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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Parágrafo 15 Artigo 3 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 3, § 15 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)

§ 15. O crédito, na hipótese de aquisição, para revenda, de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no § 2o do art. 2o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

Andamento do Processo n. 2016/0106199-9 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

rejeitados. Nas razões recursais a recorrente alega violação aos arts. 3º, §§ 10 e 15, da Lei 10.833/03; 3º da Lei 10.637... DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 3º, § 10, DA LEI N. 10.833/2003. É... da impossibilidade de exclusão dos créditos escriturais do PIS e...

Pg. 3259. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

recursais a recorrente alega violação aos arts. 3º, § § 10 e 15, da Lei 10.833/03; 3º da Lei 10.637/02; 43, I e II.../COFINS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 3º, § 10, DA LEI N. 10.833/2003. É entendimento..., 110 e 111, do CTN; 6º do Decreto-Lei 1.598/77 e 7º e 8º da Lei 8.541/92...

Andamento do Processo n. 0007785-20.2007.4.03.6120 - Apelação Cível - 21/01/2016 do TRF-3

a esse título. O contribuinte sustenta que o acórdão contrariou o artigo 3º, §§ 10 e 15, da Lei 10.833/03, artigo 3º..., a que se refere o art. 3º, § 10°, da Lei10.833/03, somente podem ser utilizados na apuração do valor devido na dedução... da Lei 10.637/2002, artigos 43, I e II, 110 e 111, do CTN, artigo ...

Pg. 46. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/01/2016

Ante o exposto, não admito o recurso. Dê-se ciência. São Paulo, 07 de dezembro de 2015. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007785-20.2007.4.03.6120/SP 2007.61.20.007785-1/SP

Pg. 1238. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2012

A fim de regulamentar o aludido dispositivo foi editado o Decreto n. 5.171/04, que em seu art. 1º, incisos I e I e § 1º, incisos I e II, prevê que: Art.1oNa importação de papel imune a impostos de

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2008

Ministério da Fazenda . GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DO MINISTRO Em 23 de janeiro 2008 Processo nº:19406.000050/2007-37 Interessado:Município de Joinville Assunto:Operação de crédito externo a ser

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2009

PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 31/12/2001 Exclusão do Simples - Serviço Profissional de Corretor e Prática Reiterada de Infração à legislação Tributária. Não pode permanecer no Simples o

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/04/2009

Dispositivos legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 2º, § 2º; art. 3º, caput, inciso I, § 2º, inciso II; Lei nº 10.833, art 3º § 15, art. 15, inciso II; Lei nº 10,865 de 2004, art. 28, inciso I; Lei nº

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/06/2009

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Legislativo.................................................................. 1 Atos do Poder

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2008

Atos do Poder Executivo . MEDIDA PROVISÓRIA N 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe

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