Leis ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 913315 SP 2016/0106199-9

violação aos arts. 3º, § § 10 e 15, da Lei 10.833/03; 3º da Lei 10.637/02; 43, I e II, 110 e 111, do CTN; 6º... aos arts. 3º, § § 10 e 15, da Lei 10.833/03; 3º da Lei 10.637/02; 43, I e II, 110 e 111, do CTN; 6º do Decreto-Lei .... IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 3º, § 10, DA LEI N. 10.833/2003. É enten...

Andamento do Processo n. 2016/0106199-9 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

(1807) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 913.315 - SP (2016/0106199-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : SANTA CRUZ S.A. ACUCAR E ÁLCOOL AGRAVANTE : AGRO PECUÁRIA BOA VISTA S/A

Pg. 3259. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. Nas razões recursais a recorrente alega violação aos arts. 3º, § § 10 e 15, da Lei nº 10.833/03; 3º da Lei nº 10.637/02; 43, I e II, 110 e 111, do

Andamento do Processo n. 0007785-20.2007.4.03.6120 - Apelação Cível - 21/01/2016 do TRF-3

00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007785-20.2007.4.03.6120/SP 2007.61.20.007785-1/SP APELANTE : SANTA CRUZ S/A ACUCAR E ALCOOL e outro(a) ADVOGADO : SP109623 JOSE CALIL DEGHAIDE : SP132674 ELIAS EDUARDO ROSA

Pg. 46. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/01/2016

Ante o exposto, não admito o recurso. Dê-se ciência. São Paulo, 07 de dezembro de 2015. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007785-20.2007.4.03.6120/SP 2007.61.20.007785-1/SP

Pg. 1238. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2012

A fim de regulamentar o aludido dispositivo foi editado o Decreto n. 5.171/04, que em seu art. 1º, incisos I e I e § 1º, incisos I e II, prevê que: Art.1oNa importação de papel imune a impostos de

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2008

Ministério da Fazenda . GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DO MINISTRO Em 23 de janeiro 2008 Processo nº:19406.000050/2007-37 Interessado:Município de Joinville Assunto:Operação de crédito externo a ser

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2009

PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 31/12/2001 Exclusão do Simples - Serviço Profissional de Corretor e Prática Reiterada de Infração à legislação Tributária. Não pode permanecer no Simples o

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